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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2133

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.519, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-03 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-08-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-07-27 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-26 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-07-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-07-21 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-07-21 Encaminhado — COMISSÃO RECEBE DOCUMENTAÇÃO DO EXECUTIVO. PORTARIA Nº.076, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR O PROJETO ONDE AGUARDA RESPOSTA DO OFÍCIO Nº.022/2021/CSPPMUC - ACOSTADO AO PROJETO.
2021-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — O SENHOR RELATOR, ACOMPANHADO PELO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO, SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR O PROJETO.
2021-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — SENHOR RICARDO SARTINE - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA ESTEVE PRESENTE EM REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO.
2021-05-27 Encaminhado — COMISSÃO SOLICITA COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
2021-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO AGUARDOU RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA.
2021-04-09 Encaminhado — COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA ENCAMINHA AO EXECUTIVO OFÍCIO Nº.022/2021/CSPPMUC SOLICITANDO QUE INFORME OS NOMES DO MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
2021-03-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — CSPPMUC SOLICITA VISTA EM RELAÇÃO AO PROJETO E AINDA REQUER AO EXECUTIVO A RELAÇÃO DOS NOMES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (CONTUR).
2021-03-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-03-31 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-03-09 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-02 Encaminhado — COMISSÃO SOLICITA O COMPARECIMENTO DE QUEM ENTENDA SER COMPETENTE PARA ELUCIDAR ALGUNS PONTOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI PARA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 02 DE MARÇO DE 2021, ÀS 16 HORAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T14:41:21.547229-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-07-26T22:00:06.273420-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº » DE DE DE 2020.
Estabelece a Política Municipal de Turismo
de Matias Barbosa e dá outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por meio de seus representantes, decretou, c eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa, define os
objetivos e as diretrizes para o planejamento, o desenvolvimento e o estímulo ao setor,
atribuindo responsabilidade ao Poder Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR) e à iniciativa privada.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa terá como referência
o art. 4º da Lei Federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política
Nacional de Turismo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é responsável pela gestão municipal do Turismo, em
articulação com o COMTUR e com entidades afins do setor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal atuará, através de apoio técnico e financeiro,
no sentido de consolidar a posição do turismo como instrumento de desenvolvimento
municipal, de forma a potencializar a atividade turística do Município de Matias Barbosa.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Das Diretrizes
Mio se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa —- Minas Gerais
Art. 3º - A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa observará as seguintes
diretrizes:
I-a prática do turismo como forma de promover a valorização e a preservação do patrimônio
natural e cultural do município;
Il — a valorização do homem como o destinatário final do desenvolvimento turístico;
HI — a igual atenção a economia criativa, gastronômica e cicloturismo no desenvolvimento do
turismo nas diversas áreas do território municipal;
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º - A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa tem por objetivos:
I — Contribuir para elevação do bem-estar geral da população, a fim de democratizar e
propiciar o acesso ao turismo, atendendo às diretrizes nacionais e estaduais de turismo, por
meio da regionalização da atividade;
II — reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, por meio dos preceito de
sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional para o
desenvolvimento da atividade turística, promovendo a inclusão social pelo crescimento da
oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
HI — aumentar os fluxos turísticos, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas no
Município, promovendo e divulgando os produtos do Município de Matias Barbosa em
mercados com potencial emissivo em nível regional e estadual;
IV — estimular a criação, a consolidação e a difusão de novos produtos turísticos, a fim de
estimular o crescimento ordenado e a sustentabilidade da atividade turística para o Município;
V — promover a educação para o turismo, em parceria com o Departamento Municipal de
Educação e a Superintendência Regional de Ensino, com a finalidade de desenvolver a
po
compreensão da atividade turística com vistas ao reconhecimento, à valorização,
preservação e à restauração dos seus bens patrimoniais, culturais, naturais, históricos e
artísticos do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
VI — estimular o aproveitamento turístico de forma sustentável dos recursos naturais €
culturais que integram o patrimônio turístico, com o envolvimento e a efetiva participação da
comunidade nos benefícios advindos do turismo;
VII — fomentar a criação e a implantação de equipamentos destinados à atividade turística
com capacidade de retenção e prolongamento da permanência dos turistas no Município;
VII — fomentar a prática sustentável nas áreas naturais e assegurar a proteção dos recursos
naturais e a preservação nas áreas turísticas, promovendo a atividade como veículo de
educação e interpretação ambiental, garantindo a igualdade de acesso dos residentes e dos
visitantes às áreas públicas de recreação;
IX — preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística, de forma a despertar o respeito e o
entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças da população
matiense;
X — realizar e incentivar ações preventivas a fim de combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos e exploração de natureza sexual e outras que afetam a dignidade
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI — desenvolver, ordenar e estimular o comércio da produção local, artesanal e industrial,
dos produtos típicos do município matiense;
XII — elaborar e atualizar regularmente o Inventário Oferta Turística Municipal no município,
no mínimo a cada ano, bem como implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio
de dados, estatísticos e informações relativas às atividades turísticas por meio de pesquisas
especificas, a fim de embasar o planejamento turístico do município de Matias Barbosa;
XIII — promover a integração entre entes do setor privado, a fim de fortalecê-lo como agente
complementar de desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços públicos necessários para
o incremento do turismo;
XIV — observar as diretrizes das Políticas do Governo Federal e do Governo Estadual de
Minas Gerais para o setor;
XV — cumprir os critérios descritos na Lei Estadual 18.030/2009, Lei nº 22.765, de 20 de
dezembro de 2017, no Decreto Estadual 45.403/2010, no Decreto Estadual Nº 47.687, de 26
de Julho de 2019, Resolução SETUR Nº 25, 29 de dezembro de 2017 e demais normas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
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pertinentes que tratam da distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos municípios pelo
critério “turismo”;
XVI — incentivar a formação, a articulação e a mobilização da Iniciativa Privada, do Terceiro
Setor e das Organizações da Sociedade Civil ligadas direta e indiretamente à atividade
turística a se organizarem para contribuírem com o desenvolvimento da atividade turística.
Parágrafo 1º - No que tange ao inciso VIII, quando se tratar da Unidade de Conservação, o
Turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto
no Plano de Manejo da Unidade.
Parágrafo 2º - No que tange ao inciso XII, as pesquisas elaboradas devem ser amplamente
divulgadas e apresentadas para a comunidade matiense e para o segmento turístico e estarem
disponível no Órgão Oficial de Turismo do Município.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º- O COMTUR elaborará o Plano Municipal de Turismo, destinado a definir áreas
estratégicas, programas e ações que viabilizem o turismo no Município.
Parágrafo único. O citado Plano deve ser revisto e atualizado periodicamente pelo próprio
COMTUR.
Art, 6º Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Turismo, o Município buscará
articulação com outros órgãos públicos dos setor, com a iniciativa privada e com
organizações de terceiro setor.
CAPÍTULO IV
DO Departamento MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Art. 7º São atribuições do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
para o desenvolvimento Turístico:
à se é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
I — articular e colaborar com todos os setores da Administração Municipal que tenham
interferência direta e indireta no turismo do Município, como monitorar as políticas e
programas que se relacionam com a atividade turística municipal;
II — estimular o desenvolvimento e a produção de material informativo, tanto para os
visitantes quanto para a comunidade, promovendo um educação turística visando à
organização e a estruturação da atividade no Município;
HI — estimular e viabilizar projetos de mobilidade e acessibilidade que garantam o acesso das
pessoas com necessidades especiais aos locais de interesse turístico, considerando o contexto
arquitetônico e patrimonial do Município;
IV promover o registro, a preservação, a manutenção, a conservação e a restauração dos bens
culturais e naturais de cunho material e imaterial do Município, em conjunto com os órgãos
estaduais e nacionais responsáveis;
V — observar as deliberações do COMTUR, de acordo com a lei que dispõe sobre as
atribuições e competências deste conselho;
VI — estimular o desenvolvimento das infraestruturas básicas e de apoio, dos serviços, dos
produtos e dos atrativos turísticos do Município, na sede e na zona rural, priorizando o
desenvolvimento sustentável;
VII — analisar periodicamente a oferta turística local, por meio de pesquisas, como forma de
monitoramento da atividade turística no Município de Matias Barbosa;
VIII — criar oportunidades para sensibilizar, educar, capacitar e qualificar profissionalmente
as ocupações relacionadas à hospitalidade e ao Turismo;
IX — fomentar o turismo com ações que visem ao desenvolvimento da atividade com
iniciativas de estímulo a eventos, infraestrutura, produção associada e segmentações do
Turismo;
X — desenvolver ações de promoção do destino turístico de Matias Barbosa por meio de
projetos, convênios e ações de planejamento mercadológico do destinos, divulgação em
outros municípios e estados, bem como outras ferramentas de comunicação, apresentando
relatórios das referidas ações do COMTUR;
ARA
ai?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
XI — mensurar o fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em termos
ambientais, econômicos, socioculturais e político-institucionais através de pesquisas e
estudos da atividade turística no Município;
XII — estimular o exercício legal dos diversos profissionais ligados à atividade turística,
articulando-se com as entidades representativas dos diversos segmentos no setor em nível
municipal, estadual e federal;
XIII — cabe ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer apoiar técnica
e financeiramente as iniciativas, planos e projetos que visem à formação e implementar e ao
aperfeiçoamento da mão de obra para o setor turístico.
Parágrafo 1º As entidades de iniciativa privada poderão participar de todas as ações e
implementações que visem à formação e à especialização da mão de obra para o setor.
Parágrafo 2º O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer buscará
celebrar parcerias, convênios, acordos e instrumentos congêneres com os órgãos e entidades
da Administração Pública em todas as esferas, com o Terceiro Setor e com a Iniciativa
Privada, visando adotar os critérios necessários à racionalização e regulamentação dos
serviços oferecidos aos turistas.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADE DA INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL E DO TERCEIRO SETOR
Art. 8º Compete à Iniciativa Privada a prestação dos serviços turísticos com qualidade,
obedecendo à legislação específica, devendo o Poder Executivo Municipal apoiar essa
atividade, bem como exercer ações de caráter suplementar.
Art. 9º Compete às organizações da sociedade civil o aconselhamento técnico por meio de
estudos e análise embasadas em informações entre seus pares, compostos pelo diversos
segmentos do turismo, sobre o bom andamento da atividade turística visando ao
desenvolvimento socioeconômico da atividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 10. Compete ao Terceiro Setor auxiliar tanto o poder público quanto a iniciativa privada
por meio de ações, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento
socioeconômico do turismo.
Art. 11. Compete à Iniciativa Privada, às organizações da sociedade civil c ao Terceiro Setor
atender prerrogativas legais no que tange à atividade turística, em acordo com o poder
público para o desenvolvimento do turismo, cumprindo objetivos desta Política Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O COMTUR acompanhará c fiscalizará a execução desta Política Municipal de
Turismo.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Matias Barbosa, de de 2020.
/ CORA Mion 2
( áquim Olveira La
PREFEITO
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ : 18338194/0001-033
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone (32) 3273-1344 — CEP36.120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 10/2020
Matias Barbosa (MG), 29 de junho de 2020.
Exmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de Lei que estabelece
a Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa, define os objetivos e as diretrizes para o
planejamento, o desenvolvimento e o estímulo ao setor, atribuindo responsabilidade ao Poder
Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e à iniciativa privada,
Trata-se de uma Lei pioneira de grande importância que estabelecerá políticas públicas
voltadas para ações no Turismo no município de Matias Barbosa, visando o desenvolvimento
socioeconômico e sustentável com a participação da Iniciativa Privada e Terceiro Setor nos
trabalhos de implantação do Plano.
Assim sendo, e considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, na sua
plenitude, as suas respectivas competências constitucionais concernentes à valorização do potencial
do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente do município de Matias Barbosa, por meio do
Política Municipal de Turismo, pleiteamos a aprovação da presente proposta legislativa.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima é consideração.
Joaquim Oliveira
o, ns rr rereemam
d í Ei
UA e bemos —
Pratica eita, (Reais —
NUS BARBOSA,
Prefeito Municipal
DE MATIAS BARBOSA;

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