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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaPROÍBE O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id2153

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Proposição arquivada — AUTOR ARQUIVAMENTO
2020-08-24 Encaminhado — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
2020-08-13 Encaminhado — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINARAM CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.25/2020.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-08-10 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-08-03 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2020-07-27 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-07-27 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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“5 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenholro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiosbarbosa.mg.log.br
PROJETO DE LEI Nº.25/2020
Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de
pagamento, nos dias que especifica, no município de
Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a-seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços essenciais de energia elétrica,
água, telefonia fixa e móvel e internet, ficam proibidas de cortar o fornecimento de seus
serviços por falta: de pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Art. 2º O consumidor titular dos serviços essenciais discriminados no artigo 1º será
notificado por escrito ou de forma digital do corte do fornecimento destes serviços por
falta de pagamento das respectivas contas no dia útil que antecede às sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no que terá até o
meio dia (12h00min) do primeiro dia útil subsequente aos domingos e dias feriados para
quitar o débito pendente de sua conta e evitar a interrupção do fornecimento desses
serviços, bem como continuar a usufruir dos mesmos regularmente.
Art. 3º Fica assegurado ao consumidor que sofrer a interrupção dos serviços
essenciais de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet fora dos termos
desta Lei o direito de acionar judicialmente as empresas concessionárias prestadoras
destes respectivos serviços e exigir a continuidade do seu fornecimento no prazo
estabelecido no artigo 2º, além do direito a perdas e danos pelo abuso de direito
cometido pelas mesmas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2020.
a CÂMARA MUNICIPAL eis
Sr DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matlas Barbosa-HG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.log.br
Justificativa: Serviços essenciais são aqueles indispensáveis e fundamentais para
a vida, a saúde e a sobrevivência digna do ser humano. Sendo assim, tais serviços
essenciais não podem ser tratados como serviços comuns ou supérfluos, pois no
quotidiano a dependência aos serviços essenciais é cada vez mais comum necessária
por questão de subsistência.
O Código de Defesa em Consumidor em seu artigo 22 reconhece a importância e a
necessidade do fornecimento contínuo e ininterrupto de forma arbitrária dos serviços
essenciais, discriminando que os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos e que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas
neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos
causados, na forma prevista no código. ! j
É de conhecimento público e notório que os serviços essenciais, tais como de
energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet, não são um privilégio ou algo
supérfluo.
Estes: serviços fazem parte da vida e da realidade das pessoas e suas relações
sociais nos mais diversos seguimentos, seja ha escola, no trabalho, na alimentação, na
higiene pessoal e até mesmo no lazer, por ser este um direito constitucional ligado à
qualidade de vida e ao bem-estar. Desta forma, sendo estes serviços essenciais e
indispensáveis por serem intrínsecos à vida e a dignidade humana, não podem ser
interrompidos de forma brusca e arbitrária, sem possibilitar ao consumidor o direito e os
meios de continuar a usufruir destes serviços para sua digna sobrevivência.
Diante desta premissa, este Projeto de Lei é bom para ambas às partes:
consumidores e fornecedores. Conforme preceitua em seu artigo 2º, o consumidor será
notificado por escrito ou de forma digital pela empresa concessionária do corte do [/
fornecimento dos serviços por falta de pagamento das respectivas contas no dia útil que
antecede às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao
feriado, no que terá até o meio dia (12h00min) do primeiro dia útil subsequente aos | |
domingos e dias feriados para quitar o débito pendente de sua conta e evitar a
interrupção do fornecimento desses serviços, bem como continuar a usufruir dos mesmos
serviços regularmente. Sendo assim, ciente o consumidor que terá o serviço cortado
Z:ADOR Ee EAdO!
jatos Beça ORAR Mar dm
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
P /legislativomotiense
É /camaradematiosbarboso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À e
Avenida Engenhotro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablós - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom(Qmatiosbarboso.mg.log.br
data e horário pré-estabelecido, o mesmo terá tempo hábil para se organizar
financeiramente e quitar o débito pendente referente ao serviço que será interrompido o
seu fornecimento, no que poderá continuar fazendo uso dos mesmos. Imprevistos
sempre acontecem e, seja qual for motivo ou circunstância, faz jus que seja concedida
uma chance para que ambas as partes, consumidores e fornecedores, resolvam suas
pendências e mantenham fo) respectivo pacto contratual, que é o que realmente interessa
para ambas as partes e para 0 desenvolvimento social é econômico.
Por fim, a presente proposição legislativa está na mais absoluta consonância com o
artigo 30 da Constituição Federal, que reconhece o direito dos municípios em legislar
sobre assuntos de interesse local. A Constituição Federal não discrimina o significado de
interesse local. Desta forma, cabe ao doutrinador fazer a devida interpretação do direito,
alinhada a toda a legislação a respeito e a realidade dos fatos. Interesse local, nos
dizeres do Ministro e Doutrinador Alexandre de Moraes, é tudo aquilo que diz respeito
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
' reflexos no interesse. regional (Estados) ou geral (União). Dessa forma, salvo as
tradicionais e conhecidas hipóteses de interesse local, as demais deverão ser analisadas
caso a caso, vislumbrando-se qual o interesse predominante (princípio da predominância
do interesse). Alexandre de Mores, Direito Constitucional, décima quarta edição, Atlas,
2003, p. 301. - E
Não há dúvida alguma que os serviços essenciais de energia elétrica,
abastecimento de água, telefonia fixa e móvel e internet são assuntos estritamente de
interesse local porque são nos municípios que as pessoas vivem e onde usufruem destes
serviços, razão pela qual os municípios precisam ser respeitados nas suas demandas e
hecessidades. É preciso respeitar o protagonismo dos municípios porque são eles que
diretamente cuidam da população no atendimento às suas reivindicações. O ente que
mais está próximo da população é município, onde a vida das pessoas acontece de fato.
Por essas razões, dentre outras de fácil compreensão, contamos com a aprovação
do presente projeto de lei pelos Senhores Vereadores, aos quais agradecemos
antecipadamente. :
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RI
ÍNICIP/
A

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