| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA, PARA AS EMPRESAS QUE APRESENTEM ATIVIDADES DE POTENCIAL OU SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL NA CIDADE. |
| native_id | 2159 |
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