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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE A RECEITA DA COSIP E OS DÉBITOS QUE O MUNICÍPIO EVENTUALMENTE POSSUA JUNTO À CEMIG.
native_id2191

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
2020-12-30 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-12-29 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-12-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-12-15 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-12-02 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-20 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-15 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-10-07 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-10-05 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-10-05 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 11/2020
Matias Barbosa (MG), 21 de setembro de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de Lei que estabelece
a autorização de realização do Encontro de Contas entre a receita da COSIP e os débitos que o
município eventualmente possua junto à Cemig
No dia 03 de agosto de 2020 entrou em vigor a Resolução Normativa nº 888, emitida pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da qual foram aprimoradas as
disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de
Iluminação Pública, cujas alterações serão oportunamente comunicadas a este município pela
Cemig.
Cumpre destacar que a referida resolução estabelece, em seu art. 26-C, $2º, a possibilidade de
realização do Encontro de Contas entre a receita da COSIP e os débitos que o município
eventualmente possua junto à Cemig, conforme segue:
Art. 26-C [...]
$2º E vedado à distribuidora a realização da compensação dos valores arrecadados da
contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital, salvo quando
houver autorização expressa na legislação municipal ou distrital,
No que tange a esse município, verificou-se que a compensação supracitada está prevista e
autorizada apenas no instrumento do Convênio celebrado junto a Cemig.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
o cumprimento da disposição regulatória contida no art. 26-C, $2º, far-se-á necessário que a
autorização também conste na legislação municipal que trata dessa espécie tributária.
Em consulta à legislação que rege a COSIP deste Município, identificamos que não há
disposição expressa sobre a possibilidade de compensação dos valores arrecadados com os
créditos devidos pelo Município junto a Cemig.
Entendemos que o Encontro de Contas é um eficiente instrumento para a administração
pública e contribui para a adimplência municipal junto a Cemig, pois proporciona a
automatização do processo de empenho, liquidação e pagamento das faturas. Desta forma,
tem-se maior agilidade e praticidade no processo trazendo economia de recursos públicos para
o município.
Ademais, a compensação em exame, minimiza outros inconvenientes como atrasos nos
pagamentos, cobranças de juros, multas, protesto de títulos e o corte no fornecimento de
energia, além da restrição no atendimento de serviços comerciais, até a devida regularização
dos débitos.
Desta forma, considerando que a Cemig D continuará oferecendo ao Poder Público,
gratuitamente, o serviço de Encontro de Contas, solicitamos avaliar a adequação da legislação
que rege a COSIP, com a inclusão de disposição autorizativa do Encontro de Contas e para
que não haja interrupção do serviço atualmente praticado, é necessário que a publicação da
legislação ocorra até 30-09-2020.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Joaquim Oliveira
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ba BU
OAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA '
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº + DE DE DE 2020.
Autoriza a realização do Encontro de Contas
entre a receita da COSIP e os débitos que o
município eventualmente possua junto à
Cemig
O povo do Município de Matias Barbosa, por meio de seus representantes, decretou, c cu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica
local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia clétrica,
relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;
Parágrafo 1º. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades
consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de
iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Matias Barbosa, de de 2020.
JOAQUIM OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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