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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE CIRCOS E ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2123

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-12-16 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-12-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-12-14 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-13 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-06-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2021-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-03-24 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS URBANISMO E CIDADANIA.
2021-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-03-24 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-03-02 Encaminhado — COMISSÃO SOLICITA O COMPARECIMENTO DE QUEM ENTENDA SER COMPETENTE PARA ELUCIDAR ALGUNS PONTOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI PARA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 02 DE MARÇO DE 2021, ÀS 16 HORAS.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2020-12-31 Encaminhado — SEM PARECER DA CFOTC.
2020-12-31 Encaminhado — CONFORME OFÍCIO Nº. 294/2020/CMMB, ENCAMINHADO EM 04/08/2020 E PROTOCOLADO COM SENHOR ALEXEI VASSILLI PAÇO ROSA, NÃO OUVE RETORNO OU COMPARECIMENTO DO MESMO ATÉ A PRESENTA DATA.
2020-08-04 Encaminhado — CONFORME DELIBERAÇÃO FEITA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, ENCAMINHA AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO SOLICITAÇÃO DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
2020-07-29 Encaminhado — A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS SOLICITA PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO REFERIDO PROJETO PARA PODER DAR CONTINUIDADE NO MESMO.
2020-07-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T17:44:47.623560-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-12-14T11:07:59.165251-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº , DE DE DE 2020.
“Dispõe sobre o reconhecimento, instalação,
funcionamento de circos Itinerantes no
âmbito do território municipal e dá outras
providências”.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense,
como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do artigo 216,
da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição
Estadual.
8 1º — Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007,
art.3 81º, são definidos como povo e comunidade tradicional.
8 2º - O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor como
patrimônio cultural, tanto para o município quanto para o estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado:
| - CIRCO — Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial brasileiro,
onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo incluir em seus
espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, ilusionismo,
dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em forma aérea.
Il - CIRCENSE — Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico
desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra idade, e
repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura,
equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria.
HI - CIRCOS ITINERANTES — São circos em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, atividade
constante e com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e companhias realizam
apresentações circenses;
IV - GRUPOS CIRCENSES — São grupos e companhias circenses formados por 02 (dois) ou mais
artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são realizadas em espaços
diversos;
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CNPJ: 18338194/0001- 03
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V - ARTISTAS CIRCENSES -— São os profissionais de diferentes especialidades, como malabarismo,
palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de artistas individuais ou
trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou não a outros artistas e
demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo.
Parágrafo único — As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades
dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto 82.385/78 que regulamenta as
profissões de artistas e técnicos.
Art. 3º — Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado na
cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos,
música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder isenção de
taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos circos itinerantes.
Art. 5º - Fica o Departamento Municipal de Assistência Social, ou órgão afim, autorizada a prestar
serviços e ações de assistência social aos circenses.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura como
água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos da municipalidade.
Art. 5º O alvará de autorização para apresentação de circos itinerantes deverá ser requerido junto ao
órgão competente do Poder Executivo pelos proprietários dos circos e/ou por representantes
devidamente autorizados pelos mesmos.
8 1º O pedido ao qual se refere o caput deste artigo deverá ser protocolado com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis da data de início das atividades.
8 2º Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder isenção das taxas
para a emissão do alvará ao qual se refere este artigo.
8 3º O alvará mencionado no caput deste artigo terá a validade de 1 (um) ano.
8 4º O órgão executivo competente poderá a qualquer tempo anular o ato de autorização ou cassar o
direito exercido com base caso o beneficiário não esteja cumprindo os requisitos legais para
expedição do ato de autorização.
Art. 6º Para a expedição do alvará de autorização a que se refere esta Lei, o requerimento deverá ser
instruído com as seguintes informações e documentos:
| - documentos de identificação do responsável pelo circo, bem como do responsável da pessoa
jurídica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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Il - cópias do título de propriedade ou comprovante de posse ou declaração equivalente, juntamente
com o contrato de concessão de uso da área utilizada, conforme for o caso;
HI - respeitar e cumprir as normas estabelecidas de segurança estrutural e de limpeza.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso Il do caput deste artigo e observadas as regras da
Lei Municipal nº 809/2006, a autorização de uso de terrenos públicos para a instalação de circos
itinerantes será gratuita.
Art. 7º O atendimento a todas as exigências técnicas constantes desta Lei deverá ser comprovado
por atestados técnicos ou termos de compromisso técnico, firmados por empresas ou profissionais
devidamente habilitados, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
junto ao CREA/MG.
Parágrafo único. A comprovação do perfeito funcionamento dos equipamentos do sistema de
segurança contra incêndios se dará por atestado, termo de compromisso ou pelo Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB) referente aos equipamentos utilizados no espaço do circo, devidamente
atualizado.
Art. 8º - A Departamento Municipal de Educação de acordo com as disposições da Constituição
Federal, Lei 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender esforços para assegurar o direito à
educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e
funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em que
os mesmos assim necessitarem.
Art. 9º - Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e demais
colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados em
sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do
domicílio.
Art. 10º - O município reconhecendo a característica itinerante do circo aceitará como logradouro
oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 11º - Como consignação de homenagem ao artista circense, fica estabelecido que o dia 27 de
março será reconhecido como “Dia do Circo”, quando deverão ser desenvolvidas nas unidades de
ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do circo, visando o reconhecimento desta
manifestação.
Art. 12 - Essas ações poderão ser enquadradas nos programas municipais e projetos de educação
patrimonial, buscando relacionar o Circo como comunidade tradicional brasileira, integrante do
patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo único — Caberá ao executivo municipal e departamentos envolvidas a busca por parcerias
em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à
valorização do Circo afim de que o município passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da
Lei Estadual 18.030/2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 13 - O Executivo determinará em 30 (trinta dias) os atos necessários para regulamentação e
execução da lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais envolvidos, caso se faça
necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2020.
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 08/2020
Matias Barbosa (MG), 10 de junho de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território
municipal e dá outras providências
O circo é uma das revelações artísticas mais antigas da humanidade. Na China milenar, na Grécia e
no Egito, desafiar os limites físicos do ser humano e as forças da natureza já era comum na vida de
artistas e atletas. Todavia, eles desejavam voar como os pássaros, ser fascinantes e flexíveis como
as serpentes, queriam ser belos, leves e coloridos como as borboletas, ter a força, a agilidade e
imponência dos leões e saltar como os tigres.
Foi durante os séculos XIX e XX que o circo se difundiu por todo o mundo e em algumas cidades,
como Moscou e Pequim (Beijing), desenvolveu-se a ponto de constituir uma autêntica arte cênica. Na
atualidade, o circo conserva ainda grande parte de suas tradições. Embora as companhias continuem
viajando de cidade em cidade e de país em país, é frequente que realizem longas temporadas nos
centros urbanos mais populosos.
Diferentemente de outras formas de arte como a pintura, onde o suporte artístico é um quadro ou a
escultura, onde o artista se utiliza de pedra, madeira ou outro elemento para “esculpir” a sua arte, nas
artes cênicas circenses, o artista, aliás, seu “corpo”, é o seu próprio instrumento, tanto de construção
do pensamento quanto forma de expressão, através de suas vozes, dos seus movimentos, das suas
emoções e dos seus motivos.
Nos últimos anos, a arte circense se modernizou, com um surgimento de um novo modelo de circo
mais comercial, onde algumas companhias se tornaram verdadeiras indústrias de entretenimento que
empregam milhares de pessoas em todo o mundo como o Cirque Du Soleil.
No entanto, a condição dos circos continua desfavorável, por ser itinerante e não ter lugar fixo. Para
resolver esse problema, um dos temas mais recorrentes que vêm sendo discutidos
— Recebemos —
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Ira MUNI MATIAS BARBOSA
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trata-se da criação de espaços fixos nas cidades, com a finalidade de servir de apoio para exibições
dos espetáculos para promover a cultura circense junto à população local.
Outro problema enfrentado pelos circenses, é que, eles quase não têm acesso a uma política pública
de amparo e não acessam as Leis de Incentivo, apesar da Funarte, bem como outras entidades
governamentais semelhantes, oferecer prêmios para os circos, mas no final só os grandes circos, que
estão em maior evidência, ganham a premiação.
A burocracia exigida dos grupos circenses para que exerçam sua atividade é outro problema
complexo. As exigências de segurança para permitir a apresentação dos espetáculos varia muito de
uma cidade para outra, o que muitas vezes inviabiliza o seu cumprimento pelas companhias
itinerantes.
Como Estados e Municípios têm competência legislativa para regulamentar questões locais, a
dificuldade de obter concessão de espaço físico para montar o circo é outro problema encontrado
pelas companhias circenses, que são reféns da boa vontade dos dirigentes municipais. Para se
apresentar em uma cidade, por exemplo, é necessário pedir autorização para o prefeito. A partir da
autorização concedida, é imprescindível pagar alvará, taxa de instalação do registro medidor de água
e luz, fora o uso diário.
Nesse sentido, estamos certos de que a efetiva promoção da arte circense no atual contexto nacional
depende menos da regulamentação da matéria por lei federal do que da implementação de uma
efetiva política de fomento ao circo, pelo Poder Executivo. Por essa razão, deve ser parte
fundamental de tal política a conscientização da sociedade e de seus dirigentes a respeito da
importância social do circo como manifestação da cultura brasileira.
É nesse contexto que se insere o Deliberação Normativa do CONEP/MG 06/2018 que busca a
promoção da “família circense” através desse projeto de lei a Implementação na legislação municipal
tema específico acerca do circo, no que tange, para a instalação, licenciamento, acesso a serviços
públicos em geral. Considerando a família circense como comunidade tradicional deve ser entendida
como grupo culturalmente diferenciado que possui forma própria de organização, ocupa e usa
território específico como condição para sua reprodução cultural, social e econômica, utilizando
conhecimentos e práticas geradas e transmitidas pela tradição, é respaldada na Convenção Mundial
da Diversidade Cultural da UNESCO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Diante do exposto, cabe destacar que' o circo continua sendo a grande diversão da população
matiense e região. Pesquisadores afirmam que atualmente existem mais de 2 mil circos espalhados
pelo Brasil. Sendo que, desse total, aproximadamente 80 são de porte médio à grande.
Por isso, reforçamos o argumento sobre a necessidade do Poder Público estabelecer políticas de
estímulo a esse tipo de manifestação cultural, pois, há aproximadamente 5 mil anos O circo ensina
que o ser humano é capaz de realizar muito daquilo que, em princípio, lhe parece impossível. Além
disto, o circo se caracteriza como instrumento da difusão dos imensos conhecimentos acumulados
em suas viagens pelos mais diversos países e culturas.
Na expeciativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo ia protesto, Dllota estima e consideração.
im liveira
JOAQUIRFOEIEI O
Prefeito Municipal

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