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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO A MANTER A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AFASTADOS EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-19 Proposição arquivada — TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PL. PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2020-11-19 Proposição Retirada — AUTOR EXPEDE O REQUERIMENTO Nº.20/20 SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO.
2020-11-19 Encaminhado — AUTOR SOLICITA PROJETO COM A INTENÇÃO DE RETIRA-LO.
2020-08-25 Encaminhado — EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR, A COMISSÃO OPINOU POR NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO.
2020-07-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-07-22 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-04-24 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-04-22 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-04-22 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Documents (1)

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A a ao ; D Alegislativomolienso
à CÂMARA MUNICIPAL Sape
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Manias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Enínil: olocomQmotiosbarboso,mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.13/2020
Obriga o poder executivo a manter a integralidade dos
vencimentos dos servidores municipais afastados em
decorrência da epidemia do novo Coronavírus -
(COVID-19).
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a manter o pagamento integral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais afastados de suas funções em
decorrência da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), inclusive no tocante às.
gratificações a que fizerem jus. Es
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
y Justificativa: Em atenção ao notório e cnhedido compromisso deste Vereador
para com a saúde da Cidade de Matias Barbgsae com o serviço público municipal, é
importantíssimo que os direitos dos servidores sejam garantidos nesse tempo de
enfrentamento aos efeitos da pandemia do COVID-19.
- Tal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social do nosso Município.
Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível
apoio dos membros desta Casa de Leis, em regime de urgência.

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