| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
| native_id | 2227 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-16 | Proposição transformada em lei | — | RESOLUÇÃO Nº.396, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. |
| 2020-11-16 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARA ASSINATURA DA RESOLUÇÃO. |
| 2020-11-16 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2020-11-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2020-10-26 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-10-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-10-26 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-10-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2020-10-22 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2020-10-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2020-10-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-10-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2020-10-06 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2020-10-02 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2020-10-02 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2020-10-02 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2020-09-30 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2020-09-30 | Encaminhado | — | COMISSÃO PROTOCOLA PROJETO DE RESOLUÇÃO. |
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A P /legislativomalianse: & CÂMARA MUNICIPAL sopa »" DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2020 Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: | Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2018. Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2018 - Processo nº. 1072077, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de setembro de 2020. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: ESA... Fe Joaquin Benedito de Almeida e Presidente Justificativa: A função de controle e fiscalização do Município é regulada no artigo 31 da Constituição Federal, determinando que a fiscalização seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. e" DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720. Email: folecomQmotiosborbosa.mg.leg.b A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões: 1 - A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo; 2- A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória. ( A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão, exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração político- administrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara. O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIll do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VIII — fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista.”, Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2018.