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Aventda Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matlas Barbosa-HG - CEP 36120000 Tel (32) 3273.5700 Fox: (32) 32735720 Email; folecomOmatiasbarbosa.mg.tog.br
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PROJETO DE LEI Nº.15/2020
Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos
emer: enciais firmados pelo Poder Executivo em razão
- da situação de calamidade decorrente da pandemia do
Coronavírus - Covid-19.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, Rucre iu e eu
sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados
pelo Poder Executivo de Matias Barbosa em caráter emergencial decorrente da
pandemia de COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a
relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial
para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do
mesmo para a população. : ;
81º As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no prazo
máximo de 02 (dois) dias, a partir da assinatura do contrato ou, quando da inexistência
de instrumento contratual, da oficialização da compra.
RS) 2º A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do sítio
eletrônico, numa seção específica para gastos decorrentes da crise do COVID-19, de
modo a facilitar o acesso do cidadão às informações.
Art. 3º. A publicação deverá conter os seguintes dados:
| - objeto da compra e/ou contrato;
. - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
|| - a motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial;
III - o valor do contrato; ; Ê
IV- o tempo do contrato,
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a informar a Câmara Municipal de Matias
Barbosa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as compras e
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarboso.mg.log.br
contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função
“ do enfrentamento ao COVID-19. ,
Art. 5º O disposto nesta-Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela
administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade
pública decretada em função do enfrentamento ao COVID-19.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.
Justificativa: A grave crise epidemiológica provocada pelo vírus Covid-19
(Coronavírus) se caracteriza como uma das mais graves já enfrentadas pela
humanidade. Crise esta que, por onde passa, não distingue discurso ideológico,
partidário, gênero ou credo, colapsando sistemas de saúde de países desenvolvidos em
dias no auge dos períodos de contaminação.
Por esta razão, em 30 de janeiro, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou
emergência em saúde pública de importância internacional, assim como, através da
Portaria n.188/GM/MS, de 04 de fevereiro, foi declarada no Brasil Emergência em Saúde --
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo
' Coronavírus (COVID-19).
Infelizmente, com o passar dos dias, temos presenciado o avançar da doença em
nossas terras.
Visando a aumentar o leque de possibilidades financeiras e conceder agilidade aos
atos praticados, a Prefeitura de Matias Barbosa publicou no dia 12 de março deste ano o
Decreto nº 3.336, que “Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município
em decorrência da pandemia de Covid-19”.
Em termos práticos, perde-se a exigibilidade do cumprimento de uma série de
requisitos de responsabilidade fiscal, assim como, em caso de caracterizada urgência do |
- atendimento de situação que possa comprometer a segurança da- população, a dispensa &
de processo licitatório em ocasiões estritamente relacionadas.
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Situações extremas requerem medidas extremas. É por isso que, em caso de
estado de calamidade pública, o governante tem à sua disposição poderes que em
situações normais seriam considerados abusivos, a fim de salvaguardar a população
atingida. Todavia, estes "poderes" devem ser acompanhados de perto.
Ainda que de inegável relevância no prisma de medidas emergentes a serem
implementadas de enfrentamento a crise, é preciso maximizar o princípio constitucional
da transparência nos atos praticados. Assim, visa-se, tom a divulgação no site oficial da.
Prefeitura de Matias Barbosa, ampliar as possibilidades de fiscalização por parte desta
Casa e, principalmente, pelos cidadãos da cidade.
O Estado existe para o cidadão e não o contrário. E como tal, este último levo
fiscalizar os atos do Estado que, antes de tudo, devem ser praticados visando o interesse
coletivo, sob a égide dos princípios que regem a Administração Pública.
Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais
transparente, visto que a transparência torna os governos mais democráticos - e não há
melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada. Nessa
linha, a tecnologia da informação deve ser vista como uma grande aliada do cidadão no
processo, oferecendo inúmeras possibilidades de facilitar o acesso a dados.
Pelas razões ora expostas, e por acreditar que esta Casa Legislativa tem um papel
fundamental na proposição de ações de enfrentamento a grave crise mundial que nos
assola, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação desta matéria
A ; P Alegislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 15/2020
Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos -
emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão
da situação de calamidade decorrente da pandemia do
Coronavírus - Covid-1 9.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados
“pelo Poder Executivo de Matias Barbosa em caráter emergencial decorrente da
pandemia de COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a
relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial
para conter o avanço-da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do
mesmo para a população. ; ; )
8 1º As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no prazo
* máximo de 02 (dois dias), a partir da assinatura do contrato ou, quando da inexistência .
de instrumento contratual, da oficialização da compra. :
g 2º A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade 'do sítio
eletrônico, numa seção específica para gastos decorrentes da crise do COVID - 19, de
modo a facilitar o acesso do cidadão às informações.
Art: 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
| - Objeto da compra e/ou contrato;
Il - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
Ill - A motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial;
IV - O valor do contrato;
V- O tempo do contrato.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a informar a Câmara Municipal de Matias
Barbosa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as compras e
contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função
do enfrentamento ao COVID-19. » |
“Avenida Enjonito Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: fotecom(Qmotiasbarbosa.mgleg.br
Art. 5º O disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela
administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade
pública decretada em função do enfrentamento ao COVID-19.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2020.
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal