| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | APROVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DEFINITIVA E PERMANENTE DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL POR MEIO DO INVESTIMENTO PÚBLICO E A DISPONIBILIDADE DOS SEUS RECURSOS A PARTIR DO PRÓXIMO ANO DE 2021 |
| native_id | 2151 |
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