materia nº 19/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 44 DE DE DE 2020.
Dispõe sobre a lei Criação do Espaço
Século XVIII — Perímetro da Capela de
Nossa Senhora do Rosário (antiga
Capela da Fazenda de Nossa Senhora da
Conceição do Caminho Novo), e dá
outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA, no uso das atribuições que lhe
confere na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a Lei nº 11.904, DE 14 DE
JANEIRO DE 2009 e o disposto no art. 215, parágrafo 3º inciso |, le IV e art. 216,
inciso IV e V da Constituição Federal de 1988, e no art. 229, inciso Ill e IV, art. 230
inciso V, art. 233 inciso | e Il da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Espaço Século XVIII — Perímetro tombamento da Capela de
Nossa Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da
Conceição do Caminho Novo).
Art. 2º No Espaço Século XVIII — serão simbolicamente composto de elementos que
se remete a formação de Matias Barbosa.
Art. 3º - Serão considerados elementos do Espaço Século XVIII:
|— Capela
Hl- Placa comemorativa do bicentenário de morte de Tiradentes
HI — Tuneis Históricos
ade
ta
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IV — Marcos comemorativos dos 300 anos de Doação da Sesmaria: Relógio de Sol e
Chafariz ambos Pedra Sabão;
V- Painel de Azulejo — Jornada dos Mártires;
VI — Sino da Capela (adro da capela ainda a ser instalado);
VII — Busto de Tiradentes (na Avenida Cardoso Saraiva ainda ser instalado);
Art. 4º - Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer compete
determinar, coordenar e supervisionar as ações que ocorrerá no Espaço Século
XVII.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada,
no que for necessário, no prazo de 60 dias.
Matias Barbosa, de de 2020.
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 05/2020
Matias Barbosa (MG), 10 de junho de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de
Lei que prevê a criação do Espaço Século XVIII — Perímetro tombamento da Capela
de Nossa Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da
Conceição do Caminho Novo) de acordo com os dispositivos legais no
engendramento de um novo equipamento cultural que visa a valorização da
memória, identidade e difusão da formação de Matias Barbosa, permitindo assim um
“museu ao céu aberto” como espaço de visitação com objetivo de ensino-
aprendizagem dos estudantes e ampliação do conhecimentos por visitantes.
Trata-se de uma lei que estabelecerá um novo equipamento cultural para o
município de Matias Barbosa, visando ampliar os espaços públicos de conhecimento
no qual visa valorizar e preservar elementos constituintes do passado é
substancialmente, dar-lhe condições de difusão a qualquer hora do dia e noite. A
criação do Espaço Século XVIII — Perímetro tombamento da Capela de Nossa
Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da Conceição do
Caminho Novo) cria-se novamente um pioneirismo em nosso município de explorar
todos os espaços públicos de caráter histórico de formação.
Assim sendo, e considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município, na sua plenitude, as suas respectivas competências constitucionais
concernentes à formação histórica, proteção e promoção da memória, da lembra:
— Recebemos —
DE MATIAS BARBOSA
| CAMARA MUNIGI
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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e da preservação da identidade local e da cultura matiense, por meio,
principalmente, lei de Espaço Século XVIII — Perímetro tombamento da Capela de
Nossa Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da
Conceição do Caminho Novo), pleiteamos a aprovação da presente proposta
legislativa.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
gl pe
usibfst di
Latas
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
consideração.