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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAPRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
native_id2227

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Proposição transformada em lei — RESOLUÇÃO Nº.396, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
2020-11-16 Encaminhado — ENCAMINHA PARA ASSINATURA DA RESOLUÇÃO.
2020-11-16 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2020-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-10-26 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-26 Proposição aprovada em 1º votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-10-22 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-10-20 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-10-06 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2020-10-02 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2020-10-02 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-10-02 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-09-30 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.
2020-09-30 Encaminhado — COMISSÃO PROTOCOLA PROJETO DE RESOLUÇÃO.

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texto original #

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A P /legislativomalianse:
& CÂMARA MUNICIPAL sopa
»" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2020
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
| Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2018 - Processo nº. 1072077, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de setembro de 2020.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
ESA... Fe
Joaquin Benedito de Almeida e
Presidente
Justificativa: A função de controle e fiscalização do Município é regulada no artigo
31 da Constituição Federal, determinando que a fiscalização seja exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados.
e" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720. Email: folecomQmotiosborbosa.mg.leg.b
A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões:
1 - A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal
de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo,
consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das atribuições
fiscalizadoras do Poder Legislativo;
2- A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição
parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória.
( A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão,
exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração político-
administrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara.
O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIll do Art. 18 da Lei Orgânica
Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VIII —
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista.”,
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela aprovação das
contas referente ao exercício financeiro de 2018.

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