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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2190

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
2020-12-28 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-12-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-12-28 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-12-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-12-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-12-15 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-12-02 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-06 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-09-21 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-09-21 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-09-21 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-09-21 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
D plegislativomanionse
É xomoradomaliasbarbosd
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL www matiasbarbosa mg :logibi
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarboso.mg.leg.br
Á N
N24
PROJETO DE LEI Nº.27/2020
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a
título de inscrição em concursos públicos no âmbito
do município de Matias Barbosa para os eleitores
convocados e nomeados que tenham prestado
serviço eleitoral e dá outras providências.
O Povo do. Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos
públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações
públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal, os eleitores convocados e
nomeados pela justiça eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período
eleitoral visando à preparação, execução e a apuração de eleições oficiais em plebiscito
ou referendos.
$1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviço à
Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos na condição de:
( | - presidente de mesa, primeiro e segundo mesário, secretário e suplentes;
Il - membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral;
Ill - coordenador de sessão eleitoral
IV - secretário de prédio e auxiliar de juízo;
V - designado para auxiliar o trabalho da Justiça Eleitoral, inclusive aquele
destinado à preparação e montagem dos locais de votação.
82º Entende-se como período de eleição, para fins desta lei, a véspera e o dia do
pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou
referendo), consecutivos ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato da inscrição,
À ( À MARA MUNICIPAL Ro
»" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommotiosbarboso.mg.leg.br
contendo nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das
eleições.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a
contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 21 de setembro de 2020.
João Fernando de Assis Cipriani
Presidente
José de Alencar da Silva
Vice-Presidente
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Secretário
Justificativa: O Projeto de Lei apresentado, seguindo as sugestões feitas pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pretende ser instrumento de estímulo e
valorização do trabalho dos mesários e demais convocados pela Justiça Eleitoral, os
quais, muitas vezes, ao invés de esperar a possibilidade de serem convocados
cadastram-se como voluntários abrindo mão do seu descanso para garantir um processo
eleitoral democrático, organizado, seguro e transparente.

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