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à CÂMARA MUNICIPAL Sape
DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.13/2020
Obriga o poder executivo a manter a integralidade dos
vencimentos dos servidores municipais afastados em
decorrência da epidemia do novo Coronavírus -
(COVID-19).
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a manter o pagamento integral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais afastados de suas funções em
decorrência da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), inclusive no tocante às.
gratificações a que fizerem jus. Es
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
y Justificativa: Em atenção ao notório e cnhedido compromisso deste Vereador
para com a saúde da Cidade de Matias Barbgsae com o serviço público municipal, é
importantíssimo que os direitos dos servidores sejam garantidos nesse tempo de
enfrentamento aos efeitos da pandemia do COVID-19.
- Tal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social do nosso Município.
Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível
apoio dos membros desta Casa de Leis, em regime de urgência.
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