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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS SERVIDORES DA SAÚDE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PÚBLICA (VARREDURA E RECOLHIMENTO) E FISCAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id2067

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Proposição arquivada — ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO.
2020-07-23 Proposição Retirada — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2020-06-15 Encaminhado — SOLICITA QUE AO AUTOR SE MANIFESTE, EM UM PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, EM RELAÇÃO AO PARECER JURÍDICO.
2020-04-30 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-04-24 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-04-22 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-04-22 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL [RM
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 “dl: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email; folecomOmotiasbarbosa.mg.leg.br
wwwemaiiasbarbosa.mg.leg.br
DE MATIAS BARBOSA 7
PROJETO DE LEI Nº.08/2020
Dispõe sobre a: obrigação da disponibilização de
Equipamentos de Proteção | Individual (EPI) aos
Servidores da Saúde, Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de . Combate. às Endemias,
Profissionais de Limpeza Pública (varredura e
recolhimento) e Fiscais, em razão da pandemia do.
* novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município
de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do
Poder Executivo, objetivando a proteção dos servidores da saúde, agentes comunitários
de saúde, agentes de combate às endemias, profissionais de limpeza pública (varredura
e recolhimento) e fiscais expostos ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Disponibilize-se os equipamentos de proteção individual (EPI):
| - sabonete líquido ou preparação alcoólica a 70%;
Il - óculos de proteção ou protetor facial;
Ill - máscara cirúrgica.
Art.3º A validade e efeitos desta Lei durarão enquanto estiver vigente o Decreto
3.336, de 12 de março de 2020, que declara a Situação de Emergência em Saúde
Pública no município de Matias Barbosa em decorrência da pandemia do novo
coronavírus/Covid-1 9.
- Art4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das. dotações
orçamentárias próprias. e
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenhetro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; folecomBmatiosbarboso.mg.log.br
wwwmatiasbarbosa.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL | À feição
DE MATIAS BARBOSA
Justificativa: A grave crise epidemiológica. provocada pelo vírus Covid-19
(Coronavírus) se caracteriza como uma das mais graves já enfrentadas pela
humanidade. Crise esta que, por onde passa, não distingue discurso ideológico,
partidário, gênero ou credo, colapsando sistemas de saúde de países desenvolvidos ém
dias no auge dos períodos de contaminação.
Por esta razão, em 30 de janeiro, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
declarou emergência em saúde pública de importância internacional, assim como,
através da Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro, foi declarada no Brasil Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana
pelo novo Coronavirus (COVID-19).
Tais fatos corroboram a necessidade da instituição de medidas de segurança que
visem a proteger a população e achatar a curva de contaminação - evitando a sobrecarga
no sistema público de saúde local.
Nessa linha, os servidores públicos precisam ser protegidos. Esta Casa tem feito
cobranças às atividades da iniciativa privada para que forneçam equipamentos de
proteção para seus funcionários. Assim, nada mais justo e necessário que estas
cobranças sejam estendidas também ao Poder Executivo. :
Profissionais de saúde, agentes de endemias, fiscais de posturas, varredores, garis,
servidores de atendimento, são alguns dos exemplos de atividades essenciais que vêm
sendo desenvolvidas em meio a esta crise e precisam de proteção.
É necessário garantir a segurança destes servidores com os respectivos à
equipamentos de proteção imprescindíveis a sua atuação.

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