| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2109 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-08 | Encaminhado | — | VETO TOTAL APROVADO. |
| 2020-06-08 | Veto incluso na ordem do dia | — | VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA. |
| 2020-06-08 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL. |
| 2020-06-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. |
| 2020-05-28 | Veto total ou parcial promulgado | — | EXECUTIVO ENCAMINHA VETO TOTAL. |
| 2020-05-13 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2020-05-12 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2020-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2020-05-12 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-05-12 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2020-05-12 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2020-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2020-05-12 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2020-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2020-05-12 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-05-11 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2020-05-11 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2020-05-11 | Encaminhado | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA. |
| 2020-05-11 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA P /legislativomaliense É /camarademotiosbarbosa PO D E R LE Gis LATIVO M U N ICI PAL www maltiasbarbosa.mg.leg;br Avenida Engenhetro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabtás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: falocomQmatiosbarboso.mg leg.br PROJETO DE LEI Nº.16/2020. Concede a revisão geral anual dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. - l é O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2019, sobre o vencimento de todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. ( à - Matias Barbosa, 11 de maio de 2020. João Ei ssis-Cipriani sjdente o Alencar da Silva idente Otávio a Setretário à Justificativa: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado pelo inciso X do art. 37 da Carta Magna: 77 www maliasbarbosa:;ma.leg.br >" DE MATIAS BARBOSA RE os os vuncr Avenida Engonholro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matlas Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: folecomOmatiosbarbosa.mg.log.br “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos. Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de Índices; ” Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o, disposto no inciso XV do art, 18, inciso Ido art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. ; À É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo utilizado o índice do IPCA. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos servidores desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Câmara está apenas obedecendo a preceito constitucional. : E Apresentamos -a estimativa de impacto orçamentário financeiro que a revisão acarretará, de onde. se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da y Câmara Municipal de Matias Barbosa, permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas Es tai Julio Gongabis Flo 7 s SECRETÁRIO E CÂM RAMUNIOIAL OE MATAS BAR ( públicas.