P /legislativomatiense
E DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabtás - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3235700 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.lêg.br
PROJETO DE LEI Nº.17/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da
ral dos consumidores, para ingresso
- nos Mercados, Supermercados e Agências Bancárias,
como forma de evitar a disseminação da pandemia do
( p Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial como forma de
evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Os Mercados, Supermercados -e Agências Bancárias, ficam obrigados a
possuir dispositivos para a medição da' temperatura corporal dos consumidores, para
ingresso destes no respectivo local, no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Art. 3º A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade e sua
( duração estará adstrita à da situação de emergência de saúde pública, a ser disposta por
ato da autoridade pública competente.
Art. 4º Para a aferição de valores de temperatura corporal somente poderá ser
utilizado o termômetro digital infravermelho sem contato, considerado de mensuração
temporal, de modo que a medição ocorra com o menor contato possível entre o
profissional e consumidor.
Parágrafo único. Se a medição da temperatura corporal indicar febre (>37,8º0), 0
profissional indicado deverá impedir o ingresso no interior do estabelecimento e orientar a
pessoa a buscar os serviços de saúde do município, a fim de que o consumidor receba
os esclarecimentos necessários e como proceder em caso de suspeita da doença.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa,
podendo sujeitar o estabelecimento infrator a:
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Il - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); pan |
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Aventda Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás = Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; falocomOmattasbarbosa.mg.log.br
Ill - Cobrança em dobro, em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista nesta Lei
serão recolhidos, na forma descrita no art. 5º, e destinados ao Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2020.
Justificativa: 'Submeto à elevada apretjáção dessa Egrégia Câmara Municipal de
Matias Barbosa a presente proposição que, considerando o seu relevante interesse
público e seu caráter notadamente social, dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da
temperatura corporal dos consumidores, para ingresso destes nos estabelecimentos
privados de que menciona esta Lei, como formá de evitar a disseminação da pandemia
do Coronavírus (Covid-19), no âmbito da cidade de Matias Barbosa.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e
observar todas as demandas oriundas da população municipal.
De início, cumpre destacar desde logo a relevância e a abrangência do tema, assim
como a existência de fatores jurídicos importantes, haja vista que as disposições da '
presente proposição legislativa coadunam com o que pode ser compreendido também
sob a rubrica de 'interesse local! e, consequentemente, autorizar a atividade legislativa
sobre a matéria por parte do Município.
Dito isto, a questão merece ser apreciada primordialmente sob o viés da saúde
pública, de interesse social, nos termos do art. 196, da Constituição da República.
A proposta considera a Declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública
no Município em decorrência da pandemia de Covid-19, com a edição do Decreto
Municipal nº 3.336/2020.
Em razão disso, importante registrar que esta Lei institui normas de caráter
transitório e emergencial como forma de evitar a disseminação da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
P Alegislativomatiense
MED» DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Com o objetivo de contribuir com as medidas de prevenção, contenção e mitigação
instituídas pelas autoridades sanitárias municipais, a presente proposição procura adotar
medida consistente, rápida e eficaz, e se afigura em um esforço de fazer uma triagem de
temperaturas corporais anormais devido à pandemia recente.
A temperatura corporal elevada, ou febre, costuma ser um indicador confiável de
muitas infecções graves. Nos casos de Covid-19 confirmados, 98% apresentam o
sintoma de febre. A triagem por termografia é um método rápido, fácil, sem contato (não
invasivo) e confiável para detectar elevações de temperatura corporal. 3
Para efeitos desta proposição, considerou-se os estabelecimentos .como os H
'mercados, supermercados e as instituições financeiras (bancos), tendo em vista que os
mesmos desenvolvem suas atividades com a presença de maior público concentrado no
mesmo local (com aglomerações de pessoas), já que não estão proibidos o seu
funcionamento, não se aplicando a eles as restrições do Decreto Municipal nº 3.336/2020
e suas alterações posteriores.
Quanto à utilização do termômetro digital infravermelho sem contato, para a
aferição de valores de temperatura corporal, o mesmo é considerado ideal na pandemia
da Doença pelo Coronavírus pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), consoante
informação "disponível no link: http:/Imww.cff.org.br/userfiles/Corona001%20-
2016mar2020.pdf2.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e
dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em
vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social. .
a P /legislativomaliense
se CÂMARA MUNICIPAL ralos
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Aventda Engenhotro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Emall: falocomOmatiosbarbosa,mg.log.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.17/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da
oral dos consumidores, para ingresso
nos Mercados, Supermercados e Agências Bancárias,
como forma de evitar a disseminação da pandemia do
( Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art, 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial como forma de
evitar a disseminação da pandeinia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Os Mercados, Supermercados e Agências Bancárias, ficam obrigados a.
possuir dispositivos para a medição da temperatura corporal dos consumidores, para
ingresso destes no respectivo local, no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Art. 3º A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade e sua
duração estará adstrita à da situação de emergência de saúde pública, a ser disposta por
( N ato da autoridade pública competente.
Art. 4º Para a aferição de valores de temperatura corporal somente poderá ser
utilizado o termômetro digital infravermelho sem contato, considerado de mensuração
temporal, de modo que a medição ocorra com o menor contato possível entre o
profissional e consumidor.
Parágrafo único. Se a medição da temperatura corporal indicar febre (>37,8ºC), o -
profissional indicado deverá impedir o ingresso no interior do estabelecimento e orientar a
pessoa a buscar os serviços de saúde do município, a fim de que o consumidor receba
os esclarecimentos necessários e como proceder em caso de suspeita da doença.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa,
podendo sujeitar o estabelecimento infrator a: y |
| - Advertência; - : |
Il - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
Ill - Cobrança em dobro, em caso de reincidência.
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“5 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 ml: (32) 3273.5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falocomOmotiasbarbosa.mg.log.br
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista nesta Lei
serão recolhidos, na forma descrita no art. 5º, e destinados ao Fundo Municipal de
Saúde. -
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2020.
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal