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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
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REFk
MATIAS BARBOSA
LEINº OC DE DE DE 2016.
Institui a Política de Adoção de Praças e
P R So ETO Espaços Públicos e de Esportes e Áreas Verdes
RETIRADO
Municipais, seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades dos
benefícios dos adotantes.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política de adoção de Praças e Espaços Públicos e de
Esportes e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Matias Barbosa, com os
seguintes objetivos:
| - incrementar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças e espaços
públicos, de esportes e áreas verdes do Município de Matias Barbosa, em parceria
com o Poder Público Municipal;
Il - implementar instrumentos que conscientizem a população vizinha às praças
e espaços públicos, de esportes e áreas verdes a entenderem esses espaços como de
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III - incentivar o uso das praças e espaços públicos, de esportes e áreas verdes
pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de
abrangência das mesmas;
IV - propiciar meios para que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças e espaços públicos, de esporte e áreas verdes que
atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Art. 2º Podem participar da política de adoção de praças e espaços públicos,
de esportes e áreas verdes sediadas no Município de Matias Barbosa quaisquer
entidades da sociedade civil, incluindo pessoas físicas, associações de moradores e
pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Matias
Prefeitura Muni ipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-00)
| Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
|
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação empresas poluidoras, bem
como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta
Lei.
Art. 3º Para a participação na política estabelecida por esta Lei será necessária a
assinatura de Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder
Público Municipal, através do Órgão Competente.
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do
convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em
adotar determinada área pública objeto desta Lei, deve dar entrada à proposta de
adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 5º A adoção de uma praça ou espaço público, de esportes ou área verde
pode se destinar a:
| - urbanização do local, de acordo com projeto elaborado pelo Órgão Pertinente
do Poder Executivo Municipal ou por ele aprovado;
Il - construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer, de acordo com
projeto elaborado pelo Órgão Público Municipal competente ou por ele aprovado;
Ill - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de
acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
Art. 6º Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal, através dos Órgãos
Competentes:
| - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças e espaços
públicos, de esportes e áreas verdes que venham a ser adotadas,
Il - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças e espaços
públicos, de esportes e áreas verdes que sejam elaborados fora dos Órgãos do
Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
ill - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio formalizado.
Art. 7º A adoção de praças e espaços públicos, de esporte e áreas verdes opera-
se sem prejuízo da administração das mesmas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal se resguarda nos direitos de instalar
equipamentos ou quaisquer itens de interesse do Município, nas praças e espaços
públicos e de esportes e áreas verdes.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
REFEJLURA
MATIAS BARBOSA
Art. 9º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
| - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com
verba pessoal e material próprio;
Il - pela preservação e manutenção, conforme estabelecido no convênio e no
projeto apresentado;
Ill - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça ou
espaço público, de esportes ou área verde, conforme estabelecido no projeto
apresentado;
Art. 10. As entidades e pessoas jurídicas que vierem a participar da política
estabelecida por esta Lei, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação
e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos
de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores.
$ 1º O adotante poderá optar, em se tratando de praças, bosques, parques
municipais e outras áreas de grande extensão, mantidas ou não pela Administração
Pública, pela adoção parcial, construção ou restauração de prédios, abrigos, espaços
ou nichos, conforme projetos elaborados pelo Órgão Competente do Poder Público
Municipal ou por ele aprovado.
S$ 2º A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou
consórcio especialmente formalizado para esse fim, sendo que a responsabilidade
poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida. 8 3º Com a
aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei, sua execução poderá se
dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do Órgão Municipal
pertinente, podendo ser transferido para as empresas ou consórcio adotantes
mediante autorização.
Art. 11. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas
alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o
objetivo da adoção, segundo os critérios que venham a ser estabelecidos pelo Decreto
regulamentador.
Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será
de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios impostos pela
legislação.
Art. 12. O convênio de adoção, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal, poderá, se assim entender, conceder concessão ou permissão de
uso para pessoa jurídica adotante explorar atividade comercial no espaço adotado,
nos termos da lei 8.666/93 e com modelo padronizado estabelecido pelo Poder
Público Municipal, mediante Decreto Regulamentador.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Art. 13. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, caso ocorram,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada, pelo que couber, mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2016.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
= Prefeitura Munigipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centrp = 36120-000, | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
PROTOCOLO
: 1X 103120) mortrto: JL Li po: PREFEITURA
ce E RBOSA
“Alcina Viviane Ribeiro Guimarãos
JAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
MENSAGEM Nº 004/2016
Matias Barbosa (MG), 16 de março de 2016.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição de lei, que Institui a Política de Adoção de
Praças e Espaços Públicos e de Esportes e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e
processos, suas espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios dos
adotantes.
Este projeto objetiva captar recursos privados para construção
e/ou manutenção e preservação de praças e/ou espaços públicos, de esportes e áreas
verdes. Ainda, visa incentivar a ocupação destes espaços, através de programas
culturais, esportivos e de lazer, atendendo a todos os segmentos da população.
As parcerias auxiliam na concretização do senso de
responsabilidade ambiental e social, a partir do compromisso com a manutenção do
espaço. Com a doação do espaço e o apoio da iniciativa privada, espera-se que os
ambientes públicos, assim como a qualidade de vida dos moradores das comunidades
diretamente envolvidas, evolua, pois uma cidade ambientalmente correta e que atua
de forma estruturada em seu conjunto arquitetônico, propicia uma melhor qualidade de
vida a seus moradores. O somatório destas características proporciona a formação da
cidadania.
Atualmente, visiumbra-se no Município algumas entidades com
interesse em firmar parcerias com o Poder Público no intuito de adentrar em projetos
de melhoria para a cidade, porém, carecemos de legislação própria sobre o assunto,
além de necessitar de projetos que garantam uma padronização e harmonização dos
espaços.
Cumpre ressaltar que a proposição em comento não fere as
atribuições exclusivas do Poder Executivo, que é estabelecido pela Lei Orgânica do
Município. Trata-se de aplicação do “Princípio da Participação”, que no entender de
grandes Mestres como Canotilho, Herman e outros, “configura-se como princípio
estrutural do Estado, que permite ao indivíduo e a diferentes grupos sociais intervirem
na formulação e execução da política do meio ambiente”.
4
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Sataiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
|
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Acredita-se que, no momento em que as pessoas físicas ou
jurídicas abraçarem a política de adoção de praças e áreas verdes do Município,
estará se cumprindo, dentre outras coisas, o direito a saúde e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, devidamente estampado em nossa Carta Magna.
Considerando se tratar de um grande avanço para o
desenvolvimento e manutenção de nossa cidade, tem-se forte expectativa da
aprovação da presente proposição, motivo pelo quai, submeto-o à apreciação dos i.
Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
NO
E ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
consideração.
=
Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA + HG
CPF: 974.810.170.20
prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals - Brasil
Ay. Cardoso Saralva, Nº 305 - Cent = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
Avenida Engano Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Ea A56
Tel: (32) 3273-5700 Fox: faia: 5720. Email: folecom Demmbimg.gobr wrrv.cmmbmg.g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.06/2016
Institui a Política de Adoção de Praças e
Espaços Públicos e de Esportes e Áreas Verdes
Municipais, seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades dos
benefícios dos adotantes.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica instituída a política de adoção de Praças e Espaços Públicos e de
Esportes e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Matias Barbosa, com os
A - seguintes objetivos:
| - incrementar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
“ jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças e espaços
a públicos, de esportes e áreas verdes do Município de Matias Barbosa, em parceria
com o Poder Público Municipal;
Il - implementar instrumentos que conscientizem a população vizinha às praças
e espaços públicos, de esportes e áreas verdes a entenderem esses espaços como de
responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
Ill - incentivar o uso das praças e espaços públicos, de esportes e áreas verdes
pela população, por associações desportivas, de lazer. e culturais da área de
abrangência das mesmas; x
IV - propiciar meios para que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças e espaços públicos, de-esporte e áreas verdes que
atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Art. 2º Podem participar da política de adoção de praças e espaços públicos,
de esportes e áreas verdes sediadas no Município de Matias Barbosa quaisquer
entidades da sociedade civil, incluindo pessoas físicas, associações de moradores e
pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de: Matias
Barbosa.
Parágrafo. único. Ficam excluídas da participação empresas poluidoras, bem
como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta
Lei.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias a do
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “E-mail: folecomGDemmb.mg.gonbr — wrmeemmb.mg.g S7
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 3º Para a participação na política estabelecida por esta Lei será necessária a
assinatura de Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder
Público Municipal, através do Órgão Competente.
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do
convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em
adotar determinada área pública objeto desta Lei, deve dar entrada à proposta de
adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 5º A adoção de uma praça ou espaço público, de esportes ou área verde
pode se destinar a:
| - urbanização do local, de acordo com projeto elaborado pelo Órgão Pertinente
do Poder Executivo Municipal ou por ele aprovado;
Il - construção dos diversos equipamentos esportivos” ou de lazer, de acordo com
projeto elaborado pelo Órgão Público Municipal competente ou por ele aprovado;
Ill - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de
acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
Art. 6º Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal, através dos Órgãos
Competentes:
| - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças e espaços
públicos, de esportes e áreas verdes que venham a ser adotadas;
Il - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças e espaços
públicos, de esportes e áreas verdes que sejam elaborados fora dos Orgãos do
Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
Ill - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio formalizado.
Art. 7º A adoção de praças e espaços públicos, de esporte e áreas verdes opera-
se sem prejuízo da administração das mesmas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal se resguarda. nos direitos de instalar
equipamentos ou quaisquer itens de interesse do Município, nas praças e espaços
públicos e de esportes e áreas verdes. :
Art. 9º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
| - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com
verba pessoal e material próprio;
Il - pela preservação e manutenção, conforme estabelecido no convênio e no
projeto apresentado;
Ill - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça ou
espaço público, de esportes ou área verde, conforme estabelecido no projeto
apresentado;
Art. 10. As entidades e pessoas jurídicas que: vierem a participar da política
estabelecida por esta Lei, deverão zelar'pela manutenção, conservação, recuperação
e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos
de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores.
8 1º O adotante poderá optar, em se tratando de praças, bosques, parques
municipais e outras áreas de grande extensão, mantidas ou não pela Administração
Pública, pela adoção parcial, construção ou restauração de prédios, abrigos, espáços
ou nichos, conforme projetos elaborados pelo Órgão Competente do Poder Público
Municipal ou por ele aprovado.
$ 2º A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou
consórcio especialmente formalizado para esse fim, sendo que a responsabilidade
poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida. 8 3º Com a
aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei, sua execução poderá se
- dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do Órgão Municipal
pertinente, podendo ser transferido para as empresas ou consórcio adotantes
mediante autorização.
Art. 11. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas
alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o
objetivo da adoção, segundo os critérios que venham a ser estabelecidos pelo Decreto
regulamentador.
Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será
de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios impostos pela
legislação.
Art. 12. O convênio de adoção, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal, poderá, se assim entender, conceder concessão ou permissão de
uso para pessoa jurídica adotante explorar. atividade comercial no espaço adotado,
nos termos da lei 8.666/93 e com modelo padronizado estabelecido pelo Poder
Público Municipal, mediante Decreto Regulamentador.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - IG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrvn.emmb.mg.g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
rem
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sokiás. CEP 36120-000. Motos Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br nv.emmbmg.g 59
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
Art. 13. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, caso ocorram,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
2 Art. 14. Esta Lei será regulamentada, pelo que couber, mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de março de 2016.
= Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
(RETIRADO
20]
hte da Câmara Municipal ;
ME DO ED DE
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias ras iG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmbmg.govbr wrvv.emmbumg.g
PAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº. 079/2016/CMMB : : Matias Barbosa, 05 de abril de 2016
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.06/2016 que “Institui a Política de
Adoção de Praças e Espaços Públicos e de Esportes e Áreas Verdes Municipais, seus
objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios
dos adotantes.”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Projeto de Lei nº.06/2016
ei em o abalo
MATIAS BARBOSA — MG. |
ÁS pá Ei
E- '* Leonardo Sérgio Henrique . Wi, a
| Advogado da Câmara Municipal de : E VA E
E ue hasta Henrique
Avenida Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Naa
Tel: (32) 3273-5700 Fox: Aga: 5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr ww. cmmb.mg.g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº: - 008/2016/JUR :
Assunto: Resposta Ofício nº 079/2016/CMMB
Matias Barbosa, 07 de abril de 2016.
* Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, :
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Lei nº 06/2016, com seguinte ementa: “Institui a Política de Adoção de
Praças e Espaços Públicos e de Esportes e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e
processo, suas espécies e limitações das dheponseliiáddos dos benefícios dos adotantes.”.
Sem mais para o momento, pai -me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, E
DA 7
Li nt
Leonáfdo Sérgio | Henrique
Procurador dá Câmara Municipal de Matias Barbosa
5 Vereador Marcos Martins a É
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de da Matias Barbosa
a “Em mãos/Secretaria. Rs a
Calipeici ea ça
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 bra 6
Ta: (32) 3273-5700": Fo: 32)3273-5720 + Email: folecom Demmbumggovbr + esmmbumga 62
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
por meio do Ofício-de nº 079/2016/CMMB, sobre a Proposição de Lei nº 006/2016, que “Institui a Política
de Adoção de Praças e Espaços Públicos e de Esportes e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e
processos, suas espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios dos adotantes”, de
iniciativa do Exmo Sr Prefeito Municipal de Matias Barbosa.
N
Lidos e analisados, sem mais, passamos a opinar.
Il- Relatório:
Il. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59:da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração,
feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei, como sabemos, é a espécie normativa adequada- para legislar sobre o tema, mais
especificamente, disposições atinentes à criação de política municipal com fins de criar ocupação
estimulada de áreas públicas, trazendo o efetivo populacional para o contato dos bens públicos, assim como
incrementando-a cidadania e preocupação popular com tais áreas. / )
Ainda, afirmamos que o Projeto de Lei apresentando, certamente, comporta-se como sendo
o caminho juris que deve transpor tal iniciativa para efetivar aplicação geral aos comandados cidadãos,
conforme bem preceitua o incólume Diploma Regimental desta Casa Legislativa:
“Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)”
O Exmo. Prefeito Municipal possui legitimidade para alvitrar a presente Proposição, nos
moldes do artigo 44 da Lex Maxima Municipal, doutrinando a manifestação Regimental contida na
disposição do Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Ainda, o mesmo possui competência
” privativa para a propositura de tal matéria, conforme disciplina trazida pelo citado artigo 44. Para tanto,
compilamos os citados artigos:
“Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
- 81º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as lei que disponham
sobre: :
to)
|. = organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e
orçamentária.” (LOM - destaque nosso)
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias datas
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecom(Demmb.mg.govbr wrvv.emmbumg.g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
“Art A4T=(.)
(a)
8 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
E Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa — destacamos)
Importante citar que, para aprovação do. presente Projeto de Lei, o quorum exigido para
preenchimento do requisito formal é o da maioria qualificada, ou seja, depende, para aprovação, de voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara, em razão do disciplinado no a 55, 82º da Lei
Orgânica Municipe Então, vejamos: :
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria -
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)
82º - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara, leis concernentes a:
(..)
2. concessão de direito real de uso; (...)'
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município
sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei
, não recebe percalços em seu caminho formal,
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa dispõe quais seriam as competências do
município em suas tratativas. Neste diapasão, pela leitura do nomeado Capítulo | do referido Diploma Maior
Municipal, percebemos que andou bem o. Exmo. Prefeito Municipal ao levar tal Proposta de Lei à apreciação
desta Casa Legislativa. Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas
funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.”
11.2- Quanto ao Conteúdo:
É A ocupação regular de espaços públicos tornou-se preocupação imediata das gestões
políticas em muitos municípios: nacionais. Não de outra forma, os munícipes locais necessitam: de ações
estatais com vistas a garantir o exercício pleno da cidadania e aproveitamento de tais áreas comuns geridas
pelo Poder Público. ê
A iniciativa que agora descortina demonstra a preocupação
do Gestor Local na devida destinação que tais locais devem alcançar junto
A Proposta de
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa di
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom(Demmb.mg.gov.br -vrwme.emmb.mg.g 4
vai ao encontro dos anseios modernos, onde as locações públic,
ser ocupadas respeitando o espaço comum, natureza, bem estar e demais
componentes garantidores da primazia do uso consciente das áreas
populares.
Lei, entre outras normas regulamentadoras, traz a figura do “Convênio” em
seu corpo. “Convênio” e “Consórcios” são instrumentos trazidos ao ordenamento jurídico por meio do .
disciplinado no artigo 241 da Constituição Federal, que versa:
Além deste, a
disciplina o assunto, vejamos:
Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e- bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Lei de Licitações Públicas, Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116, também
Art. 116: Aplicam-se as disposições desta Lei, no que .couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados
por órgãos e entidades da Administração. E
81º- A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada,
o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - identificação do objeto a ser executado;
Il - metas a serem atingidas;
Ill - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação
de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador.
82º- Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal
respectiva.
83º- As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com
o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - 6
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmbumg.govbr — wor.emmb.mgg 65
mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes”
| - quando não tiver havido comprovação da boa e regular: aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão
competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
Il - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais
- básicas; Es
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo
sistema de controle interno.
84º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização
dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
85º- As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar: de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
86º- Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
- provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
(Destacamos)”
Como visto, a execução: dos citados convênios, nos moldes da apresentação legislativa
levada à apreciação, necessita de fiscalização posterior a ser executada pelo Poder Legislativo Local, por
força do retro mencionado artigo da Lei Federal em comento.
— páginas 487 a 489), “representa um acordo firmado por entidades políticas, de qualquer espécie, ou entre
essas entidades e os particulares para realização de objetivos de caráter comum, buscando sempre
“Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa -
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmbumg.govbr — wrwv.cmmbmg.g
inferesses reciprocos, convergentes. Difere do contrato administrativo, tendo em vista que; ç
interesses perseguidos são convergentes. (...) Estes acordos representam instrumentos de descentralização
administrativa, consistindo numa forma de fomento em que os interesses perseguidos são convergentes,
comuns a todos os participantes que recebem, em razão disso, a denominação de partícipes. Nos
convênios e consórcios, cada ente colabora de acordo com as suas possibilidade, e a responsabilidade
incide sobre todos. Forma-se uma cooperação associativa que não adquire personalidade jurídica”.
Por fim, no que tange ao levantado na Lei Licitatória sobre a necessidade de autorização
legislativa para celebração de convênios e consórcios, cumpre-nos transcrever, também, os ensinamentos
da festejada autora retro mencionada sobre o tema: “No que tange à autorização legislativa para celebração
de convênios e» consórcios, - apesar da exigência em algumas constituições estaduais e lei orgânicas
municipais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é pela inconstitucionalidade dessa formalidade, por
implicar o controle legislativo sobre atos administrativos do Poder Executivo, em situação não prevista na
Constituição. Todavia, se o convênio ou consórcio envolverem repasse de verbas não previstas na lei
orçamentária, nesse caso, exige-se autorização legislativa”, E
A análise desta procuradoria se encerra tão somente na análise da viabilidade da criação
legislativa, ficando a cargo dos Ilustres Legisladores a apreciação da proposta legislativa com o
enquadramento dos anseios populares.
Ill- Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da
Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Quanto à matéria, entendemos ser esta de explanação de trabalhos legislativos, estando
cientes os Nobres Legisladores que o mesmo trata-se de política de uso de terrenos públicos, de uso
comum, em parceria com a iniciativa privada, com vistas a uma melhor adequação deste com as atividades
locais. Portanto, os demais passos cabem aos Ilustres Vereadores, na discussão de tão importante afazer
para a comunidade e munícipes.
3 Sem mais para o momento, despeço-me, reportando aos Nobres Edis votos de elevada
estima e distinta consideração.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 07 de abril de 2016.
DAM
EE a
paes de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sais CEP 36120-000 Matias Barbosa for
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wwv.emimb.mg.g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ófício nº. 088/2016/CMMB | = Matias Barbosa, 11 de abril de 2016
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.06/2016 que
“Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços Públicos e de Esportes e Áreas
Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das
! responsabilidades dos benefícios dos adotantes”. Es E
Ressalto que, conforme dispõe o Art, 58 do Regimento Interno desta Casa.
Legislativa, o prazo para exarar parcer é de cinco dias.
Atenciosamente,
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias ao do)
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: falecomDemmbmg.govbr vrme.emmb, mogi
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
Ófício nº.002/2016/CLJR Matias Barbosa, 11 de abril de 2016) Dom NS
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Lei
-nº.06/2016 que “Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços Públicos e de Esportes
e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das
responsabilidades dos benefícios dos adotantes”. :
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa:
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho.
Relator da Comissão de hegislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.06/2016 S
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 17 de março de 2016
a Proposição de Lei nº.06/2016 que “Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços
Públicos e de Esportes'e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios dos adotantes” e encaminhada
para esta Comissão no dia 4 de abril-de 2016 para emissão de parecer em primeira
discussão é votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de.Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei
nº.06/2016, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.06/2016.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 19 de abril de 2016.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273:5720 Email: olecom Demmbmg goubr vomeemmbumg gor O
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
qe
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 32735700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom Demmb. mg gov br wrvry.emmb.mg.gová
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº. 124/2016/CMMB esa . - Matias Barbosa 25 de abril de 201 Sa
CATE
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.06/2016 que
“Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços Públicos e de Esportes e Áreas
Verdes Municipais, seus “objetivos: e processos, suas espécies e limitações das
responsabilidades dos benefícios dos adotantes.”. É
“Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento E desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Fu
arcos Martins
Presidente da Câmara M
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Maias tda
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. Email: folecomDemmbmg.govbr — v.emmbmo. 17 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº.001/2016/CFOTC Matias Barbosa, 25 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Lei
nº.06/2016 que “Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços Públicos e de Esportes
e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas espécies e alraliaçãos das
responsabilidades dos benefícios dos adotantes”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento ihiério desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós - CEP 36120-000 Matias a 14
Tel: (32) 3273-5700" Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbumggovbr wriru.cmmbmg, br; 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
E PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.06/2016
RELATÓRIO
- De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 17 de março de 2016
a Proposição de Lei nº.06/2016 que “Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços.
Públicos e de Esportes e. Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios dos adotantes” distribuída à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e
encaminhada a esta Comissão para emissão de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação
e parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal
“ou material que impeçam sua aprovação. |
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete :
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.06/2016,
sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário.
CONCLUSÃO
; Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
- nº.06/2016.
Y
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mA Jc onçalves Filho
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão; 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias E rá
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom Demmb.mg.govbr vrvvcmmbimo 64 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
URBANISMO E CIDADANIA E
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.06/2016
'
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foi protocolada em 17 de março de 2016
a Proposição de Lei nº.06/2016 que “Institui a Política de Adoção de Praças e Espaços
Públicos e de Esportes e Áreas Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios dos adotantes”, distribuída às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, orçamento e Tomada de Contas
que concluíram por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão para emissão de
parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei, de acordo com as Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e ainda de acordo como parecer
jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.06/2016,
sendo acompanhado pelo Presidente e pelo Secretário.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.06/2016. s
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 19 de maio de 2016.
Ce ese AP
Pedro Adélio Vianna ; R OVADO
ia
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
OFÍCIO nº 203/2017-GAB
ASSUNTO--Informação (FAZ)
DATA: 11 de maio de 2017 É RARA e
SA
Ilmº. Sr Presidente
Em atenção ao memorando nº 010/2017/CMMB, informo não haver interesse,
por parte desta administração, na manutenção das proposições referenciadas, concordando
expressamente que as mesmas sejam retiradas e arquivadas na forma regimental.
Sendo o que cumpria, colocando-me a disposição, despeço-me renovando votos
de elevada consideração e apreço.
Co),
Carlos Antônio de Castho Lopes
Prefeito Municipal
Ilma. Sr:
ã Carlos Alberto de Almeida PROTOCOLO
“ Presidente da Câmara Municipal
Camila Leito Almeida
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS?.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias si MG
Tel (32) 3273-5700 . Fox: (3213273-5720 . E-mai folecomDemmbumg.goubr wrcomb. mpiy 5
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Excelentíssimo Senhor: -
4 ! o
Levo ao conhecimento de V. Exa. que existem Proposições de Lei em tramitação
nesta Casa, de autoria do Poder Executivo, pendentes das legislaturas anteriores, quais
sejam:
- Projeto de Lei nº.66/2009 que “Dispõe sobre a reestruturação orgânica e
administrativa do Executivo Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”; e
- Projeto de Lei nº.06/2016 que “Institui a Política de Adoção de Praças e espaços
Públicos e de Esportes e áreas Verdes Municipais, seus objetivos e processos, suas
É espécies e limitações das responsabilidades dos benefícios dos adotantes.”.
Tendo em vista o Art. 143 com seu 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal
tratar que ao encerrar-se à legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara
não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas, excetuando-se as proposições do
Executivo, solicito.a V. Exa. manifestar pela manutenção das referidas proposições, que
serão automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões
Permanentes, ou se é do interesse desta Administração que ambas as proposições
sejam retiradas e arquivadas.
Atenciosamente,
Carlos 2 ARA J
Presidente da Câmara Municipal .
J
! URA MUHIC. MM. BARBOSA |,
]

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