| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OFERTAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DAS CRIANÇAS E ALUNOS HIPOSSUFICIENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS, PRÉ-ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS O VALOR MENSAL DE R$50 REAIS. |
| native_id | 2096 |
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