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7" DE MATIAS BARBOSA
Aventda Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Mattos Borbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 + Email: folecomOmaniasbarbosa.mg.log.br
PROJETO DE LEI Nº.09/2020
Cria o Fundo Emergencial De Combate à covid-19 -
FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da
“pandemia do novo Coronavírus no município de,
Matias Barbosa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado
ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados no FECO, bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária do município para realização
- de ações de combate à Covid-19. :
Art. 2º Serão levados a crédito do Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 —
FECC, os seguintes recursos:
| - dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam
destinados; :
Il-- contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores
públicos ou privados; :
III - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, ajustes e
outros instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de
destinar recursos ao combate do COVID-19;
IV - repasses financeiros oriundos da União, Estado de Minas Gerais, Município de
Matias Barbosa, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate ao
COVID - 19; L
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - outros recursos a ele destinados. :
81º Os recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em
conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Ss" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmotiasbarboso.mg.log.br
82º O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da conta
corrente através dos meios: de comunicação impresso e produções audiovisuais,
televisivas, radiofônicas, inclusive mídias sociais. :
Art. 3º O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de COVID-
19 no território nacional. j
Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta corrente ligados ao -
FECC deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua
extinção. ; ? ppa
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber em caráter
emergencial. Sida
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
Justificativa: A criação: do Fundo Emergeficial de Combate à Covid-19 - FECC,
tem como objetivo a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas ao combate do Coronavírus - COVID 19.
E pretende prover maiores condições de atendimento bem como evitar o
agravamento da situação clínica de munícipes matienses que venham a necessitar de
atendimento em saúde na Rede Municipal por razão da progressiva evolução do número
de casos de Coronavírus.
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