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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição Retirada — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2020-02-21 Encaminhado — ENCAMINHA PROJETO PARA OS AUTORES - MESA DIRETORA.
2020-02-17 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-02-17 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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ss CÂMARA MUNICIPAL
E DE MATIAS BARBOSA
P /iegislativomalianse
1É /comaradematiasborbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ER
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom(Dmaliosbarbosa.mg.log.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2020
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Vereadores do município de Matias Barbosa « MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos mercados da Câmara
Municipal de Matias Barbosa em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por
cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo
orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias,
respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
Setretário
Justificação: O presente Projeto de. Resolução visa solidificar o direito |
constitucional dos agentes políticos à revisão geral anual de seus subsídios, conforme
DP /legislativomoliense
si CÂMARA MUNICIPAL na
E DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenholro Paulo Brandão, 380 - Porquo dos Sabiás - Matias Borbosa-MG - CEP 36120-000 . Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; falecomBmotiasbarbosa.mg.log.br
determinado pelo inciso X do art. 37 e 84º do art. 39 da Carta Magna.
Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos agentes políticos desta
Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, referente ao período de
janeiro a dezembro de 2019, a Câmara está apenas obedecendo a preceito.
É importante frisar que as despesas: decorrentes desta proposição possuem
adequação orçamentária e financeira, conforme demonstrado no impacto orçamentário e
financeiro em anexo, exarado pelo contador desta Casa, além de respeitar inteiramente
os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor.
Y
E)
a MuniPA DENT
: : : 455) É o Pi/legislativomatiense
Ss” DE MATIAS BARBOSA | Paes
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Berbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 * Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomOmotiosbarboso.mp.leg.br
E “IMPACTO 2020 ESTIMADO PARA RECoMPOSIÇÃO VEREADORES. A, 31% E SERVIDORES A : o ,
“limite com Gasto | com Pessoal de 70% do Repasse de Câmara, a E etc
“Total do aa para 2020 6 apago foge Tiád ES nd had dt VT a
“Repasse. EE “ Previssão de gastos com itsdal para 2020 Percentual:
Re A 800: 000, do É -R$ 1.677.353 88 o a cal E 59,90%. Ê
Dt
RCL/2020 Ro Previssão de gastos com pessoal para 2020 - Percentual
“R$ 49.000.000,00 “R$ 1.677.353,88 pe 3,42%
Guilherme Ramos ar ii e
q CRG-MG 080207/0-2-, Rm ESSE
= CONTADOR DA CAMARA é ,
am E o - MUNICIPAL DE
t = "MATIAS BAR RBOSA
Tabela IPCA 2019
Mês Valor Mensal Acumulado no ano Acumulado dos últimos
(%) (%) 12 meses (%)

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