br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaINSTITUI A COMPANHIA DE ARTES MATIENSE (CAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2122

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.505 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-06-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-02 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO AGENDA REUNIÃO PARA DIA 02/06/2021 COM REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CULTURA E DA COMISSÃO DE TURISMO.
2021-03-09 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2021-03-09 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-03-09 Encaminhado — REUNIÃO COM A CLJR.
2021-03-03 Encaminhado — SOLICITA COMPARECIMENTO DE QUEM POSSA ELUCIDAR ALGUNS PONTOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
2021-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2020-12-31 Encaminhado — SEM PARECER DA CFOTC.
2020-12-31 Encaminhado — CONFORME OFÍCIO Nº. 294/2020/CMMB, ENCAMINHADO EM 04/08/2020 E PROTOCOLADO COM SENHOR ALEXEI VASSILLI PAÇO ROSA, NÃO OUVE RETORNO OU COMPARECIMENTO DO MESMO ATÉ A PRESENTA DATA.
2020-08-04 Encaminhado — ENCAMINHA OFÍCIO PARA O SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER MUNICIPAL SOLICITANDO PARECER CONFORME REQUERIDO PELA CFOTC.
2020-07-29 Encaminhado — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS SOLICITA PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO REFERIDO PROJETO.
2020-07-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-07-28 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-06-22 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T20:59:37.869613-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-06-14T21:49:30.907375-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº , DE DE DE 2020.
INSTITUI A COMPANHIA DE ARTES MATIENSE (CAM)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos dos Art. 215 e 216 da Constituição Federal, do art. 229, |, II, VII,
81º, art. 230, |, II, 81º, art. 233, II da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa a Companhia De
Artes Matiense, integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer.
Art. 2º - A Companhia De Artes Matiense será dividida da seguinte forma:
| -Música: é um tipo de arte que se baseia em sons e ritmos de acordo com determinado período
de tempo;
Il - Dança/Coreografia: a dança está classificada dentro das artes cênicas, e é uma forma de
movimento que se realiza com o corpo baseado ou não em uma coreografia (arte de criar
roteiros/trilhas de movimentos para realizar uma dança);
HI - Pintura: está relacionada a cor e suas variações, bem como a forma com que o artísta a
utiliza em uma superfície;
IV -Escultura: é uma forma de arte em que há a criação de imagens plásticas em relevo utilizando
vários tipos de materiais (bronze, mármore, argila, madeira, etc.);
V- Teatro: é um tipo de arte em que um ou mais atores encenam uma determinada história ou
situação em local específico (anfiteatros, praças, ruas, etc.);
VI- Literatura: é uma arte que utiliza a palavra para criação de histórias ou poesias de acordo
com técnicas específicas;
VIl- Cinema: é uma arte e técnica criada para a reprodução de imagens com movimento em uma
tela;
Vill-Fotografia: se baseia em imagens e técnicas para capturar paisagens e seus diversos
momentos;
XIX -Histórias em Quadrinhos: forma de arte que utiliza a cor, a palavra e imagem para narrar
uma história;
X -Arte digital: é a arte produzida por meio de programas de computador relacionados às artes
gráficas, que possibilitam criações em 3D e 2D.
Art. 3º A Companhia De Artes Matiense tem como objetivos:
| - De despertar e estimular o interesse da consciência de um ou mais espectadores, além de
causar algum efeito.
Il- criar condições do ser humano expressar seus sentimentos e emoções;
Hl- Oportunizar a comunidade as diversas maneiras de representação artísticas através da
pintura plástica, escultura, cinema, teatro, dança, música, arquitetura, dentre outros;
Art. 4º A Companhia De Artes Matiense tem por finalidades:
| - cooperar com a divulgação e a democratização das diversas formas de arte nesta cidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Il - servir como meio de socialização e difusão cultural;
HI - propiciar o aperfeiçoamento dos talentos matienses;
IV - efetuar apoio e parceria a outras agremiações e manifestações culturais nesta cidade;
V - promover o entretenimento da comunidade, através de apresentações das diversas
atividades culturais;
VI - participar das festividades cívicas, religiosas, populares ou recreativas do Município;
VII - atender convites para apresentações em outras localidades;
VIII - despertar nos jovens que a família liga o indivíduo à sociedade e é no seu seio, quando
integrada no seu papel social, onde se aprendem os primeiros ensinamentos religiosos e éticos,
as primeiras noções de dever, direito, justiça, equidade, amor à Pátria, respeito às leis e à
autoridade.
Art. 5º - A Companhia de Artes Matiense não tem cor política, religiosa ou racial na sua
composição, bem como na promoção de suas atividades artístico-culturais.
Art. 6º - Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer compete determinar,
coordenar e supervisionar as ações que permitam à Companhia de Artes Matiense cumprir seus
objetivos.
Art. 7º - É vedada a utilização da Companhia de Artes Matiense para fins pessoais, inclusive sua
utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 8º - Os componentes da Companhia de Artes Matiense não serão remunerados pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e as funções desempenhada serão consideradas de
relevante interesse público.
Art. 9º O acervo da Companhia de Artes Matiense pertence à Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for
necessário, no prazo de 60 dias.
Matias Barbosa, de de 2020.
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
TS
MENSAGEM Nº 07/2020
Matias Barbosa (MG), 10 de junho de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de Lei que prevê a
criação da companhia de Artes Matiense, entidade considerada de suma importância para a difusão
do ensino e aprendizagem das diversas formas de artes em nossa cidade. Tendo uma função social
em atender a uma demanda crescente em nosso município, além de oportunizar espaços para o
desenvolvimento de habilidades e talentos entre nossos cidadãos.
Trata-se de uma entidade que no engendrar as artes nas suas diferentes formas de
manifestações que promoverá na cidade mais espaço para o cidadão, ocupando-os com atividades
idôneas e lícitas. Transmitindo àqueles que participarem da Companhia de Artes Matiense o espírito
de amizade, companheirismo, responsabilidade, entendimento espontâneo, franco e sincero entre os
mesmos, além de ter a possibilidade de desenvolver as habilidades e talentos. Além do aprendizado
que proporcionará uma melhor expectativa de futuro.
Assim sendo, o Centro Cultural Vera Lucia de Matos Leite será a sede da Companhia de
Artes Matiense, espaço propício para atender todas as demandas no presente momento. E
considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, na sua plenitude, as suas
respectivas competências constitucionais concernentes à proteção e promoção das artes e difusão da
cultura, por meio, principalmente, da Companhia de Artes Matiense, pleiteamos a aprovação da
presente proposição de lei.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Natopontunidade, é novo, rot ) 9898 pio costenção
k Cia im Olivei
( PREFEITO
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →