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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM RESOLUÇÃO.
2020-12-30 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2020-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA EM ORDEM DO DIA.
2020-12-30 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-12-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA COMISSÃO DE REDAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO EXARAR PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2020-12-15 Encaminhado — SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO EXARAR PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2020-12-15 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. CONCEDE PRAZO PARA EXARAR PARECER.
2020-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — SOLICITA PRAZO PARA EXARAR PARECER
2020-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-11-19 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-11-18 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-11-16 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-11-16 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

P /legislativomatiense
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Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiosbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.04/2020
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 1º A Esirutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipa; de Matias
Barbosa passa a ser regida pelo disposto nesta Resolução.
TÍTULO ||
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
( Art. 2º À Estrutura Csganizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa é composta pelos seguintes órgãos deliberativos e setores administrativos,
organizados hierarquicamente na forma disposta no Anexo Único desta Resolução:
| Plenário;
Il- Comissões Permanentes;
Il — Mesa Diretora;
IV — Presidência;
V- Direção Geral:
a) Secretaria;
b) Licitação, Compras e Contratos;
c) Informática e Processamento de Dados;
d) Contabilidade:
P /legislativomatiense
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45 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecomQmatiosbarbosa.mg.leg.br
1. Recursos Humanos;
2. Tesouraria.
VI - Gabinete da Presidência;
VII — Controle Interno;
VIII — Procuradoria Legislativa;
IX — Comunicação e Informação;
X — Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC;
XI - Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa;
XII - Escola do Legislativo de Matias Barbosa.
TÍTULO II
ORGÃOS DELIBERATIVOS E SETORES ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO |
COMPETÊNCIAS
Art. 3º O Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e a Presidência
têm suas competências definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 4º As competências dos setores administrativos da Câmara Municipal de
Matias Barbosa são as dispostas nos capítulos seguintes, todas interligadas e voltadas
ao desempenho funcional, visando a obtenção do melhor resultado administrativo.
CAPÍTULO Il
DIREÇÃO GERAL
Art. 5º A Direção Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa é responsável pelo
assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora, relativo aos aspectos políticos-
administrativos e funcionais, aos Processos Legislativos, ao Regimento Interno e à
organização dos serviços internos do Poder Legislativo, competindo-lhe especialmente:
| a orientação e coordenação dos serviços e atividades atribuídos aos setores e
aos servidores em geral, conforme a hierarquia estabelecida na estrutura administrativa
P /legislalivomotiense
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecomQmotiasbarbosa.mg leg. br
da Câmara Municipal;
Il - a orientação dos vereadores e servidores no cumprimento das leis, resoluções,
portarias, ordens de serviços e demais atos administrativos;
III a proposição e desenvolvimento de métodos e rotinas visando à racionalização
dos serviços da Câmara Municipal;
IV - a proposição, orientação, acompanhamento da elaboração de planos e
projetos, visando à otimização dos processos de controle e do estabelecimento de
normas e procedimentos para o funcionamento da Câmara Municipal;
V- a orientação e supervisão de todas as atividades administrativas ligadas às
áreas de materiais, compras, patrimônio, documentação, atendimento ao público,
organização dos serviços, orçamento, contabilidade, entre outras;
VI - a organização da Ordem do Dia e das matérias sujeitas à deliberação do
Plenário;
VII - a aprovação e convocação de servidores para a prestação de serviços e
taretas atribuídas em caráter excepcional;
VIII — a supervisão dos procedimentos administrativos relacionados às licitações e
concursos públicos;
IX — a coordenação e elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal.
( SEÇÃO |
SECRETARIA
Art. 6º A Secretaria é setor de apoio à Presidência da Câmara Municipal de Matias
Barbosa em suas funções legislativas e administrativas, competindo-lhe especialmente:
| - o recebimento, registro, distribuição e tramitação das proposições de leis e atos
que serão submetidos à apreciação das Comissões Permanentes e do Plenário, de
acordo com o regramento estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
Il - a preparação da redação final dos atos legislativos e encaminhamento ao Poder
Executivo para sanção e publicação;
|ll - o controle da numeração dos projetos de leis ordinárias, complementares,
emendas à Lei Orgânica Municipal, resoluções, decretos legislativos, atos da mesa e
portarias;
D Alegistativomationso
CÂMARA MUNICIPAL Ds
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EE LA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasborbosa.mg.leg.br
IV — o gerenciamento da tramitação dos processos legislativos, bem como do
registro e publicação dos atos legislativos e administrativos do Poder Legislativo;
V-a organização e manutenção do acervo legislativo da Câmara Municipal;
VI - a preparação e expedição da correspondência da Câmara Municipal;
VII — a organização das pautas das reuniões, sob orientação da Presidência;
VIII - o gerenciamento do serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;
IX — o gerenciamento e arquivamento das correspondências da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
Art. 7º O Setor de Licitação, Compras e Contratos é o responsável pela realização
dos procedimentos inerentes às aquisições da Câmara Municipal, competindo-lhe
especialmente:
| - a preparação de licitações e gerenciamento de contratos, sempre com a
observação dos dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
aplicáveis às licitações públicas;
Il - a publicação dos atos administrativos pertinentes ao setor,
Ill — a realização, mediante requisição, dos procedimentos inerentes às compras de
materiais, equipamentos e contratação de serviços, de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal;
IV — a organização do processo administrativo de licitação, com a juntada de todos
os comprovantes de execução dos contratos, tais como medições, notas fiscais, recibos e
nota de empenho;
V — a elaboração de rotinas e realização de atividades pertinentes aos processos
de licitação e compras;
VI -— a execução dos processos de dispensa de licitação e inexigibilidade;
vIl — a execução do lançamento das informações no software utilizado para
realização dos procedimentos licitatórios;
VIII — o atendimento a licitantes e público externo no que tange aos processos
licitatórios;
IX — a elaboração e expedição de ofícios, memorandos, correspondências e demais
P Alegislativomatiênse
CÂMARA MUNICIPAL artigo
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiós - Motios Borbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.leg. br
N
documentos relativos aos processos de licitação e compras;
X — a elaboração de editais, contratos, termos aditivos e documentos correlatos,
sob auxílio e supervisão dos advogados da Câmara Municipal;
XI — a observação da inclusão do fiscal de contratos nos contratos administrativos,
sempre definidos pela Presidência.
XII — a implantação de ferramentas de monitoramento e melhorias com o objetivo
de garantir a eficiência e a eficácia dos processos.
Art. 8º O Setor de Licitação, Compras e Contratos realizará todas as atividades de
sua competência nos termos da legislação federal regente da matéria, observando as
recomendações dos pareceres jurídicos proferidos pela Procuradoria Legislativa.
SEÇÃO III
INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 9º O Setor de Informática e Processamento de Dados é o responsável pelo
gerenciamento dos sistemas de tecnologias necessários ao funcionamento da Câmara
Municipal, competindo-lhe especialmente: É
| -- o gerenciamento de programas e projetos relacionados com a área de
informática da Câmara Municipal;
Il — o gerenciamento da captação e processamento dos dados utilizados em tavor
do Poder Legislativo Municipal;
|ll — o assessoramento no levantamento e análise de informações junto aos setores
da Câmara Municipal para planejamento, desenvolvimento, homologação e implantação
de sistemas de informação e bases de dados;
IV — o assessoramento às atividades de prospecção, avaliação, homologação e
configuração de equipamentos e softwares básicos;
Vo gerenciamento dos programas de computação eletrônica;
VI - o gerenciamento da rede de informação utilizada pela Câmara Municipal,
VII — a manutenção das estações de trabalho dos diversos setores administrativos
da Câmara Municipal;
vil - a manutenção do bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos
utilizados nas sessões do Poder Legislativo, seja em sua sede ou nas executadas
P /legislativomatienso.
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* DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmotiosbarbosa.mg.leg.br
externamente, bem como na realização de todas as atividades legislativas;
IX — o assessoramento aos vereadores em assuntos relativos aos equipamentos de
informática e processamento de dados.
SEÇÃO IV
CONTABILIDADE
Art. 10. O Setor de Contabilidade da Câmara Municipal é o competente pela
execução dos serviços inerentes à contabilidade geral, supervisão e coordenação dos
setores de Recursos Humanos e Tesouraria, competindo-lhe-ainda:
| - a execução das operações e registro dos atos contábeis da Câmara Municipal,
nos termos da legislação específica, com a observância dos procedimentos editados pelo
Conselho Federal de Contabilidade;
|| - o assessoramento e a emissão de pareceres acerca de todos os procedimentos
contábeis, com a demonstração dos resultados e metas atingidos, conforme os
instrumentos de planejamento aprovados;
|Il — a emissão dos demonstrativos contábeis, balanços e prestação de contas da
Câmara Municipal;
IV — o registro simultâneo das operações contábeis relacionadas à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, nos termos das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCASP;
V - a emissão de empenhos prévios das despesas e comprovação com
documentos fiscais por regime de competência;
VI - a emissão de demonstrativos contábeis, balancetes mensais, entre outros, na
versão formal e digitalizada, para veiculação no Portal da Transparência, em obediência
à legislação aplicável;
vil - a emissão de pedidos de suplementação e anulação de dotações
orçamentárias para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42
da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII — a elaboração e detalhamento das dotações orçamentárias das despesas da
Câmara Municipal, em tempo hábil para encaminhamento ao Poder Executivo Municipal
para integração à proposta orçamentária do município;
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CÂMARA MUNICIPAL Pi
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecommotiasbarbosa.mg.leg.br
IX — a elaboração da prestação de contas anual em versão formal e digitalizada,
para divulgação no Portal da Transparência;
X — a emissão de relatórios mensais de gastos com a remuneração dos vereadores,
folha de pagamento e gastos com pessoal do Poder Legislativo;
XI - o gerenciamento e arquivamento dos documentos contábeis, conforme
exigência do Tribunal de Contas do Estado, para eventual auditoria dos técnicos da Corte
de Contas.
SUBSEÇÃO |
RECURSOS HUMANOS
Art. 11. As atividades de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa serão coordenadas pelo Setor de Contabilidade, competindo ao responsável
pelo serviço as seguintes atribuições:
|- o conirole e execução dos procedimentos relativos à administração de pessual
da Câmara Municipai;
Il — o acompanhamento dos processos de capacitação profissional dos servidores
da Câmara Municipal, por meio de cursos e treinamento em geral, com o arquivamento
dos document::s relativos à prastação de contas.
Il = a realização dos procedimentos inerentes à admissão e dispensa de servidores
da Câmara Municipal;
IV - o processamento e emissão da folha de pagamento da Câmara Municipal, com
a observância do registro de ponto;
V — a elaboração e envio da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, em
tempo hábil;
VI — a elaboração e envio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte —
DIRF, em tempo hábil, com posterior remessa de cópia ao Poder Executivo;
VII — a elaboração e envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED;
vIIl - a remessa de informações ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de acordo
com as normatizações daquela Corte;
IX — o gerenciamento da vigência dos termos de compromisso de estagiários da
P Alegislativomationse
CÂMARA MUNICIPAL O
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmoltiosborbosa.mg.leg.br
Câmara Municipal;
X - a manutenção do arquivo de dados atualizados dos servidores e estagiários da
Câmara Municipal em pasta funcional;
XI - a manutenção do controle e acompanhamento de aposentadorias de
servidores em todas as suas fases, com o objetivo de cientificar à Presidência, com
antecedência, acerca dos cargos que se tornarão vagos;
XII - a manutenção do controle de afastamento de servidores em gozo de benefício
previdenciário;
Xl — a realização do provisionamento de gratificação natalina e férias
proporcionais;
XIV — a elaboração de quadro de férias e controle de período aquisitivo dos
servidores, com o planejamento do gozo das mesmas, com remessa à presidência para
aprovação;
XV — a realização de cálculos de pagamentos de férias e cutros direitos definidos
na legislação regente;
XVI - a realização da conferência do registro biométrico de ponto, nos termos da
norma regente; É
Art. 12. O responsável pelas atividades de Recursos Humanos será nomeado pela
Presidência, através de Portaria, entre os servidores do Quadro Permanente da Câmara
Municipal.
SUBSEÇÃO II
TESOURARIA
Art. 13. As atividades de tesouraria da Câmara Municipal de Matias Barbosa serão
coordenadas pelo Setor de Contabilidade, competindo ao responsável pelo serviço as
seguintes atribuições:
|- o controle das transferências financeiras em forma de duodécimos, guarda,
movimentação de valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção
de receitas;
Il - a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal em instituições
financeiras oficiais, nos termos do $3º do art. 164 da Constituição Federal;
P /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL ç
DE MATIAS BARBOSA
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/
| x É
Ill — a realização do pagamento das despesas da Câmara Municipal em conta de
titularidade do credor;
IV — a manutenção da escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou
eletrônica, com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento;
V — a escrituração dos livros de contas correntes, de forma convencional ou
eletrônica, contendo termo de abertura e encerramento;
VI - a conciliação regular dos saldos bancários, de forma convencional ou
eletrônica;
VII - a manutenção de acesso restrito de pessoas estranhas à área de finanças;
VIII — a geração de banco de dados em sistema informatizado para remessa «o
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14. O responsável pelas atividades de tesouraria será nomeado pela
Presidência, através de Portaria, entre os servidores do Quadro Permanente da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO Ill
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 15. Compete ao Gabinete da Presidência o assessoramento direto ao
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa na análise de questões legislativas,
jurídicas e administrativas, competindo-lhe especialmente:
|- o auxílio ao Presidente na formulação de documentos oficiais da Presidência;
Il- o controle do material e dos bens alocados no setor;
Ill - o controle da ordem no andamento dos trabalhos administrativos do setor;
IV-o controle da agenda do Presidente;
V — a coordenação das atividades de secretariado, como protocolo, expedição e
arquivamento de documentos destinados ao setor;
VI - o auxílio ao Presidente nas diversas atividades desenvolvidas;
VII — a elaboração de pareceres técnicos;
vIll — a organização e manutenção da coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e arquivos de interesse da Presidência;
IX — a realização de estudos técnicos;
P /legislativomatiense
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e» DE MATIAS BARBOSA
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N
X - o auxílio técnico e jurídico no desenvolvimento dos projetos de cidadania
desenvolvidos pelo Núcleo de Atenção ao Cidadão-NAC;
CAPÍTULO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 16. Compete ao Controle Interno o suporte aos demais setores administrativos
da Câmara Municipal de Matias Barbosa no cumprimento das funções de sua
competência, especialmente:
| — a avaliação do cumprimento das metas previstas nc plano plurianual, bem como
do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando a sua
execução;
II -- a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal nos setores da Câmara
Municipal;
Ill — a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Cornplementar n.º 101, de 04
de maio de 2000;
IV — a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados
por agentes públicos na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência à
Presidência e, quando for o caso, comunicando ao setor responsável para que sejam
tomadas as providências cabíveis;
V — a notificação do Presidente da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas sobre
qualquer irregularidade verificada;
VI - a avaliação e, quando for o caso, indicação de contratação de auditorias
externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições
indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo;
vil — a realização de estudos e proposição de medidas visando à promoção e à
integração operacional do setor;
vil — a proposição de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das
atividades de controle interno da Câmara Municipal;
IX -- a elaboração e emissão de relatórios acerca dos resultados obtidos mediante o
acompanhamento e a avaliação dos controles existentes;
de CÂMARA MUNICIPAL Etr.
3 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Motias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomOmotiasborbosa.mg.leg.br
X — a análise da prestação de contas da Câmara Municipal a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas, com a emissão de parecer técnico;
XI- a avaliação da execução do orçamento da Câmara Municipal;
XIl — a verificação e certificação das contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou
omissão der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal;
XIII — a organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis pela
tesouraria, bens públicos, controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio,
controle de abastecimento, manutenção de veículos e obras;
XIV — o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
XV o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO V
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 17. À Procuradoria Legislativa, através dos advogados da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, compete a representação do Poder Legislativo Municipal, judicial e
extrajudicialmente, competindo-lhe ainda:
|— a prestação de assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis,
decretos, resoluções e regulamentos, examinando processos específicos, com a emissão
de pareceres e a elaboração de documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal;
Il - a realização de pesquisas, análises e interpretação da legislação e
regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, civil, fiscal, tributária, de
recursos humanos, entre outras;
Il — a análise e a elaboração das minutas de contratos, convênios, peças
processuais e demais documentos de natureza jurídica;
IV — o assessoramento jurídico à Mesa Diretora, parlamentares e aos setores
administrativos da Câmara Municipal;
V— o desempenho das demais atividades específicas da advocacia.
PD Vlegislativomaliense
gu CÂMARA MUNICIPAL Eira
e DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO: MUNICIPAL Rd a
Tel.: (32) 3273-5700. Fox: (32) 3273-5720 Email: folecom Qmoliosbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matios Borbosa-MG - CEP 36120-000
CAPÍTULO VI
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 18. O Setor de Comunicação e Informação é responsável pelo gerenciamento
das informações institucionais, desenvolvendo suas atividades em conjunto com os
demais setores administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe especialmente:
| —- o assessoramento dos parlamentares em assuntos relativos à comunicação
social;
Il - o desenvolvimento de projetos que busquem a consolidação de identidade e
image:n positivas do Poder Legislativo perante a sociedade;
ll — o planejamento, coordenação e supervisão de programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal, bem
coro a redação de matérias relacionadas às suas atividades;
IV — a promoção do relacionamento entre a Câmara Municipal e a imprensa;
V - o assessoramento na realização e cobertura jornalística de eventos oficiais
promovidos pela Câmara Municipal;
VI - o planejamento e coordenação de métodos, procedimentos e técnicas de
comunicação destinados à difusão de informações de interesse público sobre a
instituição, interna ou externamente;
VII — a coordenação e arquivamento do acervo bibliográfico de obras e periódicos
do Poder Legislativo;
VIII — o gerenciamento da edição e distribuição de publicações institucionais
destinadas aos públicos interno e/ou externo;
IX — a produção de vídeos institucionais;
X —- a manutenção do arquivo de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse
da instituição;
XI - o gerenciamento das atividades relacionadas à filmagem e transmissão de
solenidades e sessões da Câmara Municipal;
XIl — o gerenciamento dos dados obtidos através de pesquisa de opinião pública;
XIII - a promoção de eventos desenvolvidos pela Câmara Municipal e coordenação
de cerimoniais;
XIV — o gerenciamento da publicidade e propaganda de campanhas promocionais;
P /legislativomatiense
» DE MATIAS BARBOSA E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmaliasbarboso.mg.leg.br
XV-— o gerenciamento da criação e execução de peças publicitárias;
XVI — o gerenciamento da página eletrônica da Câmara Municipal na internet;
CAPÍTULO VII
NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO — NAC
Art. 19. O Núcleo de Atenção ao Cidadão é o responsável pela análise e
diagnóstico da realidade social, econômica e política do município, em seus diversos
aspectos, proporcionando o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos,
competindo-lhe especialmente:
| - o desenvolvimento da plena satisfação do direito de participação dos cidadãos
nos núcleos de decisões políticas do município;
Il .- a implantação de projetos educativos-pedagógicos que explorem temas como
cidadania, direitos humanos, entre outros;:
Ill — o desenvolvimento de ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres
sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, com
orientações sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da
legislação em vigor, que lhes sejam essenciais para a vida com liberdade, igualdade e
dignidade da pessoa humana;
IV — a prestação de serviços de orientação social, mediante o atendimento pessoal
e o encaminhamento aos órgãos públicos ou privados competentes;
V — a prestação de serviços de orientação jurídica básica aos que dela
necessitarem, mediante atendimento pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos
ou privados competentes;
VI - a prestação de assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada
para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
VII — a prestação de assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins
lucrativos na participação e formulação de proposições de políticas públicas nas diversas
áreas de interesse público;
VIII - a promoção e apoio à realização de debates, encontros, seminários e fóruns
sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
| a CÂMARA MUNICIPAL pira
3" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecom(Omotiosborboso.mg eg. br
IX — a criação e manutenção de banco de dados municipal sobre cidadania e
direitos humanos, mediante:
a) o cadastramento de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas
e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e
da cidadania;
b) a realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização,
exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da cidadania;
X - o planejamento e apoio a programas e campanhas de defesa e prevenção à
violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco;
XI —- o gerenciamento do serviço de atendimento, orientação, encaminhamento e
acompanhamento dos cidadãos e de suas organizações, mediante a disponibilização de
suporte técnico e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos
do NAC;
CAPÍTULO VIII
MEMORIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 20. O Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa
é o responsável pela preservação e divulgação da história do Poder Legislativo,
competindo-lhe especialmente:
| - o recolhimento, abrigo, preservação e exposição de peças que testemunhem
sobre a história do Poder Legislativo local, a arte e a cultura do município de Matias
Barbosa e do estado de Minas Gerais, além do amparo, estímulo e difusão da cultura
mineira nas suas diferentes abrangências;
Il - a promoção de intercâmbio cultural e artístico com outras entidades congêneres
do estado e do país;
Ill — a realização de projetos de pesquisa sobre a história do município e região;
IV — a formação, organização, conservação e ampliação do acervo da Câmara
Municipal, através de aquisições, empréstimos e doações de peças relacionadas à
história do município e região;
V-— a realização de exposições temporárias ou itinerantes visando à difusão do
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
P Alegislativomatienso
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PODER LEGISLATIVO: MUNICIRAL
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiosborbosa.mg.leg.br
acervo da Câmara Municipal ou de acervos particulares de colecionadores;
VI — a exposição pública permanente das peças do acervo da Câmara Municipal,
bem como do resultado das pesquisas pertinentes à história do município de Matias
Barbosa e de seu acervo;
VII —- a promoção de cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e de
difusão cultural;
VIII — a organização de conferências;
( IX — a instituição de concursos e prêmios;
X — a organização e manutenção de biblioteca especializada, fichários e arquivos
de documentação;
XI — o gerenciamento em catálogos das peças que constituem o acervo da Câmara
Municipal;
XIl — a publicação dos trabalhos realizados, sob a forma de impressos informativos;
XIII - a promoção de ações educativas, oficinas e visitas guiadas;
XIV — a produção de peças gráficas para a divulgação de eventos.
CAPÍTULO IX
ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MATIAS BARBOSA
( Art. 21. A Escola do Legislativo de Matias Barbosa tem por objetivo oferecer
suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins,
competindo-lhe especialmente:
|- a promoção e o estímulo à capacitação política e técnica, de forma continuada,
dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, para que exerçam de forma eficaz as
suas atividades;
ll — a qualificação de servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo,
visando ampliar a sua capacitação em assuntos legislativos;
ll — o desenvolvimento de ações que visem a aproximação da sociedade ao
parlamento municipal, especialmente da comunidade estudantil, como forma de colaborar
com a realização de atividades parlamentares e políticas;
IV — o desenvolvimento de programas e atividades específicas, em conjunto com o
Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, objetivando a formação e a qualificação de
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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lideranças comunitárias e políticas, bem como o desenvolvimento de ações de
capacitação para a cidadania, visando à promoção de uma melhor compreensão do
Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas;
V-— o estímulo à cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino
públicas e/ou privadas;
VI — o planejamento, organização e debate de temas de repercussão na sociedade,
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
VII — a disponibilização de meios que possibilitem a participação de vereadores e
servidores a videoconferências e treinamentos à distância;
VIII - a promoção e estímulo à capacitação de vereadores e servidores de outras
câmaras municipais e instituições, mediante a realização de parcerias com instituições
estaduais ou federais.
TÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os setores administrativos da Estrutura Organizacional e Administrativa da
Câmara Municipal de Matias Barbosa são integrados pelos cargos efetivos e
comissionados, de acordo com as normas que disciplinam as atribuições de cada cargo.
( Art. 23. Fica revogada a Resolução n.º 288/2006.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2020.
P Alegislativomatienso
CÂMARA MUNICIPAL e,
DE MATIAS BARBOSA
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www matinsbarbosa.mg leg:br:
Justificativa: Com satisfação apresentamos aos nobres parlamentares o presente
Projeto de Resolução, que é de suma importância para normatizar integralmente a
estrutura organizacional e administrativa desta Casa Legislativa, hoje inexistente. Ao
longo dos anos, criou-se uma estrutura de fato que necessita com urgência ser
regulamentada.
Em procedimento instaurado pelo Ministério Público de Estado de Minas Gerais
para fiscalizar a transparência da Câmara Municipal de Matias Barbosa, foi requisitado,
inclusive, a divulgação da estrutura organizacional e administrativa, atualmente
inexistente, na página eletrônica Go Poder Legislativo Municipal na internet.
Desta forma, contamos com a aprovação desta resolução pelos nobres pares.
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Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Emoil: falecom O matiasbarbosa.mg.leg.br
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