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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PLANO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id2073

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.471 DE 13 DE MAIO DE 2020.
2020-05-13 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-05-12 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2020-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-07 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2020-05-06 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2020-05-06 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-04-29 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-04-29 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-04-27 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINS 44 DE DE DE 2020.
Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes
públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional
e do Piso Nacional dos Professores, para o exercício
de 2020.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do
mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma
retroativa a 1º de Janeiro de 2020.
Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso
Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma
proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e |
suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2020.
ç ' Olido;
de MN d.
dó UIM ee déb =.
Prefeito Municipal
me arma eme
— Recebemos — |
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5500 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa/MG
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em seu art. 16, I, que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
Assim, considerando a Lei de adequação do salario mínimo nacional e a correção
da proporcionalidade para 24 horas/ semanais do valor do piso nacional do magistério
para os professores municipais, em termos financeiros, temos os seguintes valores:
1- 2020 (Abril a Dez): R$ 72.908,75 (Setenta e dois mil, novecentos e oito reais e
setenta e cinco centavos);
H — 2021: R$ 97.211,69 (Noventa e sete mil, duzentos e onze reais e sessenta e
nove centavos);
NI — 2022: R$ 97.211,69 (Noventa e sete mil, duzentos e onze reais e sessenta e
nove centavos);
Havendo dotações orçamentárias próprias no Orçamento de 2020 e previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a despesa será suportada com recursos próprios do
orçamento anual.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 09 de março de 2020.
Guilherme Pancoti
Diretor do Depabtamento Administrativo
Relação de Professores com salario abaixo do Piso nacional do magisterio na Prefeitura de Matias Barbosa - 2020
NOME CARGO [ADMISSÃO| ATUAL | PROPOSTO [DIFERENÇA] RETROATIVO) OBS
ADRIANA LOPES KELER DA CUNHA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARCO 2019
ANA PAULA RODRIGUES COSTA FERREIRA PROFESSOR [| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019
ANDREIA APARECIDA BORGES DE ANDRADE LEAL [PROFESSORI| 18/02/2002 1.534,64 1.731,74 197,10 394,20 FEV/MARÇO
ANDREIA FERREIRA COUTINHO PROFESSOR I| 11/03/2019 1.534,64, 1.731,74, 197,10 394,20 FEV/MARÇO
BEATRIZ GONCALVES DE FARIA PROFESSOR [| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10] 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019]
BRUNA REIS FUSARO GUTIERREZ JORDAO PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019]
CAMILA BENTO DE SOUZA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
CRISTINA APARECIDA QUAQUIO MARCIANO PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019
DAIANA CHAPINOTI VIANA MIGUEL PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 19710 374,49/27 DIAS FEV + MARCO 2019
DANIELLE FABIANO ALVES MARCAL PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197.10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
ELIZABETH OLIVEIRA DE ANDRADE PANCOTTI PROFESSORI| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
EVERTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019]
GILCINEIA COUTINHO BARBOSA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
GISELE MARIA LAYER PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74, 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
GRACE KELLY CHAPINOTI PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64, 1.731,74, 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
IONE DE ALMEIDA SOUZA SILVA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
JACQUELINE DOS SANTOS GARCIA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARCO 2019
JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA OVIDIO PROFESSOR I| 10/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 315.36/18 DIAS FEV + MARÇO 2019]
JANETE SILVA MACIEL PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49]27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
JOYCE DA SILVA HENRIQUE NASCIMENTO PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
LAILA ROSA DA CONCEICAO TAVARES DE OLIVEIRA|PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
LAURILENE DIAS DA SILVA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019]
LILIAN MARA ALBERTINO DA COSTA PROFESSOR [| 27/01/2014 1.534,64, 1.731,74, 0,00 0,00 AFASTADA
LUCIANA COSTA PATTA BARBOSA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74, 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019
LUCIANA MARIA DE SOUSA ALBERTINO GUIMARAESPROFESSOR I 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
LUCIANA OLIVEIRA MARQUES PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74, 197.10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
LUCIANE ESTEVES CIPRIANI LOKKERBOL DE ASSIS [PROFESSORI| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
MARIA CECILIA CIPRIANI OLIVEIRA VILLANOVA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
MARILENE GERALDA PEIXOTO PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197.10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
MONIQUE CASSIA DE ASSIS PROFESSOR I| 01/02/2007 1.534,64 1.731,74 0.00 0.00 AFASTADA
MYCHELLE APARECIDA BRUNO ROSA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64, 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
PATRICIA SOUZA DA SILVA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
REGINA LUCIA FARIA DE ARAUJO PROFESSOR I| 01/02/1996 1.534,64 1.731,74 197,10 394.20 FEV/MARÇO
RICHELLI PIRES DOMINGOS PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,54 1.731,74, 197.10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
[SANDRA MARIA COSTA PEREIRA PROFESSOR I| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197,10 374,.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019]
SUELI BORGES PROFESSOR [| 03/02/2020 1.534,64, 1.731,74, 197,10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
TAMIRIS CARVALHO SOUSA PROFESSOR [| 03/02/2020 1.534,64 1.731,74 197.10 374,49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019]
VANESSA DE SOUZA CARVALHO PROFESSOR I 3/02/2020 1.534,64 1.731,74, 197.10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
VANESSA FONSECA PONCIO PROFESSOR I 3/02/2020 1.534,64, 1.731,74 197.10 374.49/27 DIAS FEV + MARÇO 2019)
TOTAL MENSAL 59.850.96] 67.537.86 7.292.70 15.856,15
TOTAL ANUAL (Incluso Férias e 13º salario) 13,33 97.211,69
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 03/2020
Matias Barbosa (MG), 10 de março de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes
públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o
exercício de 2020.
Sabe-se que o salário mínimo é definido pelo Governo Federal e é considerado
o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários.
Já o Piso Nacional dos Professores, foi definido pela Lei Federal 11.738/2008,
sendo atualizado anualmente. Até o ano de 2018, a remuneração dos Professores | no Município de
Matias Barbosa já atendia, proporcionalmente, ao previsto no Piso Nacional, porém, diante da
ausência de reajuste dos mesmos nos últimos exercícios, deixamos de corresponder ao mínimo
exigido na lei federal.
Os valores divulgados para 2020 foram informados por meio da Portaria
Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019. Com a atualização e fazendo o cálculo de
forma proporcional à jornada de 24h semanais, ficando o piso fixado em R$ 1.731,74 (hum mil,
setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).
Necessário consignar que, a recomposição terá efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2020, de modo que seja recompensado o período em que estes profissionais receberam
vencimentos aquém do salário mínimo nacional e/ou Piso Nacional dos Professores vigente desde
janeiro de 2020.
Segue em anexo o estudo do impacto financeiro que o Município terá a partir
da vigência da presente lei.
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a
apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação
dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
him ultra
JOAQUIM OLIVEIRA
“ Prefeito Municipal

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