CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.10/2020
Obriga as empresas concessionárias do serviço de
Transporte Coletivo do município de Matias Barbosa a
instalar dispensadores de álcool em gel, abastecidos,
no interior dos veículos desse serviço.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo do
Município de Matias Barbosa obrigadas a instalar dispensadores de álcool em gel,
abastecidos, no interior dos veículos deste serviço.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas
concessionárias às seguintes sanções: :
j | - advertência;
Il - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência;
Ill - multa de R$10.000,00 (dez mil reais) na segunda reincidência; e
IV - multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único. As sanções referidas nos inciso | a IV do caput deste artigo serão
aplicadas a cada veículo da frota que estiver em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Matias
Barbosa, excluídas as possibilidades de reembolso por parte do Executivo Municipal ou
de repasse dos valores aos usuários desse serviço.
Art. 4º O. Poder Executivo regulamentará esta lei no lhe couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
DE MATIAS BARBOSA
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Justificativa: O Brasil vive atualmente mais uma pandemia com o COVID-19.
Desta vez, o Coronavírus chegou em nosso país trazendo um alerta à população. Seus
sintomas são muito parecidos com os da gripe comum, como febre, tosse seca, garganta
inflamada, dores pelo corpo, dor de cabeça, calafrios, fadiga, diarreia, falta de ar, dor
articular, arrepios, vômito. Para evitar o contágio, o Ministério da Saúde recomenda que
os cidadãos evitem contato físico, aglomerações, que adquiram o hábito de lavar e
higienizar as mãos utilizando água e sabão ou álcool em gel. Ainda, se possível,
aconselha-se evitar ambientes fechados e abafados.
A Covid-19 demonstrou ser mais: grave em idosos e pessoas com diabetes,
problemas cardiovasculares ou respiratórios. Os idosos são mais vulneráveis aos vírus
pois, a partir dos 60 anos, a capacidade do sistema imunológico tende a diminuir devido
ao envelhecimento. :
Com o surgimento. do Coronavírus, o mundo tomou consciência do papel
imprescindível dos hábitos de higiene para evitar a transmissão de doenças. Tornou-se
mais comum ver pessoas preocupadas com a melhor higiene das mãos e do ambiente.
Com'os registros de centenas de casos do Covid-19 em Minas Gerais, propomos o
presente Projeto de Lei, que torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em
gel, em locais visíveis, nos veículos do transporte coletivo do Município de Matias
Barbosa, para que usuários .e funcionários possam higienizar suas mãos, auxiliando
assim na prevenção de uma iminente contaminação e buscando impedir a disseminação
da doença pelo contato com os apoios dos veículos. Ressalta-se que as medidas
propostas nesse Projeto de Lei visam também a suprir a lacuna deixada pela falta de
vacinas contra o vírus causador do Coronavírus.
Vale ressaltar ainda que nosso país já viveu outras epidemias, como o H1N1, O
qual deixou milhares de pessoas acamadas e causou mortes em todo o território
“nacional. Sendo assim a instalação de dispensadores de álcool em gel é uma medida
simples, barata, eficaz, e atuará, especialmente, no transporte de passageiros. Os
veículos: que executam esse serviço são locais de alta rotatividade de pessoas, e todas E
.elas estão expostas a um eventual contágio. S «
O poder de infectividade do vírus é alto, e as pessoas contaminadas têm grande
capacidade de espalhar o vetor, sobretudo quando tossem, espirram ou falam a meno:
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um metro da outra. Isso é agravado quando a pessoa infectada tosse ou espirra nas
mãos e, após, por instinto, se segura nos lugares em que outros também vão se segurar.
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Além disso, não é apenas o Coronavírus que pode ser transmitido pelas mãos, há
diversos outros tipos de vírus e de germes causadores de diversas doenças que podem
- contagiar o ser humano:
Sendo assim, o uso do álcool em gel contribui para uma rápida e conveniente
desinfecção das mãos, e seu uso deve ser incorporado à rotina da população.
Portanto, considerando que ainda estamos no início deste alarde, peço apoio dos
nobres pares para a aprovação desta Proposição.