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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2109

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Encaminhado — VETO TOTAL APROVADO.
2020-06-08 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2020-06-08 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL.
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO.
2020-05-28 Veto total ou parcial promulgado — EXECUTIVO ENCAMINHA VETO TOTAL.
2020-05-13 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-05-12 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2020-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-05-12 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-05-11 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-05-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-05-11 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-05-11 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
P /legislativomaliense
É /camarademotiosbarbosa
PO D E R LE Gis LATIVO M U N ICI PAL www maltiasbarbosa.mg.leg;br
Avenida Engenhetro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabtás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: falocomQmatiosbarboso.mg leg.br
PROJETO DE LEI Nº.16/2020.
Concede a revisão geral anual dos vencimentos ao
Pessoal do Poder Legislativo do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências. -
l é O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um
centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE no ano de 2019, sobre o vencimento de todos os servidores do Poder Legislativo
do Município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º
de janeiro de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2020.
( à - Matias Barbosa, 11 de maio de 2020.
João Ei ssis-Cipriani
sjdente
o Alencar da Silva
idente
Otávio a
Setretário à
Justificativa: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado
pelo inciso X do art. 37 da Carta Magna:
77
www maliasbarbosa:;ma.leg.br
>" DE MATIAS BARBOSA
RE os os vuncr
Avenida Engonholro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matlas Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: folecomOmatiosbarbosa.mg.log.br
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos.
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de Índices; ”
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o,
disposto no inciso XV do art, 18, inciso Ido art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e
no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. ; À
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo
utilizado o índice do IPCA. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos
servidores desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Câmara
está apenas obedecendo a preceito constitucional. : E
Apresentamos -a estimativa de impacto orçamentário financeiro que a revisão
acarretará, de onde. se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da
y Câmara Municipal de Matias Barbosa, permanecerão dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas
Es
tai Julio Gongabis Flo 7 s
SECRETÁRIO E
CÂM RAMUNIOIAL OE MATAS BAR
( públicas.

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