PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº » DE DE DE 2020.
Alteração da Lei 1467 de 19 de Dezembro de
2019, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Matias Barbosa para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras providencias
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1467 de 19 de Dezembro de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa
total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964
(.)
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2020
QUIM OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Darjum ty,
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MENSAGEM Nº 14/2020
Matias Barbosa (MG), 04 de outubro de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelência o presente Projeto de Lei que “Altera a
Lei 1467 de 19 de Dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias”
Solicitamos a alteração do percentual da Lei 1467 de 19 de Dezembro de 2019, pata o
exercício financeiro de 2020, de 25% para até 35%, para que possamos terminar o exercício.
Esta solicitação é devido a muitos créditos que realizamos para empenhos da COVID 19, que
não estava previstos no orçamento de 2020 e créditos em dotações com saldos insuficientes
no orçamento. Sendo que o saldo hoje para créditos adicionais é R$ 550.000,00, como nos
últimos meses o total de credito é mais de R$ 1.800.000,00, conforme levantamento
demonstrado abaixo, não teremos como finalizar o exercício.
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a apreciação
URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
pe GAMA Cleto Recebi
JOAQUIM OLIVEIRA
Piscfitão Miyaniirnad Tânia do Carmo Silva Claudino
DIRETORA GERAL
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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LEVANTAMENTO DE CREDITOS ADICIONAIS NOS ÚLTIMOS 4 MESES
Numero Data Tipo de decreto Credito Anulação
3596 29/10/2020 Suplementar 16.000,00 16.000,00
3595 28/10/2020 Suplementar 13.900,00 13.900,00
3594 27/10/2020 Suplementar 50.450,00 50.450,00
E Suplementar Novo
3593 26/10/2020 Elemento 2.400,00 o
3592 26/10/2020 Suplementar 66.700,00 66.700,00
23/10/2020 Suplementar 272.500,00 272.500,00
Suplementar Novo
3590 23/10/2020 Eleniento 43.000,00 (o)
23/10/2020 Transferência 166.000,00 166.000,00
3588 22/10/2020 Suplementar 253.500,00 253.500,00
Suplementar Novo
3587 21/10/2020 Elemento 10.000,00 [o]
3586 21/10/2020 | Suplementar Novo 6.000,00 6.000,00
Elemento
21/10/2020 Suplementar 68.500,00 68.500,00
Suplementar Novo
3584 20/10/2020 Elemento 30.000,00 (o)
3583 20/10/2020 Suplementar 42.000,00 42.000,00
3582 19/10/2020 Transferência 22.996,08 22.996,08
3581 19/10/2020 Suplementar 38.160,00 38.160,00
Suplementar Novo
3580 19/10/2020 Elemento
3.700,00
Suplementar Novo
Elemento
3579 19/10/2020 472.671,00
|
3577 16/10/2020 Suplementar 16.000,00 16.000,00
3576 15/10/2020 Suplementar 46.424,50 46.424,50
3575 14/10/2020 Suplementar 46.300,00 46.300,00
3574 09/10/2020 Suplementar 16.400,00 16.400,00
Suplementar Novo
3573 09/10/2020 ElEmiento 30.000,00
- Suplementar Novo
3572 09/10/2020 Elemento 600
3571. 09/10/2020 Suplementar 56.500,00 56.500,00
Suplementar Novo
3570 08/10/2020 Elemento 27.000,00
Suplementar Novo
3569 08/10/2020 Elemento 1.730,00
3568 08/10/2020 Transferência 3.300,00 3.300,00
3567 07/10/2020 | Suplementar Novo 462,2 462,2
Elemento
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3566 06/10/2020 Suplementar 70.600,00 70.600,00
Suplementar Novo
3565 05/10/2020 Elemento: 720 720
[3564 05/10/2020 Suplementar 39.777,80 39.777,80
3563 02/10/2020 Transferência 19.800,00 19.800,00
3562 02/10/2020 Supl ntal 2.000,00
[Sb /10/: of uplementar 1 x
3561 30/09/2020 Suplementar 2.200,00 2.200,00
3560 28/09/2020 Transferência 3.650,00 3.650,00
3559 28/09/2020 Suplementar 31.000,00 31.000,00
3558 25/09/2020 Suplementar 59.590,00 59.590,00
Suplementar Novo
SODA 24/09/2020 Elemento 3.800,00 3.800,00
[3556 24/09/2020 Transferência 215.200,00 215.200,00
[3555 24/09/2020 Suplementar 118.400,00 118.400,00
3554 23/09/2020 Suplementar 25.000,00 25.000,00
— 2020
Suplementar Novo
3553 23/09/2020 Elemento: 14.800,00 ” (o)
3552 23/09/2020 Suplementar 27.600,00 27.600,00
Suplementar Novo
3551 22/09/2020 Elemento: 54.364,54 [o]
|3sso 22/09/2020 Suplementar 100.900,00 100.900,00
Suplementar Novo
3549 18/09/2020 Elemento: 20.000,00 0
3548 17/09/2020 Transferência
3547 17/09/2020 Suplementar 76.000,00 76.000,00
3546 16/09/2020 Transferência 6.500,00 6.500,00
Suplementar Novo
3545 16/09/2020 Elarheiito 9.000,00 (o)
3544 14/09/2020 Suplementar 6.000,00 6.000,00
3543 14/09/2020 Suplementar 15.000,00 15.000,00
3542 11/09/2020 Suplementar 275.000,00 275.000,00
Suplementar Novo
3541 11/09/2020 Elemento 2.000,00 (o)
3540 10/09/2020 Suplementar 8.034,00 8.034,00
3539 10/09/2020 Transferência 7.500,00 7.500,00
3538 09/09/2020 Suplementar 40.000,00 40.000,00
3536 04/09/2020 Suplemantor Novo 20.895,00 [o
emento
3535 04/09/2020 Suplementar 59.000,00 59.000,00
3534 04/09/2020 Transferência 2.740,00 2.740,00
3532 03/09/2020 Suplementar 51.500,00 51.500,00
3531 03/09/2020 Transferência 15.500,00 15.500,00
12.000,00 | 1.966.091,58
1.271.673,54
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RE
31/08/2020 Suplementar 26.700,00 26.700,00
3526 31/08/2020 Transferência 13.000,00 13.000,00
3524 28/08/2020 Suplementar — 44.300,00 44.300,00
3523 28/08/2020 Transferência 13.000,00 13.000,00
3522 27/08/2020 Transferência 6.000,00 6.000,00
[as21 — 27/08/2020 sunitas Povo 39.100,00 0
3520 26/08/2020 aspLmenEr Nova 135.854,29 Do)
3519 asjoBjzopo | Sumementar Novo 94.948,75 94.948,75
3518 Faoapoão Suplementar 10.300,00 10.300,00
[3517 — fpsranação Transferência 3.600,00 3.600,00
3516 25JoB2020 | — suplementar 14.500,00 14.500,00
[3515 24/08/2020 Transferência 6.500,00 6.500,00
3514 24/08/2020 Suplementar 10.000,00 10.000,00
3513 21/08/2020 Suplementar 3.000,00 3.000,00
3512 21/08/2020 | Transferência 32.500,00 32.500,00
3511 21/08/2020 Transferência 16.500,00 16.500,00
3510 20/08/2020 pe DO 33.130,10 [o
3509 20/08/2020 Suplementar avo 61.500,00 61.500,00
3508 20/08/2020 Suplementar 113.500,00 113.500,00
3507 20/08/2020 Transferência 57.300,00 57.300,00
3504 19/08/2020 Transferência ia.300go 121.700,00
3503 19/08/2020 Suplementar 73.000,00 73.000,00
3502 Suplementar 12.000,00 12.000,00
3501 17/08/2020 Transferência 24.200,00 24.200,00
3499 14/08/2020 Suplementar 31.500,00 31.500,00
3498 13/08/2020 Transferência 40.000,00 40.000,00
3497 13/08/2020 super Novo 100.405,00 0
3496 13/08/2020 enppirtentar Mao 27,89 27,89
3495 13/08/2020 Suplementar 31.200,00 — 31.200,00
[3494 11/08/2020 Transferência 4.000,00 4.000,00
[3493 11/08/2020 Suplementar 9.700,00 9.700,00
3492 10/08/2020 eupramentar Novo 12.000,00 0
3490 10/08/2020 Transferência 4.000,00 4.000,00
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3489 10/08/2020 | Suplementar Novo 12.700,00 12.700,00
Elemento
[3488 07/08/2020 Transferência 1.500,00 1.500,00
34 a E
87 07/08/2020 Suplementar 94.068,00 94.068,00
3485 06/08/2020 Transferência 18.200,00 18.200,00
3484 06/08/2020 Suplementar 7.000,00 7.000,00
Suplementar Novo
PE 06/08/2020 Elemento 7.442,72 0
3482 04/08/2020 Suplementar 53.800,00 53.800,00
3481 03/08/2020 Suplementar 20.388,23 20.388,23
3480 03/08/2020 Transferência 6.200,00 6.200,00 1.420.264,98
L
3478 31/07/2020 Transferência 3.000,00 3.000,00
3477 30/07/2020 Transferência 3.000,00 3.000,00
E—
Suplementar Novo
3476 30/07/2020 Elémento: 3.114,46
3473 28/07/2020 Transferência 3.700,00
- Suplementar Novo E
3472 28/07/2020 Elemeiito 29.846,46 29.846,46
Suplementar Novo |
3471 27/07/2020 Elemento 316.321,81 [o]
3470 27/07/2020 Suplementar 38.550,00 38.550,00
3469 27/07/2020 Transferência 19.000,00 19.000,00
3468 24/07/2020 Transferência 5.000,00 5.000,00
3467 24/07/2020 Transferência 95.000,00 95.000,00
3466 24/07/2020 Suplementar 9.000,00 9.000,00
3465 23/07/2020 Suplementar 42.000,00 42.000,00
3464 23/07/2020 Transferência 14.300,00 14.300,00
3463 23/07/2020 | Suplementar Novo 11.050,00 o|
Lo Elemento
[3462 23/07/2020 Suplementar 13.000,00 13.000,00
3461 23/07/2020 Transferência 105.000,00 105.000,00
Suplementar Novo =
3460 23/07/2020 Elemento 3.500,00 3.500,00
Suplementar Novo
3459 22/07/2020 Elemento 120.000,00 (o)
3458 22/07/2020 Suplementar 346.500,00 346.500,00
3457 22/07/2020 Transferência 21.300,00 21.300,00
3456 20/07/2020 Transferência 5.000,00 5.000,00
3455 20/07/2020 Suplementar 20.000,00 20.000,00
Suplementar Novo
3453 17/07/2020 Elemento 3.900,00 —]
3452 16/07/2020 Transferência 27.600,00 27.600,00
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16/07/2020
Suplementar
21.500,00 21.500,00
15/07/2020 Transferência 87.700,00 87.700,00
Suplementar Novo
3448 14/07/2020 Elemento 40.500,00 40.500,00
14/07/2020 Suplementar 40.500,00 40.500,00
14/07/2020 Transferência
20.000,00 20.000,00
3444 13/07/2020 Suplementar 15.400,00 15.400,00
3443 13/07/2020 Transferência 5.000,00
3442 10/07/2020 Transferência 49.000,00 49.000,00
EM 09/07/2020 Suplementar 3.000,00
08/07/2020
06/07/2020
06/07/2020
Transferência 5.000,00 5.000,00
Suplementar 81.300,00 81.300,00
Transferência 34.400,00 34.400,00
Suplementar Novo
Elemento
06/07/2020 10.000,00
[3436 03/07/2020 Transferência 2.170,00
Suplementar Novo
3435 02/07/2020 Elemento 10.000,00
Suplementar Novo -
3434 02/07/2020 Elemento 7.200,00 7.200,00
3433 02/07/2020
Suplementar 64.000,00 64.000,00 1.755.352,73