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Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº » DE DE DE 2020.
Estabelece a Política Municipal de Turismo
de Matias Barbosa e dá outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por meio de seus representantes, decretou, c eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa, define os
objetivos e as diretrizes para o planejamento, o desenvolvimento e o estímulo ao setor,
atribuindo responsabilidade ao Poder Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR) e à iniciativa privada.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa terá como referência
o art. 4º da Lei Federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política
Nacional de Turismo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é responsável pela gestão municipal do Turismo, em
articulação com o COMTUR e com entidades afins do setor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal atuará, através de apoio técnico e financeiro,
no sentido de consolidar a posição do turismo como instrumento de desenvolvimento
municipal, de forma a potencializar a atividade turística do Município de Matias Barbosa.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Das Diretrizes
Mio se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 3º - A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa observará as seguintes
diretrizes:
I-a prática do turismo como forma de promover a valorização e a preservação do patrimônio
natural e cultural do município;
Il — a valorização do homem como o destinatário final do desenvolvimento turístico;
HI — a igual atenção a economia criativa, gastronômica e cicloturismo no desenvolvimento do
turismo nas diversas áreas do território municipal;
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º - A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa tem por objetivos:
I — Contribuir para elevação do bem-estar geral da população, a fim de democratizar e
propiciar o acesso ao turismo, atendendo às diretrizes nacionais e estaduais de turismo, por
meio da regionalização da atividade;
II — reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, por meio dos preceito de
sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional para o
desenvolvimento da atividade turística, promovendo a inclusão social pelo crescimento da
oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
HI — aumentar os fluxos turísticos, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas no
Município, promovendo e divulgando os produtos do Município de Matias Barbosa em
mercados com potencial emissivo em nível regional e estadual;
IV — estimular a criação, a consolidação e a difusão de novos produtos turísticos, a fim de
estimular o crescimento ordenado e a sustentabilidade da atividade turística para o Município;
V — promover a educação para o turismo, em parceria com o Departamento Municipal de
Educação e a Superintendência Regional de Ensino, com a finalidade de desenvolver a
po
compreensão da atividade turística com vistas ao reconhecimento, à valorização,
preservação e à restauração dos seus bens patrimoniais, culturais, naturais, históricos e
artísticos do Município;
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VI — estimular o aproveitamento turístico de forma sustentável dos recursos naturais €
culturais que integram o patrimônio turístico, com o envolvimento e a efetiva participação da
comunidade nos benefícios advindos do turismo;
VII — fomentar a criação e a implantação de equipamentos destinados à atividade turística
com capacidade de retenção e prolongamento da permanência dos turistas no Município;
VII — fomentar a prática sustentável nas áreas naturais e assegurar a proteção dos recursos
naturais e a preservação nas áreas turísticas, promovendo a atividade como veículo de
educação e interpretação ambiental, garantindo a igualdade de acesso dos residentes e dos
visitantes às áreas públicas de recreação;
IX — preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística, de forma a despertar o respeito e o
entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças da população
matiense;
X — realizar e incentivar ações preventivas a fim de combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos e exploração de natureza sexual e outras que afetam a dignidade
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI — desenvolver, ordenar e estimular o comércio da produção local, artesanal e industrial,
dos produtos típicos do município matiense;
XII — elaborar e atualizar regularmente o Inventário Oferta Turística Municipal no município,
no mínimo a cada ano, bem como implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio
de dados, estatísticos e informações relativas às atividades turísticas por meio de pesquisas
especificas, a fim de embasar o planejamento turístico do município de Matias Barbosa;
XIII — promover a integração entre entes do setor privado, a fim de fortalecê-lo como agente
complementar de desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços públicos necessários para
o incremento do turismo;
XIV — observar as diretrizes das Políticas do Governo Federal e do Governo Estadual de
Minas Gerais para o setor;
XV — cumprir os critérios descritos na Lei Estadual 18.030/2009, Lei nº 22.765, de 20 de
dezembro de 2017, no Decreto Estadual 45.403/2010, no Decreto Estadual Nº 47.687, de 26
de Julho de 2019, Resolução SETUR Nº 25, 29 de dezembro de 2017 e demais normas
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pertinentes que tratam da distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos municípios pelo
critério “turismo”;
XVI — incentivar a formação, a articulação e a mobilização da Iniciativa Privada, do Terceiro
Setor e das Organizações da Sociedade Civil ligadas direta e indiretamente à atividade
turística a se organizarem para contribuírem com o desenvolvimento da atividade turística.
Parágrafo 1º - No que tange ao inciso VIII, quando se tratar da Unidade de Conservação, o
Turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto
no Plano de Manejo da Unidade.
Parágrafo 2º - No que tange ao inciso XII, as pesquisas elaboradas devem ser amplamente
divulgadas e apresentadas para a comunidade matiense e para o segmento turístico e estarem
disponível no Órgão Oficial de Turismo do Município.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º- O COMTUR elaborará o Plano Municipal de Turismo, destinado a definir áreas
estratégicas, programas e ações que viabilizem o turismo no Município.
Parágrafo único. O citado Plano deve ser revisto e atualizado periodicamente pelo próprio
COMTUR.
Art, 6º Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Turismo, o Município buscará
articulação com outros órgãos públicos dos setor, com a iniciativa privada e com
organizações de terceiro setor.
CAPÍTULO IV
DO Departamento MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Art. 7º São atribuições do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
para o desenvolvimento Turístico:
à se é
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I — articular e colaborar com todos os setores da Administração Municipal que tenham
interferência direta e indireta no turismo do Município, como monitorar as políticas e
programas que se relacionam com a atividade turística municipal;
II — estimular o desenvolvimento e a produção de material informativo, tanto para os
visitantes quanto para a comunidade, promovendo um educação turística visando à
organização e a estruturação da atividade no Município;
HI — estimular e viabilizar projetos de mobilidade e acessibilidade que garantam o acesso das
pessoas com necessidades especiais aos locais de interesse turístico, considerando o contexto
arquitetônico e patrimonial do Município;
IV promover o registro, a preservação, a manutenção, a conservação e a restauração dos bens
culturais e naturais de cunho material e imaterial do Município, em conjunto com os órgãos
estaduais e nacionais responsáveis;
V — observar as deliberações do COMTUR, de acordo com a lei que dispõe sobre as
atribuições e competências deste conselho;
VI — estimular o desenvolvimento das infraestruturas básicas e de apoio, dos serviços, dos
produtos e dos atrativos turísticos do Município, na sede e na zona rural, priorizando o
desenvolvimento sustentável;
VII — analisar periodicamente a oferta turística local, por meio de pesquisas, como forma de
monitoramento da atividade turística no Município de Matias Barbosa;
VIII — criar oportunidades para sensibilizar, educar, capacitar e qualificar profissionalmente
as ocupações relacionadas à hospitalidade e ao Turismo;
IX — fomentar o turismo com ações que visem ao desenvolvimento da atividade com
iniciativas de estímulo a eventos, infraestrutura, produção associada e segmentações do
Turismo;
X — desenvolver ações de promoção do destino turístico de Matias Barbosa por meio de
projetos, convênios e ações de planejamento mercadológico do destinos, divulgação em
outros municípios e estados, bem como outras ferramentas de comunicação, apresentando
relatórios das referidas ações do COMTUR;
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ai?
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XI — mensurar o fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em termos
ambientais, econômicos, socioculturais e político-institucionais através de pesquisas e
estudos da atividade turística no Município;
XII — estimular o exercício legal dos diversos profissionais ligados à atividade turística,
articulando-se com as entidades representativas dos diversos segmentos no setor em nível
municipal, estadual e federal;
XIII — cabe ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer apoiar técnica
e financeiramente as iniciativas, planos e projetos que visem à formação e implementar e ao
aperfeiçoamento da mão de obra para o setor turístico.
Parágrafo 1º As entidades de iniciativa privada poderão participar de todas as ações e
implementações que visem à formação e à especialização da mão de obra para o setor.
Parágrafo 2º O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer buscará
celebrar parcerias, convênios, acordos e instrumentos congêneres com os órgãos e entidades
da Administração Pública em todas as esferas, com o Terceiro Setor e com a Iniciativa
Privada, visando adotar os critérios necessários à racionalização e regulamentação dos
serviços oferecidos aos turistas.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADE DA INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL E DO TERCEIRO SETOR
Art. 8º Compete à Iniciativa Privada a prestação dos serviços turísticos com qualidade,
obedecendo à legislação específica, devendo o Poder Executivo Municipal apoiar essa
atividade, bem como exercer ações de caráter suplementar.
Art. 9º Compete às organizações da sociedade civil o aconselhamento técnico por meio de
estudos e análise embasadas em informações entre seus pares, compostos pelo diversos
segmentos do turismo, sobre o bom andamento da atividade turística visando ao
desenvolvimento socioeconômico da atividade.
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Art. 10. Compete ao Terceiro Setor auxiliar tanto o poder público quanto a iniciativa privada
por meio de ações, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento
socioeconômico do turismo.
Art. 11. Compete à Iniciativa Privada, às organizações da sociedade civil c ao Terceiro Setor
atender prerrogativas legais no que tange à atividade turística, em acordo com o poder
público para o desenvolvimento do turismo, cumprindo objetivos desta Política Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O COMTUR acompanhará c fiscalizará a execução desta Política Municipal de
Turismo.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Matias Barbosa, de de 2020.
/ CORA Mion 2
( áquim Olveira La
PREFEITO
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 10/2020
Matias Barbosa (MG), 29 de junho de 2020.
Exmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de Lei que estabelece
a Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa, define os objetivos e as diretrizes para o
planejamento, o desenvolvimento e o estímulo ao setor, atribuindo responsabilidade ao Poder
Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e à iniciativa privada,
Trata-se de uma Lei pioneira de grande importância que estabelecerá políticas públicas
voltadas para ações no Turismo no município de Matias Barbosa, visando o desenvolvimento
socioeconômico e sustentável com a participação da Iniciativa Privada e Terceiro Setor nos
trabalhos de implantação do Plano.
Assim sendo, e considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, na sua
plenitude, as suas respectivas competências constitucionais concernentes à valorização do potencial
do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente do município de Matias Barbosa, por meio do
Política Municipal de Turismo, pleiteamos a aprovação da presente proposta legislativa.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima é consideração.
Joaquim Oliveira
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d í Ei
UA e bemos —
Pratica eita, (Reais —
NUS BARBOSA,
Prefeito Municipal
DE MATIAS BARBOSA;