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DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.11/2020
Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do
cumprimento de obrigações financeiras reférentes a
empréstimos consignados contraídos por servidores
públicos municipais, no âmbito do município de Matias
Barbosa e dá outras providências. ,
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica em caráter excepcional suspenso, o desconto. de parcela de
empréstimos consignados em folha, contraído pelos servidores ativos e inativos,
aposentados e pensionistas, junto às instituições financeiras, pelo prazo de cento e vinte
dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser
prorrogado por igual período ou enquanto durar a situação de emergência declarada pelo
município.
Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser
acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º Os servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que não
desejarem aderir a suspensão do pagamento da parcela de seus empréstimos
consignados deverão comunicar à instituição financeira na qual foi realizado o contrato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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“Justificativa: Diante. da grave crise éconômica e sanitária que vivemos em
decorrência da pandemia ocasionada pela infecção humana causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19), considerando os impactos negativos nas rendas familiares e na
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DE MATIAS BARBOSA 7
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economia do nosso Município, apresento este Projeto de Lei com o intuito de reduzir os
danos e prejuízos à nossa população.
Grande parte das atividades e estabelecimentos econômicos do nosso Município
tiveram seu funcionamento suspenso ou reduzido, o que acarreta automaticamente na
redução da renda de milhares de famílias. Concomitantemente, o distanciamento/
isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelos Governos,
Federal, Estadual e Municipal, resulta em um aumento nas despesas familiares.
Para período de exceção, são necessárias medidas igualmente excepcionais.
“Estando no âmbito da legislação concorrente prevista no art. 30, IV, da CF (legislar sobre
assuntos de interesse local), a medida'pode ser tomada pelo ente municipal, por meio de
seu poder de auto legislação. ;
Nesse sentido, vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento
da obrigação financeira referente a empréstimos consignados contraídos por servidores,
ativos e inativos, no âmbito do Município de Matias Barbosa, durante o período de 120
“(cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar os
efeitos da pandemia.
* Dessa maneira, os servidores públicos municipais poderão utilizar os recursos que
anteriormente seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados, com
aquisição de itens obrigatórios para a sobrevivência e necessários para a qualidade de
vida em tempos tão adversos, tai como alimentos, medicamentos, materiais de limpeza,
- entre outros. ; o
“Ressalta-se que a referida propositura também serve como mola propulsora para a
economia local e seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão
diretamente em nosso Município e consequentemente em nosso Estado, ao invés de
serem utilizados para pagamento de dívidas bancárias neste período crítico. O momento
é de exceção e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para a proteção da
nossa gente. Pela importância social desta matéria, solicito aos pares desta Casa de Leis
o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.