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P legislativomationse
es DE MATIAS BARBOSA
Aventda Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: folecomQmatiosbarboso.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.12/2020
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos
* estabelecimentos comerciais do município de Matias
Barbosa por majoração abusiva de preços de produtos
essenciais à saúde.
: O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica vedada a majoração abusiva e em função do aumento da demanda
específica dos preços de produtos essenciais à saúde dos munícipes durante o período
de decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública no município
81º Fica definida como majoração abusiva de preços de que trata o caput deste
artigo a aplicação de preços franca e comprovadamente discrepantes dos praticados
antes dos registros da recomendação sistemática do uso de produtos essenciais à saúde
e à prevenção profilática ao surto de Coronavírus.
$ 2º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste
artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
- 83º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de
bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
8 4º A comprovação da majoração abusiva poderá ser feita por quaisquer meios
que estabeleçam discrepância significativa entre os preços passados e atuais, conforme
o disposto no 8 1º do art. 1º desta Lei, e através de denúncia ao Procon, que investigará
a ocorrência conforme as práticas funcionais de sua atribuição pública típica.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação das
seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente: /
| - advertência; :
Il - multa no valor de cem vezes sobre a diferença entre o valor passado do produto »
Marcos
e o praticado atualmente conforme $ 4º do art.1º desta Lei.
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porquo dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom(Qmatiasbarboso.mg.leg.br
www maliasbarbosa.mg.leg.br
C Ã M ARA MUNICIPAL E
DE MATIAS BARBOSA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao
período que perdurar o período de decretação de Situação de Emergência em Saúde
Pública no município de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
Vereador
Justificativa: A lei da oferta e procura/fegula mercados de forma saudável em
períodos de estabilidade social e financeira, mas não pode ser instrumento de práticas
abusivas, ainda mais em circunstâncias daquelas em que há grande comoção e
necessidade publicas. Não é admissível, em outros termos, enriquecer com a calamidade
pública.
Portanto, apresento, nos termos acima, proposta de lei, que ajudará a coibir
comerciantes não solidários com o sofrimento público, garantindo que não vejamos
pessoas do povo em desespero sem poder adquirir produtos essenciais à sua profilaxia e
bem-estar durante a atual pandemia de Coronavírus.
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