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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id2248

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2020-12-22 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.05/2020
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes legais,
aprovou, e eu Presidente da Mesa Diretora, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO |
CÂMARA MUNICIPAL
An. 1º O Poder Legislativo Municipal é constituído de Vereadores eleitos pela
população, para cumprir o papel constitucional que lhes é desiinado, com a finalidade de
apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar,
conforme dispõe este Regimento Interno.
CAPÍTULU
Funções da Câmara
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal exerce as funções legislativas e de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, cs controle
externo do Executivo Municipal e de julgamentos político-administrativos, cabendo-lhe,
ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua
economia interna.
Art. 3º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração,
estudo, discussão e aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer
matérias de competência do Município e de interesse local.
Art. 4º As funções de fiscalização consistem no exercício do controle da
wrvivematiasbarbosa mg legib
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; folecomOmatiasbarboso.mg.leg.b
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Motios Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecomOmotiosbarbosa.mg leg.b
Administração local, com apoio do Sistema de Controle Interno do Executivo, o
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, devidamente consolidadas que será
precedido de processo administrativo interno, após emissão do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos atos
do Executivo Municipal em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e da ética político-administrativa, com a
tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 6º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os
atos de gestão dos agentes políticos, quando cometerem infrações político-
administrativas previstas na legislação específica.
Art. 7º A gestão do Legislativo consiste em administrar os recursos no âmbito da
Câmara, envolvendo a sua organização interna, através de sua estiuturação de serviços
administrativos e de seu quadro de pessoal.
CAPÍTULO Il
Sede da Câmara
Art. 8º A Câmara Municipal tem sua sede em prédio público que lhe for destinado
ou locação de particulares destinados ao atendimento das finalidades do Poder
Legislativo Municipal.
8 1º Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal
poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa Diretora,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
8 2º As sessões e reuniões itinerantes da Câmara deverão ser regulamentadas por
Resolução, serem realizadas em prédios públicos e divulgadas com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas.
8 3º No caso de locação de imóvel observar-se-ão as normas estabelecidas na lei
de licitações, as instalações do prédio, sua localização e se o valor da locação é
compatível com o valor de mercado, comprovado em processo formal.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Art. 9º No espaço de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos,
faixas, cartazes, painéis eletrônicos, televisores, projetores ou fotografias que impliquem
em promoção de propaganda político-partidária, ideológica, promoção de pessoas vivas
ou de entidades de qualquer natureza.
8 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, galeria de
fotos de Ex-Presidentes da Câmara e Ex-Vereadores, assim como os atuais.
8 2º O posicionamento das bandeiras fica à direita da mesa diretora, considera-se
direita de uma pessoa colocada junto às bandeiras e voltada para o Plenário de modo
geral, vara o público que observa a sessão na seguinte ordem:
| - a bandeira do Brasil ficará posicionada no centro;
Il - a bandeira do Estado, ficará à direita da bandeira do Brasil;
II - a bandeira do Município, à esquerda da bandeira do Brasil.
8 3º Somente por deliberação unânime dos membros da Mesa Diretora e quando
comprovado o interesse público relevante, poderá o Plenário da Câmara, ser utilizado
para fins estranhos à sua finalidade.
8 4º Considerar-se-á de interesse público relevante, qualquer assunto que envolva
a comunidade, os entes federados ou seus representantes, cabendo ao Presidente da
Câmara decidir se o assunto proposto caiacteriza como tal.
8 5º O uso dos espaços públicos da Câmara será regulamentado por Resolução.
CAPÍTULO III
Instalação da Legislatura
Art. 10 A Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões
legislativas anuais.
8 1º A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se em 01 de janeiro e
encerra em 31 de dezembro de cada ano civil, sendo que os períodos de atividades
parlamentares será de 01 de fevereiro a 31 de dezembro.
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$ 2º A primeira Sessão Legislativa de cada legislatura iniciará em 01 de janeiro,
independente de convocação.
Seção |
Reunião Preparatória
Art. 11 Precedendo a instalação da legislatura, os vereadores eleitos e diplomados
realizarão reunião preparatória, sob a presidência do Vereador Presidente da Mesa em
consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal.
$ 1º A reunião preparatória será marcada nos 30 (trinta) dias que antecedern o fim
da legislatura anterior, em data e horário a serem designados pela Secretaria Geral da
Câmara, mediante convocação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
8 2º Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados
para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
S 3º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a
entregarem cópia: dos respectivos diplomas emitidos pela justiça eleitoral e suas
declarações de bens, conforme a legislação pertinente exigir.
S 4º Os Vereadores apresentaião declaração de bens, no início da legislatura e
repetido quando do término do mantlato, sendo ambas mantidas na pasta individual na
Secretaria Geral da Câmara.
S 5º Caberá ao Diretor Geral da Câmara a elaboração da pauta da reunião
preparatória e propor roteiro para a cerimônia de nosse.
Art. 12 O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos deverão ser convidados para entregarem à
Diretoria Geral da Câmara os respectivos diplomas e declaração de bens, conforme a
legislação pertinente exigir.
Art. 13 Na sessão preparatória deverá ser definido os vereadores para receber o
Prefeito e Vice-Prefeito e conduzi-los até o Plenário, na Sessão Solene de Posse.
Seção II
Instalação da Câmara
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DE MATIAS BARBOSA
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Art. 14 A reunião solene de instalação da legislatura será realizada no Plenário da
Câmara, com início previsto para às 08h00min do dia 01 de janeiro do ano subsequente
ao da eleição, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, quando será instalada com a
composição provisória da mesa, conforme o art. 11 desse regimento.
Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim
sucessivamente, se á reunião que lhe corresponder não houver o comparecimento da
maioria dos membros do Poder Legislativo e, se essa situação persistir, até o último dia
do prazo a que se refere o art. 17 desse regimento, a partir deste a instalação será
presumida para todos os efeitos legais.
Art: 15 Os Vereadores, diplomados e depois de cumprido os atos preparatórios,
iomarão posse na reunião de. instalação, perante o Presidente provisório a que se refere ,
o art. 11 desse regimento, o que será objeto de termo de posse, lavrado em livro próprio
pelo Vereador Secretário “ad hoc” indicado na reunião preparatória, e após haverem
todos manifestado o compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da
seguinte fórmula: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa, o Regimento Interno da Câmara Municipal,
observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar
pel» progresso do Município e bem-estar de seu povo”. (art. 7º, 81º)
Art. 16 Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “ad hoc”
fará a chamáda nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO" em
seguida o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal para aquela legislatura.
Parágrafo único. Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o termo de
posse, que será assinado por todos os Vereadores.
Art. 17 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 14 desse
regimento deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela
Mesa Diretora da Câmara, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula
do art. 15 desse Regimento.
Art. 18 Cumprido o disposto no art. 16 desse regimento, o Presidente provisório
poderá facultar a palavra por 05 (cinco) minutos a cada Vereador.
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DE MATIAS BARBOSA
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Art. 19 Imediatamente, após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência
do Presidente provisório e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão
os componentes da Mesa Diretora nos termos desse regimento, que ficarão
automaticamente empossados.
Art. 20 O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 17 desse
regimento não mais poderá fazê-lo e o Presidente declarará a extinção do mandato do
Vereador.
Parágrafo único. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o
exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação «a
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Inserir como parágrafos do art. 17.
Seção III
Eleição da Mesa
Art. 21 Sob a presidência do Presidente provisório, escolhido de acordo com os
critérios do art. 11 desse regimento e, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da Mesa por voto nominal a
$ 1º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos
Vereadores, pelo Presidente em exercício, que manifestará seu voto verbalmente em
cada um dos candidatos, sendo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e
Segundo Secretário, nesta ordem.
S 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o
Presidente provisório permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que
ela seja eleita.
S 3º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos com assento na Casa Legislativa. (art. 9º, 811)
8 4º A eleição da Mesa Diretora se dará para cada cargo, nos termos dos artigos 32
e 33 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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S 5º A eleição dos membros da Mesa ou o preenchimento de vaga far-se-á por
maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na
Mesa.
$ 6º Depois de encerrada a votação o Presidente provisório procederá ao anúncio
da votação e declarará os eleitos para a Mesa Diretora.
Art. 22 Para as eleições a que se refere o caput do art. 21 desse regimento,
poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que teriam participado da Mesa
ria legislatura precedente. |
Parágrafo único. Depois de eleita a Mesa Diretora da Câmara, o Presidente da
sessão empossará declarando instalada a legislatura, encerrando os seus trabalhos de
Presidente provisório, passando a direção dos trabalhos para o Presidente eleito.
Art. 23 Em seguida à posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de
forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a
legislatura.
Seção IV
Posse do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 24 Aberta a sessão solene de posse do Prefeito e do Vice Prefeito, o
Presidente da Câmara Municipal solicitará aos Vereadores para recebê-los e conduzí-los
no Plenário, conforme art. 13 desse regimento.
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento junto a Mesa
Diretora.
Art. 25 O Presidente da Câmara solicitará ao Prefeito e Vice Prefeito eleitos que
com a mão direita estendida, profira seu compromisso de posse conforme determina a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: “Prometo manter,
defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, respeitar as Constituições do Estado e
da República, observar as leis, exercer, com lealdade, dignidade e probidade o meu
cargo e promover o bem-estar do povo Matiense.”
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Gia CA
Art. 26 Após proferirem o compromisso de posse, o Presidente os declarará
empossados, lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 27 Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente da Câmara fará uso da
palavra, bem como permitirá aos Vereadores, ao Vice-Prefeito e ao Prefeito empossados,
para seus pronunciamentos.
TÍTULO 11
SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 28 A Sessão Legislativa compreenderá um único período conforme disposto no
parágrafo único do art. 10 deste Regimento.
S 1º As sessões marcadas para as datas de início ou término do período
compreendido na Sessão Legislativa serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
8 2º O início do período da Sessão Legislativa independe de convocação:
| - no primeiro ano da legislatura, não haverá recesso parlamentar;
I- no segundo, terceiro e quarto ano da legislatura, o recesso parlamentar se dará
na mês de janeiro de cada Sessão Legislativa.
$ 3º Durante o recesso parlamentar, o horário «e expediente da Câmara Municipaí
funcionará normalmente com todos os serviços administrativos em pleno funcionamento.
TÍTULO 1
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Mesa da Câmara
Seção |
Composição da Mesa
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Art. 29 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, de Vice
Presidente Secretário, cujo tempo de mandato será de dois anos.
8 1º Não se considera recondução, a eleição para o mesmo cargo em legislaturas
diferentes, ainda que sucessivas.
$ 2º O Vereador Secretário da Mesa poderá contar com o auxílio de Assessores da
Casa Legislativa na execução de seus trabalhos, sem integrar a Mesa Diretora e sem
direito a manifestar sobre qualquer matéria, salvo autorizado pelo Plenário.
$ 3º A eleição para renovação da Mesa na mesma legislatura realizar-se-á até a
última reunião ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos
automaticamente em 01 de janeiro do ano subsequente.
Art. 30 O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da
Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 31 Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o
parágrafo único do art. 14 desse regimento, o único Vereador presente será considerado
empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as
prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nesse
regimento e marcar a eleição para o preenchimento dos demais cargos da Mesa Diretora.
Art. 32 Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora, o
* concorrente a presidência que for o mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 33 Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados conforme
disposto no $ 3º do art. 29 deste Regimento Interno, sendo expedido termo lavrado pelo
Secretário em exercício na sessão em que se realizar sua eleição.
Parágrafo único. Realizar-se-á no dia 02 de janeiro do terceiro ano da legislatura,
em horário defenido pelo plenário da Câmara Municipal, sessão solene de posse da
mesa diretora eleita para o segundo biênio.
Art. 34 Somente se modificará a composição permanente da Mesa Diretora
ocorrendo vaga em qualquer dos seus cargos.
Art. 35 O Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora poderá dele renunciar,
através de ofício formal a ela dirigido, que se efetivará sem a deliberação do Plenário a
partir de sua leitura em Sessão Ordinária.
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DE MATIAS BARBOSA
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Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa Diretora, o ofício será
levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 36 A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer
quando, comprovadamente, desidioso e ineficiente ou quando tenha se prevalecido do
cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador, observado o
processo destituitório constante desse regimento.
Art. 37 Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
| - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o pedir;
I]- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a
120 (cento e vinte) dias;
HI - houver renúncia do cargo da Mesa Diretora;
IV. for o Vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário.
Parágrafo único. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa Diretora, haverá
eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verificar
a vaga, observado o disposto nesse regimento.
Art. 38 Os membros da Mesa Diretora ocuparão os lugares em consonância com as
normas de precedência, sendo: o Presidente ao centro, o Vice-Presidente a direita do
Presidante e o Secretário á esquerda do Presidente.
Parágrafo único. Caso haja outros cargos, a locação desses na Mesa Diretora será
de acordo com as normas de precedência.
Seção Il
Faltas
Art. 39 Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às
Sessões ou às Reuniões das Comissões previamente estabelecidas.
8 1º Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas: doença,
desempenho de missões oficiais da Câmara, representação de classe, partidos políticos,
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além de outros, esclarecidos com antecedência, mediante ato formal apresentado à Mesa
Diretora e levado ao conhecimento do Plenário.
$ 2º Considera-se ter comparecido à Sessão Plenária o Vereador que responder
chamada ou comprovar sua presença por meio eletrônico ou biométrico no início da
sessão e que participar das discussões ou votação das proposições em pauta na Ordem
do Dia.
8 3º Perderá o mandato o Vereador que:
| - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada,
licença ou missão autorizada pela edilidade;
Il - deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo
Presidente da Câmara, comprovada o recebimento da convocação, assegurada ampla
defesa, em: qualquer caso.
Seção III
Competência da Mesa
Art. 40 A Mesa é o órgão diretivo da Cârnara constituído pelo número de membros
definidos no caput do art. 34 da Lei Orgânica do Município e a ela compete:
I- dirigir os trabalhos Legislativos e administrar as suas atividades administrativas,
zelar pelos bens do Município sob sua responsabilidade,
Il- por intermédio do Presidente, autorizar despesas, adquirir material, recrutar
pessoal e tomar todas as providências necessárias ao funcionamento do Poder
Legislativo;
Ill- manifestar em nome do Poder Legislativo Municipal sobre atos cívicos, políticos
e de representatividade.
Art. 41 Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I|- propor em Plenário projeto de Resolução que organize e define a sua
estrutura organizacional e administrativa;
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& CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porquo dos Sabiás - Motios Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fox: (32) 3273-5720. Email: folecomOmatiasbarbosa.mg.leg br
Il - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal;
III - propor projetos de leis que fixa ou atualiza os subsídios dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais na forma estabelecida pela
Constituição Federal;
IV - propor projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos concessivos
de licenças e afastamentos ao Prefeito Vice-Prefeito e aos Vereadores nos
casos previstos na Lei Orgâniza Municipal e nesse regimento;
V - elaborar e encaniinhar ao Chefe do Executivo Municipal, até a data prevista
no inciso VI do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, a aprovação, por ato da Mesa
Diretora, dos valores das dotações orçamentárias da despesa. do Legislativo
Municipal, a ser incluída na proposta orçamentária geral do Município;
VI - enviar à Contabilidade Geral do Executivo, até 60 (sessenta) dias após
encerramento do exercício, as informações contábeis da Câmara do exercício
anterior para consolidação geral acompanhadas do relatório anual do Controle
Interno do Legislativo;
VII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal, assegurada o contraditório e ampla defesa;
VIII - representar a Câmara junto aos Poderes da União, do Estado, do Distrito
Federal e demais órgãos institucionais;
IX - declarar inaplicabilidaue de ato inconstitucional e propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo municipal;
X - designar Vereadores para missão de representação da Câmara no território
nacional ou estrangeiro;
XI - organizar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara até trinta de
janeiro do exercício em referência;
XII - proceder à redação final das emendas a Lei Orgânica, leis, resoluções e
decretos legislativos;
gu CAMARA MUNICIPAL
* DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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XIII - deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara;
XIV - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais, a correta técnica legislativa e desacompanhada de
mensagens ou atos que lhe dê sustentabilidade legal para exame e apreciação;
XV - assinar por meio de seu Presidente as Emendas a Lei Orgânica, resoluções e
os decretos legislativos;
XVI - autografar por meio de seu Presidente os projetos de leis aprovados para a
sua remessa ao Chefe do Executivo;
XVII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não
apreciadas na legislatura anterior, que se achem sem parecer, exceto as
proposições sujeitas à deliberação em prazo certo;
XVIII - aprovar proposição de lei, decreto legislativo, resolução e demais atos antes
de serem submetidos ao Plenário.
Art. 42 A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 43 O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e
será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário.
. Art. 44 A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia
de proposições e tratar de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que,
por sua especia! relevância, demandem rígido acompanhamento e fiscalização ou
interferência do Legislativo.
Seção IV
Atribuições dos Membros da Mesa.
Art. 45 O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, a quem
compete dirigir os trabalhos e fiscalizar a sua ordem para deliberação de seus membros e
do Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere esse Regimento
Interno Cameral.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODE R LEGISI ATIVO MUNICIPAL
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Subseção |
Atribuições do Presidente
Art. 46 Nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa,
compete ao Presidente da Câmara:
|| - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, inclusive prestando
informações sobre assuntos pertinentes ao Poder Legislativo em mandado
de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, no curso de feitos judiciais;
H = dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara, exercendo comando e autoridade sobre os Servidores e
prestadores de serviços;
ill - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno, podendo solicitar
parecer escrito ou oral de assessores e especialistas para a sua correta e
perfeita interpretação;
IV - promulgar as Emendas a Lei Orgânica, resoluções e os decretos
legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto
tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo
Chefe do Executivo Municipal;
V fazer publicar os atos da Mesa, bem como os atos legislativos, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, fazendo cumprir o princípio da transparência
pública;
VI | - fazer publicar e apresentar à Comissão de Finanças, Patrimônio e
Orçamento até o último dia útil do mês, o balanço e os demonstrativos
contábeis relativo aos repasses recebidos do Executivo e as despesas
realizadas no mês anterior, facultando a consulta dos comprovantes de
despesas a qualquer Vereador á Controladoria Geral do Município ou
qualquer cidadão interessado;
Vil - requisitar e apresentar a programação de repasses dos duodécimos
destinados às despesas da Câmara, observando o limite de despesa com o
Legislativo Municipal disposto na Constituição Federal,
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmaliasbarbosa.mg.leg.br
vivivr ima tias tro sd, mg leg.br
VIII | - exercer, em substituição, ao Chefe do Executivo Municipal nos casos
previstos em lei;
IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno,
observadas as indicações partidárias;
X - autorizar a prestação de informações por escrito e expedir certidões
requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI | - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade; )
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo instaurar os atos de
gestão em consonância com a legislação aplicável;
XI - representar a Câmara junto ao Executivo Municipal, às autoridades
federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral,
XIV - credenciar agentes de imprensa, rádio, televisão e outros meios de
comunicação para o acompanhamento dos trabalhos legislativos, com
transmissão ao vivo ou gravada;
XV | -fazei expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XvI - requisitar força, quando necessária à: preservação da regularidads de
funcionamento da Câmara;
XVII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados
o Prefeito e o Vice-Prefeito após a investidura dos mesmos nos respectivos
cargos perante o Plenário;
XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice Prefeito e de Vereador,
nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face
de deliberação do Plenário e expedir Decreto Legislativo de perda do
mandato;
XIX | - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XX - declarar destitudo membro da Mesa Diretora ou de Comissão
Permanente, nos casos previstos nesse Regimento;
XXI - designar os membros das Comissões Especiais e seus substitutos e
P fogislativomalienso:
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3” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-AG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Emoil: falecomQmotiasbarboso.mg.leg.b
ARO
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preencher vagas nas Comissões Permanentes,
XXIL | - convocar verbalmente os membros da Mesa Diretora para as reuniões
para apreciação de assuntos de relevância que demandem intenso
acompanhamento e fiscalização ou interferência do Legislativo, previstas
nesse Regimento;
XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade
com as normas legais e desse regimento, praticando todos os atos que,
explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às
Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente
considerados e em especial, exercendo as seguintes atribuições.
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores
as solicitadas pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros da Casa, inclusive no recesso;
b) definir e superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando
necessário;
d) fazer publicar a ordem do dia no quadro de avisos da Câmara, em sítio
oficial ou em diário oficial do Legislativo, quando possível enviar com
antecedência em meio eletrônico aos Vereadores;
e) determinar a leitura, pelo Secretário da mesa Diretora, pareceres,
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o
Plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão Legislativa;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que
incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem, cuidando para a ordem no plenário;
h) interpretar o Regimento Interno para aplicação às questões emergentes,
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o
requerer qualquer Vereador; ,
DP /legislotivomationse
FAS
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmoliosbarbosa.mg.leg.b
i) recusar proposições manifestadamente contrárias à Constituição Federal, à
Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno desta Casa ou quando
apresentar vício de redação, com informações insuficientes para sua
apreciação;
j) dar encaminhamento regimental às proposições, quando necessário
declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas
hipóteses previstas nesse regimento ou quando deliberado pelo Plenário;
k) arsunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
|) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento ae Vereador;
m) encaminhar os processos e us expedientes às Comissões Fermanentes,
para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem
pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos nesse
regimento;
n) praticar os atos essenciais de intercomunicação. com o Executivo,
notadamente;
0) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
p) encaminhar ao Chefe do Executivo, por ofício, a redação final de leis
aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem
4 como os vetos derrubados ou mantidos;
q) solicitar ao Chefe do Executivo ou ao Controlador Geral do Município as
informações pretendidas pelo Plenário e convidá-los a comparecer ou fazer
que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando
haja convocação da Edilidade em forma regular,
r) solicitar a expedição de decreto de suplementação ou solicitar mensagem
com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos
orçamentários da Câmara, quando necessário;
XXIV | - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos
ou ordem de pagamento eletrônica juntamente com o servidor responsável
do movimento financeiro;
XXv - autorizar a instauração de licitação para contratações administrativas de
mm
PD Jlegislativomaliense.
CÂMARA MUNICIPAL o
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmaliasbarbosa.mg.leg.b
competência da Câmara, quando exigível;
XXVI - contratar, na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender à
necessidade da Câmara;
XXVII - designar membros de Comissões compostas por Servidores do Legislativo
para funcionar em licitações, processo administrativo disciplinar ou qualquer
outra atividade comissionada;
XXVII! - designar pregoeiro nos termos da legislação vigente no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinar os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria,
concessão de férias e de licenças, atribuir aos servidores do Legislativo
vantagens legalmente autorizadas, determinar a apuração de
responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e
aplicar-lhes penalidades, julgar os recursos hierárquicos de servidores da
Câmara, praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão,
observando o estatuto dos servidores públicos municipais;
XXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com
as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora da mesma;
XXXI - dar provimento a recurso impetrado por Vereador ou Comissão
Permanente, previsto nesse regimento;
XXXII - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, os relatórios na forma da
legislação pertinente;
XXXII - devolver à Tesouraria do Executivo, a qualquer momento ou no
encerramento do exercício, as disponibilidades financeiras em poder da
Câmara Municipal sob pena de ter o valor abatido no primeiro repasse do
exercício seguinte;
XXXIV - autorizar autoridades ou convidados a tomar assento junto a Mesa Diretora
durante Sessões Legislativas.
Art. 47 O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos
previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato
Pe flegislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL pa
DE MATIAS BARBOSA
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Vcs
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que tenha implicação com a função legislativa.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais
de quinze dias, deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo.
Art. 48 O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas
deverá afastar-se do cargo da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou
votação.
Art. 49 O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seu
voto nas seguintes liipóteses:
i -na eleição da Mesa Diretora;
|! - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois
terços);
Ill - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciante ou denunciado.
Subseção Il
Atribuições do Vice-Presidente
Art. 50 Nos ternos do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa,
compete ao Vice-Presidente da Câmara:
|- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
Il - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de
fazê- lo no prazo estabelecido;
WII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, emendas a Lei Orgânica, as leis
quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado
de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Iv - fazer comunicar aos Vereadores as solicitações partidas do Prefeito ou a
requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso,
PD flogislativornatianse
MATIAS BARBOSA
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para sessões extraordinárias, quando o Presidente não o fizer no prazo de 24
(vinte e quatro) horas após o protocolo na Secretaria Geral da Câmara;
Subseção III
Atribuições do Diretor da Câmara
Art. 51 Compete ao Secretário da Mesa Diretora da Câmara:
Lo conhecer profundamente as regras e os prazos definidos no regimento
interno em especial a pauta das sessões legislativas;
Il - organizar o expediente e a orden! do dia, bem como a ordem das matérias
a serem lidas em Plenário, conforme define esse Regimento;
Wl—- por ordem do Presidente fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a
Sessão e nas ocasiões determinadas que assim requerer, anotar os
comparecimentos e as ausências;
IV -fazer a leitura das proposições e demais expedientes que a mesa definir
que deve ser de conhecimento do Plenário da Câmara;
V - proceder à inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI | - redigir as atas circunstanciadas dos trabalhos da sessão conforme definido
no art. 174 deste Regimento Intêrno.
Vil - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios
em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos
oradores inscritos, anunciando ao presidente o início e o término;
IX - substituir os demais membros da Mesa Diretora, quando necessário.
8 1º Quando o Secretário entender que será necessário contar com assessoria para
auxiliá-lo na execução de suas funções deverá solicitar ao Presidente, que autorizará.
S 2º As Atas circunstanciadas poderão ser emitidas em forma de laudas e no
encerramento do exercício, encadernadas em capa dura, com termo de abertura e de
encerramento, assinados pelo Presidente e Secretário da Mesa Diretora, contendo
numeração cronológica em suas páginas, podendo ser transformado em livros eletrônicos
PD Jlegislativomatiense
se CÂMARA MUNICIPAL a
3 DE MATIAS BARBOSA
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e disponibilizado para consultas em portal de transparência pública.
8 3º O Secretário da Mesa deverá assinar e fará constar a data em todas as
proposições que forem lidas por ele, em Plenário.
S 4º O Secretário poderá contar com tecnologia e apoio técnico para a elaboração
da ata concomitante à Sessão Legislativa, sendo facultada a leitura dela no final da
Sessão, fazendo as correções que os Vereadores entenderem necessárias
eletronicamente e de imediato.
S 5º Na ausência do Secretário, compete ao Presidente da Mesa designar um
Secretário “ac hoc” para substituí-lo, havendo vacância será eleito novo Secretário.
CAPÍTULO II
Plenário
Art. 52 O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara composto pela
totalidade dos Vereadores, forma e quórum legais e possui poderes para:
| - discutir, aprovar ou rejeitar projetos de leis e proposta de emendas à Lei
Orgânica Municipal;
IH - discutir e votar as resoluções e os decretos legislativos,
Wl—- definir situações não esclarecidas pela legislação em especial o Regimento
Interno Cameral;
IV - decidir de maneira soberana para dar a última palavra em relação aos
assuntos da alçada do Legislativo Municipal.
8 1º O local é o de sua sede, e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá,
por decisão própria, em local diverso, obedecido o disposto nos 88 1º e 2º do art. 8º
desse regimento.
8 2º A forma legal para deliberar é a Sessão Legislativa.
$ 3º Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou nesse
regimento para a realização das Sessões Legislativas e para as deliberações.
8 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto
dure a convocação.
DP legislaltvomationso
CÂMARA MUNICIPAL pe
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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vw matiasbarbosa mg lag.bi
S 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em
substituição ao Prefeito.
Seção |
Atribuições do Plenário
Ar. 53 São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
| - propor, apreciar, discutir e votar atos legislativos sobre matérias de
competência do Município;
Il - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei das diretrizes
orçamentárias;
Il | - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da
Constituição Federal e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios
administrativos:
a) abertura de créditos adicionais;
b) operações de créditos;
cv) aquisição onerosá de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens irnóveis municipais,
e) concessão e permissão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais,
9) participação em consórcios intermunicipais;
h) alteração da denominação de praças, vias e logradouros públicos;
V - expedir decreto legislativo quanto a assuntos de sua competência
privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao Prefeito e Vice Prefeito nos casos previstos em lei;
d) autorizar o Prefeito e Vice Prefeito a ausentar-se do Município e do Estado,
por mais de 15 (quinze) dias, e ambos, do País, por qualquer tempo;
P Zlegislativomoliense
Dt DE MATIAS BARBOSA
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e) conceder honrarias às pessoas que, reconhecida e comprovadamente,
tenham prestado serviços relevantes ao Município.
VI | - expedir resoluções sobre assuntos de sua organização interna, mormente
quanto aos seguintes:
a) organização de seus serviços administrativos e estrutura organizacional;
b) alteração desse Regimento Interno;
c) destituição de membros da Mesa;
d) concessão de licença a Vereador nos casos permitidos em lei;
e) julgamento de recursos de sua competência nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal.ou nesse regimento; .
f) constituição de Comissões Especiais;
9) processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.
vii - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que
assim o exigir o interesse público, nos termos do inciso XII do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal conjugado com o que dispõe esse regimento;
vil - autorizar a utilização das instalações da Câmara para fins estranhos à sua
finalidade, quando for de interesse público relevante, conforme regulamento
específico; .
IX - propor a realização de consulta popular na forma que dispuser a Lei
Orgânica Municipal;
X — - adotar medidas de segurança do prédio da Câmara, podendo requerer ao
serviço de segurança do Executivo, por servidor integrante do serviço
próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal
serviço;
CAPÍTULO Ill
Comissões
Seção |
Finalidade das Comissões e de suas Modalidades
P /legislativomalionso
A
CÂMARA MUNICIPAL pe
DE MATIAS BARBOSA
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Art. 54 As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com
a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre ela, ou
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar
fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 55 As Comissões da Câmara Municipal de Matias Barbosa são Permanentes e
Especiais, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 todos da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa.
Art. 56 Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião na forma de parecer
para orientação Go Plenário.
8 1º As Comissões Permanentes são as seguintes:
| - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Il - Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento;
HI - Comissão de Obras, Educação, Saúde e Serviços Públicos.
$ 2º As Comissões especiais podem ser: de estudo, de representação social e de
inquérito:
| -- as Comissões de Estudo são instituídas para examinar com profundidade
determinado assunto de interesse público relevante,
Il '- as Comissões de Representação Social têm por objetivo representar
temporariamente o Legislativo em ocasiões específicas, em especial nos
períodos de recessos parlamentar;
HI - as Comissões de Inquérito serão criadas para apurar fatos supostamente
irregulares, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa,
como ordena a Constituição conjugado com o disposto no art. 42 da Lei
Orgânica do Município.
IV - A Comissão Processante terá suas atribuições disciplinadas nesse
regimento conjugado no que dispõe o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, e demais normas pertinentes à matéria.
P /legislativomalionse
CÂMARA MUNICIPAL ia
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8 3º A critério da Mesa Diretora da Câmara, na última sessão ordinária do período
legislativo, poderá ser designada uma Comissão representativa para dar plantão na sede
do Legislativo durante os períodos de recesso parlamentar com a atribuição de atender
os munícipes.
Art. 57 As Comissões Especiais terão suas finalidades especificadas na resolução
que as constituir, onde constará o prazo para apresentarem o relatório ou parecer de
seus trabalhos.
Art. 58 A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da administração
indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 59 As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
8 1º Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante
interesse para a vida pública que estiver devidamente caracterizado no requerimento de .
constituição da Comissão. ia
$ 2º A Comissão de Inquérito atuará durante o recesso parlamentar e, em até .
quinze dias de sua instalação, submeterá à decisão do Plenário da Câmara a solicitação
do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos e, se necessário prorrogar O prazo
inicial, dependerá de deliberação do Plenário.
$ 3º A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02 (dois)
suplentes.
8 4º No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a
Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou
autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.
$ 5º A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir ao Controlador Geral do
Município ou a qualquer de seus membros, Servidores ou assessores requisitados a
A
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wvivematiasbarbosamy leg)
serviço da Câmara, a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus
trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora.
8 6º Na falta de profissionais habilitados no quadro de servidores da Câmara, a
Comissão Especial de Inquérito poderá solicitar à Mesa Diretora a contratação de
especialistas em perícia contábil, juristas com especialização comprovada em Direito
Administrativo e perito para auxiliá-la no inquérito, emitindo pareceres ou laudos periciais.
8 7º A Comissão Especial de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas
contidas no Código de Processo Penal.
$ 8º Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao
Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será
apresentado ao Plenário paro aprovação, o qual poderá determinar seu
encaminhamento: É
| - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo,
conforme o caso, projeto de lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de
Resolução ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de duas
sessões;
W -—- ao Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria
Geral do Município, com a cópia da documentação, para que promova à
responsabilidade, administrativa, civil ou criminal por infrações apuradas e
adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais,
ll - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caréter
disciplinar e administrativo decorrentes dos 88 2º e 6º art. 37 da Constituição
Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando
prazo hábil para seu cumprimento;
IV -ao Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis.
Art. 60 A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a
prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto no art. 43 da
Lei Orgânica do Município e regulamento próprio.
Art. 61 Nos termos do art. 40 da Lei Orgânica, em cada Comissão será assegurada,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
DP /legislalivomatiense
CÂMARA MUNICIPAL ana
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parlamentares que participem da Câmara Municipal.
Art. 62 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência,
cabe:
1 - analisar, emitir parecer, discutir e votar sobre as proposições que lhes
forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
Il - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
Hl'-- convocar Secretários Municipais, Diretores, Controlador Interno ou
ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre
assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V | -requerer via Mesa Diretora da Câmara, informações ao Chefe do Executivo
e aos seus principais auxiliares e solicitar depoimento de pessoas estranhas
ao Governo Municipal para aclarar situações que ensejam dúvidas,
observados os ditames da Lei Orgânica Municipal;
VI | - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
Parágrafo único. O membro da Comissão que não concordar com a conclusão do
parecer do relator apresentará seu parecer em separado e a decisão caberá ao Plenário.
Art. 63 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões sobre projetos
que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da
respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for
o caso, dia e hora para entrega de manifestação escrita ou pronunciamento e seu tempo
de duração.
Art. 64 As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para
representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do
Município.
Seção II
P /legislalivomatiense
DE MATIAS BARBOSA À
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Composição das Comissões e suas Modificações
Art. 65 Os membros das Comissões Permanentes serão designados por Portaria do
Presidente da Mesa Diretora até a sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período
de 02 (dois) anos.
$ 1º Na organização das Comissões Permanentes, será observado o disposto no
art. 62 desse regimento, sendo que o Presidente da Câmara e o Vereador que não se
achar em exercício, nem o suplente deste, poderão integrá-las.
$ 2º O Vice-Presidente e o Secretário da Mesa Diretora somente poderão participar
de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma
adequadamente.
$ 3º Cada Vereador poderá participar no máximo de duas Comissões Permanentes,
sendo vedado ser Presidente ou Relator nas duas Comissões.
Art. 66 As Comissões Especiais de Estudo e de Representação Social serão
constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos três Vereadores através Resolução
que atenderá ao disposto no art. 58 desse regimento.
Art. 67 A Comissão de Inquérito será constituída pelo Presidente da Mesa,
composta por três Vereadores e terão amplos poderes de investigação e serão
destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.
S 1º A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir
testemunhas e solicitar informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de
Administração Indireta.
$ 2º As Comissões de Inquérito entre seus membros elegerão o seu Presidente,
Relator e Secretário.
$ 3º Mediante o relatório da Comissão de Inquérito, o Plenário decidirá sobre as
providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo,
aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
8 4º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças
do inquérito ao Ministério Público, Procuradoria Geral do Município e a Controladoria
Geral do Município, visando à aplicação de sanções administrativas, civis ou penais aos
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responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 68 O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar
ao Presidente da Mesa sua dispensa.
Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a mesma
condição para destituição de membro efetivo da Mesa Diretora, previsto no art. 36 desse
regimento.
Art. 69 Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05 (cinco) intercaladas da
respectiva Comissão, salvo motivo devidamente justificado formalmente e comprovado.
$ 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago
o cargo.
8 2º Do ato do Presidente caberá recurso do membro destituído para o Plenário, no
prazo de 03 (três) dias da publicação da destituição.
Art. 70 O Presidente da Câmara poderá substituir, a pedido formal justificado,
qualquer membro de Comissão Especial representação ou cultural.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão
Processante e de Comissão de inquérito.
Art. 71 As vagas nas Comissões por renúncia, destituição por extinção ou perda de
mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do
Presidente da Câmara, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 65 desse regimento.
Seção III
Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 72 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger
o Presidente e o Relator e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente na
sede da Câmara.
$ 1º O Presidente será substituído pelo terceiro membro da Comissão em suas
ausências ou impossibilidades de comparecer.
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$ 2º O Relator será substituído somente nos casos de vacância do cargo, que se
dará por renúncia, licença ou perda de mandato.
Art. 73 As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à
ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de
urgência especial, quando, então, a Sessão Plenária será suspensa, de ofício, pelo
Presidente da Câmara.
Art. 74 As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre
que necessário presente pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto,
ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão ou
por notificação formal.
Parágrafo único. A convocação extraordinária dos membros das Comissões
Permanentes, pelo Presidente se dará no prazo mínimo de (24) vinte e quatro horas de
antecedência.
Art. 75 Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros
próprios, pelo relator ou servidor incumbido de assessorá-las e parecer do relator
circunstanciado e fundamentado sobre a matéria discutida às quais serão assinadas por
todos os membros.
g 1º São facultadas às Comissões Permanentes a adotarem regimento interno
próprio, aprovado pela maioria absoluta dos membros da respectiva comissão.
$ 2º Qualquer Vereador poderá participar das reuniões das Comissões
Permanentes, com direito a voz e sem-direito a voto, naquela que não é membro.
Art. 76 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
| -- convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso
afixado no quadro de aviso da Câmara ou pelos meios de comunicação
declarado pelo Vereador;
Il - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
Wl | - receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhá-las ao Relator,
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá
desincumbir-se de suas obrigações;
V representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
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VI | - conceder visto de matéria, por até 07 (sete) dias, ao membro da Comissão
que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência,
Vil | - avocar o expediente para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito)
horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;
VII | - solicitar a convocação de agentes públicos ou especialistas para
esclarecer fatos e atos estudados pela Comissão;
IX - solicitar parecer de auditoria da Controladoria Geral do Município, para dar
suporte ao posicionamento da Comissão.
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário na Sessão
Ordinária subsequente, salvo se tratar de parecer.
Art. 77 Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente,
este o encaminhará ao relator em 48 (quarenta e oito) horas, para emissão do parecer.
Art. 78 É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
8 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta
orçamentária, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e
triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
$ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se trata
de matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e
aprovadas pelo Plenário. .
Art. 79 Poderão as Comissões solicitar ao Presidente da Mesa Diretora a requisição
ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a
proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer
ficará automaticamente suspenso até o fornecimento das informações necessárias, após
atendidas segue a contagem dos prazos normalmente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de
qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Art. 80 As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o
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pronunciamento do relator o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer da Comissão.
$ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
$ 2º O membro da Comissão que concordar com o relator aporá, ao rodapé do
pronunciamento daquele, a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
$ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento
diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão
“de acordo, com restrições”.
8 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas e
até a sua devolução a quem lhe deu início, no sentido de efetuar correções de erros
formais ou cálculos, que não poderão ser corrigidos pelo Relator.
|- as proposições devolvidas não configuram rejeição ou não aceitação pelo
Legislativo e será dado ao autor da mesma a opção de retificá-la ou devoivê-la para
pronunciamento da Comissão Permanente;
Il- a Comissão efetuará devolução de proposição por intermédio da Mesa Diretora
e se esta, por maioria absoluta de seus membros, entender que a devolução da
proposição não é procedente, será remetida novamente ao Presidente da Comissão, sem
prejuízo dos prazos para manifestação.
$ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor
ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
S 6º Qualquer membro de Comissão Permanente poderá apresentar parecer de
matéria em tramitação na respectiva Comissão, em separado, ao Presidente da Mesa,
que poderá levar à apreciação do Plenário.
Art. 81 Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre o veto, produzirá, junto com o parecer, projeto de Decreto Legislativo propondo a
rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 82 Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente
da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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$ 1º O processo legislativo será despachado de uma Comissão para outra pelo
Presidente da Mesa Diretora, mediante protocolo e juntada dos autos.
$ 2º Os pareceres das Comissões Permanentes serão em laudas ou por meio de
carimbos ou expresso ao pé da proposição, desde que seja identificada a assinatura de
todos os membros.
$ 3º Por decisão dos Presidentes das Comissões os pareceres das Comissões
Permanentes poderão ser em conjunto, devendo escolher dentre elas um relator, a
presidência recairá sobre o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do parágrafo único do art. 90 desse regimento.
Art. 83 Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a
audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída,
devendo fundamentar o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada
à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 78 e 79
desse regimento.
Art. 84 Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no
prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do inciso VII do art. /6 desse
regimento, o Presidente da Câmara designará relator “ad hoc” para produzi-lo no prazo
de querenta e oito horas.
Parágrafo único. Esgotado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido
o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a
que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 85 Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação
do Plenário, mediante requerimento escrito ou verbal de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada
em regime de urgência especial, na forma do art. 161, ou em regime de urgência simples,
na forma do art. 162 e seu parágrafo único, todos desse regimento.
g 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na
hipótese do art. 83 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos
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91 e 92, e na hipótese do $ 3º do art. 153, todos constantes desse regimento.
$ 2º Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente, em seguida,
designará o relator para proferi-lo, oralmente, perante o Plenário antes de iniciar-se a
votação de matéria.
$ 3º O Relator designado poderá solicitar apoio técnico à assessoria da Casa para
subsidiá-lo de informações técnicas e jurídicas.
Seção IV
Competência das Comissões Permanentes
Art. 86 Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
$ 1º Salvo expressa disposição em contrário desse regimento, é obrigatória a
audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de
leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
8 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, seu parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação.
$ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o
mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
| - estrutura organizacional das unidades administrativas e organização dos
serviços públicos da administração direta e indireta;
Il - criação de entidade de Administração Indireta ou de Fundação;
HI - aquisição, troca, permuta e alienação de bens imóveis;
| - participação em consórcios públicos;
Il | - concessão de licença ao Presidente ou ao Vereador;
ll - alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
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IV -outras matérias reguladoras de direitos e obrigações.
Art. 87 Compete à Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter orçamentário, financeiro, tributário,
patrimonial e especialmente quando for o caso de:
V -Plano Plurianual;
VI | - Diretrizes Orçamentárias;
Vil | - Proposta Orçamentária;
Vil '- proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
operações de créditos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal
ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que
fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos
Vereadores;
X realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada
quadrimestre, conforme previsto no $ 4º do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 88 Compete à Comissão de Obras, Educação, Saúde e Serviços: Públicos .
opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de
serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em
geral, oficiais ou particulares. . |
Parágrafo único. A Comissão de Obras, Educação, Saúde e Serviços Públicos
opinará, também, sobre a matéria do inciso III do $ 3º do art. 86 desse regimento e sobre
o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 89 A Comissão de Obras, Educação, Saúde e Serviços Públicos manifestar-se-
á em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos,
inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, a
assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único. A Comissão de Obras, Educação, Saúde e Serviços Públicos
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
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| | - concessão de bolsas de estudo;
Il - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e
saúde;
WI - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
IV - regulamentação de fundos e conselhos na área de Educação e Saúde;
V - concesséo, permissão de uso de bens públicos e regulamentação de
cemitérios públicos e privados.
Art. 90 As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada
matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição
colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os
respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 83 e do inciso | do $ 3º do art. 86
deste Regimento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o,
quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada.
Art. 91 Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra
Comissão, com a qua! poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo
único do artigo anterior.
Art. 92 À Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento serão
distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o
processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio
correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único. O processo administrativo de julgamento das contas do Município
acompanhado do parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, observará o disposto
no $ 6º art. 239 desse regimento.
Art. 93 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do
Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos
pareceres serão remetidos à Mesa Diretora até a sessão subsequente, para serem
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incluídos na ordem do dia.
TÍTULO IV
VEREADORES
CAPÍTULO |
Exercício da Vereança
Art. 94 Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura cie quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de
representação proporcional por voto secreto e direto, nos termos da Constituição Federal.
Art. 95 É assegurado ao Vereador:
| - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente da Mesa Diretora;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa;
HH - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora e do Chefe do
Executivo; ]
Iv - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal
ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o
interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público,
sujeitando- se às limitações desse regimento;
VI - participar da convocação extraordinária da Câmara na forma deste
Regimento;
vil - solicitar licença por tempo determinado;
vii - solicitar parecer ao Controle Interno e a Assessoria do Legislativo de
forma individual sobre qualquer proposição em tramitação na Câmara ou norma
municipal;
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IX - pedir vista aos documentos de despesas da Mesa Diretora assim como
os processos administrativos de licitação, julgamento de contas municipais, sindicância
ou disciplinar.
Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de
Comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando matéria
do seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria,
considerando, nesse caso, autor, aquele que sobrescrevê-la em primeiro lugar.
Art. 96 O Vereador é inviolável por suas opiniões palavras e votos no exercício do
mandato, na circunscrição do Município, desde que pautado pela ética e conduta
irrefutável.
Art. 97 O Vereador que se desvincular «lo seu partido perde o direito de ocupar ou
exercer função destinada à sua Bancada, salvo se membro da Mesa da Câmara.
Art. 98 O Vereador sem filiação partidária não poderá candidatar-se à eleição de
cargos da Mesa da Câmara.
Art. 99 São deveres do Vereador, entre outros:
1 - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista
na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;
Il - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
ll | - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público
e às diretrizes partidárias;
IV | - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora ou em
Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto
nos artigos 35 e 68 desse regimento;
V - comparecer às sessões pontualmente no dia e hora marcados, salvo
motivo justificado e devidamente comprovado, e participar das votações,
salvo quando se encontre impedido;
VI | -manter o decoro parlamentar;
VII | - manter residência no território do Município;
VIIL — - cumprir os prazos regimentais para o fornecimento de informações e a
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emissão de pareceres pertinentes à matéria em tramitação na Câmara;
IX tratar de forma responsável e respeitosa os membros da Mesa Diretora, os
demais colegas e servidores da Casa;
X - comparecer às reuniões das Comissões e às sessões plenárias trajado
adequadamente, preferencialmente fazendo uso de terno, se do sexo
masculino;)
XI | - conhecer e observar a Lei Orgânica Municipal e este Regimento Interno
N em seus atos.
Seção |
Decoro Parlamentar
Art. 100 O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou
praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a
penalidades previstas nesta seção.
Art. 101 Sempre que o Vereador cometer dentro da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme
a gravidade:
| | - advertência em Plenário;
t Il - cassação da palavra;
II - determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
$ 1º Considera-se falta de decoro parlamentar, quando o detentor do uso da
palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham
incitamento à prática de crimes.
8 2º É incompatível com o decoro parlamentar:
| | - abuso das prerrogativas constitucionais,
Il - percepção de vantagens indevidas e apropriação de bens públicos;
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Il - prática de atos incompatíveis com a vereança e representatividade da
Câmara.
Art. 102 As infrações definidas nos $$ 1º e 2º do artigo anterior acarretam as
seguintes penalidades, em ordem de gradação:
1 - censura;
Il - perda temporária do exercício do mandato, até o máximo de trinta dias,
Il | - perda do mandato.
Art. 103 A censura será verbal ou escrita.
8 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de
Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:
| - não observar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste
Regimento;
Il - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Casa;
Wl - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das
Comissões.
8 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:
| - na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões atentatórias
do decoro parlamentar;
il - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos
Presidentes;
Wl -- fazer uso de imagens institucionais ou das instalações públicas em
benefício particular;
Art. 104 Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
| -reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior,
Il - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste regimento,
| - revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão
haja resolvido, devam ficar sob sigilo institucional,
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IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenham tido conhecimento na forma regimental;
V faltar sem motivo justificado, a terça parte das sessões ordinárias dentro
da sessão legislativa ordinária.
$ 1º Nos casos dos incisos | a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em voto
nominal e por maioria simples, assegurada ampla defesa e o contraditório ao infrator.
$ 2º Na hipótese do inciso V, a Mesa Diretora da Câmara Municipal aplicará de
ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
$ 3º A denúncia da falta de decoro varlamentar de qualquer membro da Câmara
Municipal poderá ser feita pela Mesa Diretora, de ofício, por Vereador, ou qualquer
cidadão, em representação formal e devidamente fundamentada.
Seção Il
Perda de Mandato
Art. 105 Perderá o mandato o Vereador:
| - que infiingir proibição estabelecida no art. 118 desse regimento consoante
com a Lei Orgânica Municipal;
Il - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
ll - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar
com o decoro na sua conduta pública;
IV -que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos,
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI | - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
vil - que deixar de comparecer nas sessões legislativas, nos termos dos incisos
lelldo$ 3º do art. 39 deste Regimento Interno;
VII - que não fixar residência no Município;
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IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo
estabelecido no art. 17 desse regimento.
$ 2º Nos casos dos incisos |, II, Ill e VIII, a perda de mandato será decidida pela
Câmara Municipal por voto nominal e maioria de 2/3 (dois terços), por provocação da
Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal.
8 3º Nos casos dos incisos IV, V, Vil e IX, a perda será declarada pela Mesa
Diretora da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de
t partido político representado na Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
Licenças, Suspensão e Vagas
Art. 106 O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à
Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
| | - por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
Il - para tratar, sem remuneração, de interesse particular;
II | - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou interesse
do Município.
& 1º A Vereadora gestante poderá licenciar-se por cento e vinte dias sem prejuízo
( da reinuneração.
8 2º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem
discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo
quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese de licença para tratar
de interesse particular. É
8 3º A licença a que se refere o inciso || não será inferior a 30 (trinta) dias e não
superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa e o Vereador não poderá
reassumir antes do seu término, quando houver ensejado a convocação de suplente.
8 4º Na hipótese do inciso |, a decisão do Plenário será meramente homologatória.
8 5º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança,
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custeado pelo Poder Executivo.
$ 6º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do
Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio fixado.
8 7º O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito, dirigido
á Mesa Diretora, efetivando-se após deliberação plenária, em discussão e votação única.
$ 8º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de
subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo-o com
atestado médico.
$ 9º Durante o recesso legislativo, a licença será concedida pela Mesa que, se
abranger período de Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária, será referendada
pelo Plenário.
$ 10 Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em
virtude de processo criminal em curso.
Art. 107 As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do
Vereador.
$ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou
regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal
hábil.
8 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos
na legislação vigente.
Art. 108 Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador quando:
| | - investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;
Il - na qualidade de suplente, for convocado para assumir temporariamente
cargo eletivo nos Poderes Legislativos Estadual ou Federal, em razão de
licença ou outro tipo de afastamento do titular;
ll - investido em cargo da administração estadual ou federal.
8 1º Nos casos de licenças presumidas a que se refere este artigo, o Vereador
poderá optar pela remuneração do mandato.
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$ 2º Nos afastamentos a que se refere este artigo, considerar-se-á como dia efetivo
do afastamento, a data da posse documentalmente comprovada em algum dos cargos
previstos nos incisos |, Il e Ill desse artigo.
8 3º Nos casos desse artigo, ao afastar-se do mandato, bem como ao reassumi-lo,
o Vereador deverá fazer comunicação escrita à Mesa Diretora, implicando o afastamento
na perda dos lugares que ocupe nas Comissões.
Art. 109 A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato
extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata: a perda do mandato se torna efetiva
a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 110 A renúncia do Vereador far-se-á poi ofício dirigido à Mesa Diretora da
Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
CAPÍTULO III
Convocação do Suplente
Art. 111 O Presidente da Câmara convocará suplente de Vereador, à vista da
listagem oficial elaborada pela Justiça Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
nos casos de:
| | - ocorrência de vaga;
Il - investidura do titular nas funções a que se refere o art. 37 desse
regimento;
HI - licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior a sessenta
dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a
convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações;
IV - não apresentação do titular à posse no prazo regimental, observado o
disposto no “caput” do art. 17 desse regimento.
8 1º O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não
poderá ser eleito para cargos da Mesa da Câmara ou de Comissões Permanentes.
$ 2º Se ocorrer vaga e faltarem mais de quinze meses para o término do mandato,
não havendo suplente, cabe ao Presidente da Câmara comunicar o fato à Justiça
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Eleitoral, para que se faça eleição para preenchê-la.
$ 3º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o “quórum" em função dos
Vereadores remanescentes.
Art. 112 Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário
ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente
ou designará Secretário “ad hoc” para a Mesa Diretora.
8 1º Quando convocado o suplente deverá tomar posse dentro do prazo previsto
para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
$ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato
dentro de 48 (quarenta e cito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
8 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular- se- à o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO IV
Liderança Parlamentar
Art. 113 Líder é o porta-vuz de uma representação partidária ou de agrupamento de
representações partidárias, denominada “bancada”, intermediários autorizados entre os
órgãos da Câmara Municipal e do Município.
8 1º Cada bancada terá um líder.
$ 2º Cabe ao líder à indicação de membros de sua representação para integrarem
comissões permanentes e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou
vacância.
8 3º O líder será substituído nas suas faltas, impedimentos ou ausência do
Plenário.
8 4º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que
interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, denominado líder do Governo.
Art. 114 No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a
escolha de seus líderes e vice-líderes.
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Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art, 115 As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao
Plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes desse regimento.
Art. 116 As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da
Mesa.
( CAPÍTULO V
Incompatibilidades e Impedimentos
Art. 117 As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 118 Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, art. 53, são impedimentos
dos Vereadores:
I - a partir da expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público interno,
autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista
ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o
( ) contrato obedecer às cláusulas uniformes, conforme dispõe a alinea 'a' do
inciso | do art. 54 da Constituição Federal;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissível “de livre nomeação e exoneração”, nas entidades
indicadas na alínea anterior;
II- a partir da posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público interno, ou
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “de livre nomeação e
exoneração”
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c) nas entidades indicadas no alínea "ã”, inciso |;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere
e) a alínea “a” do inciso |;
f) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO VI
Subsídios dos Agentes Políticos
Art. 119 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais,
Diretores e dos Vereadores serão fixados até 30 de julho do último ano da legislatura,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na
Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no pais, vedada
qualquer vinculação com a periodicidade estabelecida nos atos legislativos fixadores.
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais ou equivalentes serão fixados e revisados por lei ordinária de
iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 120 Os subsídios dos Vereadores serão fixados em parcela única, vedados
acréscimos a quaiquer título, exceto a fixação de 13º subsídio e terço constitucional de ,
férias.
8 1º É vedado a qualquer Vereador perceber do Poder Legislativo Municipal verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
8 2º No recesso parlamentar, o subsídio dos Vereadores será integral.
$ 3º Os subsídios dos Vereadores serão atualizados nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição Federal.
Art. 121 O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos remuneratórios os
previstos na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais vigentes.
Art. 122 Na fixação dos Subsídios dos Vereadores não poderá ser prevista
indenização para as sessões extraordinárias.
Art. 123 Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de
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que trata art. 120 deste Regimento, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os
critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura
anterior, admitida apenas a atualização dos valores por índice oficial que mede a inflação
no País.
Art. 124 É vedado conceder ajuda de custo ao Vereador residente em distrito
longínquo do Município.
Art. 125 Ao Vereador, em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, é
assegurado o pagamento de diárias e/ou ressarcimento dos gastos com locomoção,
alojamento e alimentação, conforine regulamento próprio do Poder Legislativo.
$ 1º Sempre que for necessário o deslocamento de membros do Poder Legislativo
por meio de transporte aéreo, a Câmara adquirirá as passagens por meios legais e
fornecerá ao agente público.
8 2º A concessão de diária ao Vereador fica condicionada à existência de cotas
orçamentárias e financeiras disponíveis.
g 3º É competente para autorizar a concessão de diária e o uso do transporte a ser
utilizado na viagem, o Presidente da Mesa Diretora.
TÍTULO V
PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO |
Modalidades de Proposição e Forma
Art. 126 Proposição é toda matéria sujeita a conhecimento e deliberação do
Plenário qualquer que seja o seu objeto.
Art. 127 São modalidades de proposição:
| -os projetos de leis e propostas de Emendas a Lei Orgânica;
Il - os projetos de decretos legislativos;
Il - os projetos de resoluções;
Iv | -os projetos substitutivos;
islalivomationse
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V -as propostas de emendas e subemendas;
VI | -os pareceres das Comissões Permanentes,
vil -os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VII | - as indicações;
IX | - os requerimentos;
X —-osrecursos;
XI -as moções;
XII - as representações.
Art. 128 Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza,
observada a técnica legislativa, em termo objetivo e conciso, em língua nacional e na
ortografia oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais, e
assinadas pelo seu autor ou autores.
$ 1º Para verificar as condições da proposição e adequação aos termos do caput
deste artigo, o Presidente da Mesa poderá solicitar parecer da Assessoria do Legislativo
antes de remeter às Comissões Permanentes.
$ 2º Havendo apoiamento de outros Vereadores à proposição apresentada,
cunsidera-se autor o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com
destaque.
$ 3º As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de
estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
8 4º Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em
tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
| idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências;
Il | - semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra;
ml - no caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência o seu
arquivamento;
em ( ÂMARA MUNICIPAL a
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IV - no caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior,
para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões
Permanentes.
S 5º A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições,
fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.
| | - a numeração da proposição é responsabilidade do autor, não sendo
permitida a Diretoria Geral ou a Mesa Diretora impor numeração própria aos
( projetos do Poder Executivo;
Il - toda proposição que for tramitar no Poder Legislativo Municipal ganhará,
número de prosesso legislativo interno que possibilitará o acompanhamento
pelo autor ou qualquer outro interessado;
WI - a numeração e controle da tramitação do processo legislativo é
responsabilidade da Diretoria Gerai da Câmara.
Art. 129 Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão
conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 130 As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo,
resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas
de justificação por escrito.
Art. 131 Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO Il
Proposições e Espécies
Art. 132 Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as
arroladas no inciso V do art. 53, desse regimento.
Art. 133 As resoluções legislativas destinam-se a regular as matérias de caráter
político ou administrativo relativas a assuntos de economia e serviços internos da
Câmara, como as arroladas no inciso VI do art. 53, desse regimento.
Art. 134 A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões
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Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 135 Os substitutivos são os projetos de lei, de resolução ou de decreto
legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado
sobre o mesmo assunto.
8 1º Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo
projeto.
8 2º O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal.
8 3º Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da Comissão
que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.
Art. 136 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
S 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, modificativas e
aglutinativas, assim definidas:
| - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de
outra;
Il- Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra;
HI - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra;
IV - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;
V - Emenda Aglutinativa é a espévie de emenda que se propõe a fundir
textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal.
8 2º A emenda apresentada a outra se denomina subemenda.
Art. 137 Parecer da Comissão é o pronunciamento por escrito da Comissão
Permanente sobre matéria que lhe haja regimentalmente distribuída.
8 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese de ser emitido em
separado por membro da comissão, obedecido as regras disposta nesse regimento.
8 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei,
decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo
obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 81, 160 e 245 desse regimento.
Art. 138 Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta
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elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua
constituição.
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei,
decreto legislativo ou resolução.
Art. 139 Indicação e moção são as proposições escritas pela qual o Vereador
sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
( Art. 140 Requerimento é todo peúido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente, da ordem do dia ou «e interesse pessoal do Vereador.
3 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que
solicitem:
| | -a palavra ou a desistência dela;
H | -a permissão para falar sentado;
WI | -aleitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV | - a observância de disposição regimental;
V - - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não subrnetirio
à apreciação do Plenário;
( VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na
Câmara sobre proposição em discussão;
Vil | -a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
Vil | -aretificação de ata;
IX -averificação de quórum.
8 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
| - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação conforme
previsto neste Regimento;
Il - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;
WI — - destaque de matéria para votação conforme previsto neste Regimento;
Po legislativo
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IV | - encerramento de discussão;
V | - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em
debate;
VI | - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
8 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
versem sobre:
| -renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
H licença de Vereador;
Hi | - audiência de Comissão Permanente;
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V | -inserção de documentos em ata;
Vi | - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental
por discussão;
Vli | - inclusão de proposição em regime de urgência simples ou especial,
VII ne retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX | - anexação de proposições com objeto idêntico;
X - - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio à entidades
públicas ou particuiares;
XI | -constituição de Comissões Especiais;
XIl | - convocação do Procurador, Controlador e de Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em
Plenário,
Art. 141 Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente,
Hos casos expressamente previstos nesse regimento interno. (art. 21)
Art. 142 Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao
Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão
Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos
nesse regimento interno.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia
ma,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | www manasbarbosa.mg led)
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contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO III
Apresentação e Retirada da Proposição
Art. 143 Exceto nos casos dos incisos V, Vl e VII do art. 127 e nos de projetos
substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas
na Secretaria da Câmara, que as identificará por ordem de data e as numerará
designando o número do processo legislativo pertinente, organizando-as, em seguida, e
encaminhando-as ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. +44 Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem
como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos
com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Independente dz. apresentação à Mesa Diretora ou na Diretoria
Geral da Câmara, toda proposição, só tramitará depois de ganhar número de processo
Legislativo Interno.
Art. 145 As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e
oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição
a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por
ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam
elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
& 1º As emendas à proposta orçamentária e ao plano plurianual serão oferecidas no
prazo de até 10 (dez) dias a partir da distribuição da proposição a Comissão de Finanças,
Contas Públicas, Patrimônio e Orçamento.
8 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até
20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em
que esta receba o processo legislativo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos
debates.
Art. 146 As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas,
P Visyisltiwvomolianso
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devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 147 O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
1 - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
Il - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
Hi - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido
subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
Iv - que seja formalmente inadequada, por não observar a boa técnica
legislativa eos requisitos dos artigos 128, 129, 130 e 131 desse regimento;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não
observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação
com a matéria da proposição principal;
VI | - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com esse
regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII | - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou
arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos Il e V, caberá recurso do autor
ou autores ao Fienario, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 148 O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a
reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da
emenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as
emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para
constituírem projetos separados.
Art. 149 As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus
autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do
Plenário, ou com a anuência desse.
8 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de
PA DP flegislativomatiense
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sua retirada que todos a requeiram.
S 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada será solicitada através de ofício
dirigido ao Presidente da Meda Diretora.
Art. 150 O Vereador autor de proposição arquivada na forma do inciso XVIII do art.
41 deste Regimento poderá requerer à Mesa o seu desarquivamento e retramitação.
Parágrafo único. A decisão de desarquivamento e retramitação se dará por decisão
da maioria da Mesa Diretora.
Art. 151 Os requerimentos a que se refere o $ 1º do art. 140 desse regimento serão
indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição
regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
Tramitação das Proposições
Art. 152 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado
o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. Se o Presidente decidir submeter a proposição à Assessoria do
Legislativo para emissão de parecer orientativo e opinativo, nos termos do & 1º do art.
128, desse regimento, o prazo previsto no caput deste artigo será contado em dobro.
Art. 153 Quando a proposição consistir em proposta de emenda a Lei Orgânica,
projeto de lei, decreto legislativo. resolução ou projeto substitutivo, uma vez lida pelo
Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões
competentes para os pareceres técnicos.
8 1º No caso do $ 1º do art. 145 desse regimento, o encaminhamento só se fará
após escoado o prazo para emendas ali previsto.
8 2º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará
prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
8 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa Diretora, por Comissão
Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a
+ CÂMARA MUNICIPAL pel
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sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência
não for obrigatória, na forma desse regimento.
Art. 154 As emendas a que se referem os 88 1º e 2º do art. 145 desse regimento,
serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as
demais, somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo
Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 155 Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição
aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será ilicontinente
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que poderá Eroçsigr
na forma do art. 91 deste regimento.
Art. 156 Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
8 1º Na ordem do dia, primeiro serão lidos, discutidos e votados os pareceres das
Comissões, em seguida a proposição com as alterações aprovadas.
8 2º Quando os pareceres das comissões forem favoráveis, é dispensável a leitura,
discussão e votação dos mesmos, obrigatoriamente será anunciada essa condição pelo
Presidente da Mesa Diretora.
- $ 3º Quando os pareceres forem contrários ao texto da proposição e aprovado pelo
Plenário, o texto original não irá para discussão e votação.
8 4º Essas regras se aplicam quando o parecer das comissões for em conjunto.
Art, 157 As indicações, depois de lidas no expediente e serem submetidas à
deliberação do Plenário serão se aprovadas encaminhadas, em até 10 (dez) dias, por
meio de ofício a quem de direito, através da Diretoria Geral da Câmara.
Art. 158 Os requerimentos a que se referem os 88 2º e 3º do art. 140 serão
apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
8 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos
a que se refere o 8 3º do art. 140, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, Vl e VII
ambos desse regimento e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da
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sessão seguinte.
8 2º Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que
for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de
deliberação em seguida.
Art. 159 Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e estarão sujeitos à
deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, encaminhamento de
votação pelo proponente.
Ant. 160 Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
8 1º O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro
do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias da decisão do Presidente.
$ 2º Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente
poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias
para emitir parecer.
$ 3º Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente
prejudicado.
$ 4º Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos
na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação plenária.
$ 5º Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob
pena de sujeitar-se ao processo de destituição.
$ 6º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
$ 7º Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente.
Art. 161 A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário,
mediante provocação da Mesa ou de Comissão, quando autora da proposição, em
assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria
absoluta dos membros da Edilidade.
$ 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
P /legislativomalienso
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8 2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o
levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria
sessão.
8 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das
Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 162 O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por
requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse
público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do
Plenário.
Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
| - a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a
partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo
para apreciá-los;
Il - os projetos de leis do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a
partir das três últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
| - o veto, quando escoadas 2/3 (dois terços) das partes do prazo para sua
apreciação. ,
Art. 163 As proposições em regime de urgência especial ou simples, bem como
aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto nesse regimento.
Art. 164 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento
de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará
reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa
Diretora.
TÍTULO VI
SESSOES DA CÂMARA
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CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 165 As Sessões da Câmara serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias, e
solenes, a saber:
|. Preparatórias são as que precedem a instalação da Legislatura, conforme dispõe
a Lei Orgânica e esse regimento, tendo como pauta o cerimonial e local da solenidade de
possa.
H- Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos nesse regimento, nos
dias úteis, num total de 01 (uma) por semana, nas segunda-feiras, as 19h00min,
independente de convocação.
II) - Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as
sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia.
IV - Solenes, as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara, a posse de
Prefeito e Vice-Prefeito, à exposição de assuntos de relevante interesse público ou a
homenagens e comemorações.
Art. 166 As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
'8 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-áo a
peuta e o resumo dos seus trabalhos através do seu quadro de avisos, site oficial e
outros meios de publicidade.
8 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte reservada
ao público, desde que:
1 - apresente-se convenientemente trajado e este se comporte de forma a não
perturbar a ordem;
Il - não portar arma ou qualquer objeto que coloque em risco a integridade
física das pessoas;
ll | - conserve-se em silêncio durante os trabalhos, sem interferir ou perturbar
com objetos sonoros ou similares;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
P /legislativomatienso:
CÂMARA MUNICIPAL gt
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V - não caminhar entre as áreas destinadas aos Vereadores e servidores,
fotografar e filmar sem prévia autorização do Presidente da Mesa;
VI | -atender às determinações do Presidente.
8 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a
perturbar os trabalhos e evacuará o sempre que julgar necessário.
8 4º O Presidente poderá designar um Vereador Corregedor para manter a ordem
nas dependências do Plenário, podendo esse corrigir postura e conduta de qualquer
pessoa, inclusive os Vereadores.
Art. 167 As sessões da Câmara serão realizadas no local destinado ao seu
funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo
motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário. -
Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à reunião
ou sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 168 A Câmara observará o recesso legislativo determinado no art. 26 da Lei
Orgânica do Município.
8 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão
Legislativa Extraordinária quendo regularmente solicitada pelo Prefeito, convocada pelo
Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores para
apreciar matéria de interesse público relevante e urgente, formalmente justificada.
$ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada.
Art. 169 A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido a maioria
absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se
realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 170 Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte
do Plenário que lhes é destinada, salvo convite ou autorização do Presidente.
$ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão
ocupar local de honra, devidamente reservado no Plenário para assistir à sessão, as
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garbosa ma Jeg.b|
autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou
personalidades que estejam sendo homenageadas.
$ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da
palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo, no prazo
regimental.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica aos Assessores do Legislativo
convocados para auxiliar nos trabalhos da Mesa, sendo permitido seu pronunciamento
quando autorizado pelo Plenário.
Seção |
Uso da Palavra
Art. 171 Durante as Sessões, o Vereador só poderá usar da palavra para:
| -- versar sobre assunto de sua livre escolha, no Pequeno e no Grande
Expediente;
| | - explicação pessoal;
HI - discutir matéria em debate;
IV -apartear;
V -declarar voto; És
VI | -apresentar ou reiterar requerimento;
Vil | - levantar questão de ordem.
Art. 172 O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:
| - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da
Presidência e o Secretário durante a leitura, falará de pé e, só quando
enfermo, poderá obter permissão para falar sentado;
Il - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o
contrário;
WWl'-- ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone ou se
pronunciar de forma clara e objetiva;
IV | - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
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Presidente a conceda e, somente após a concessão;
v -a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o
orador que estiver na tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o
Presidente já tenha dado a palavra;
Vi | - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou
permanecer na tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente
adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;
vil - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o
Presidente dará seu discurso por terminado;
VIII -sempre que o Presidente der por terminado um discurso, serão desligados
os microfones;
IX - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o
andamento regimental da Sessão, o Presidente o convidará a retirar-se do
Plenário;
X - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos
Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa Diretora, salvo
quando responder a aparte;
XI | - referindo-se, em discurso, a outro Vereador, o orador deverá preceder seu
nome do tratamento de "Senhor" ou de "Vereador";
XI! - dirigindo-se, a qualquer de seus pares, o Vereador lhe dará tratamento de
"Excelência", de "nobre Colega" ou de "nobre Vereador";
XIII - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a
qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa.
Seção Il
Ata
Art. 173 De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata circunstanciada dos trabalhos
contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida à concordância do
Plenário.
PD Jlegislativomationse
CÂMARA MUNICIPAL finita
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$ 1º As proposições e os documentos apresentados em reunião serão indicados na
ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
$ 2º O Vereador poderá pedir para inserir na ata as razões do seu voto, redigidas
de forma concisa, caberá à Mesa Diretora a decisão preliminar, o que constará ou não
em ata.
$ 3º Os documentos apresentados por Vereador durante seu discurso não
constarão em ata sem sua autorização.
Art. 174 A ata da sessão poderá ser lavrada em formato digital e publicada em
meios de acesso público, sendo submetida à aprovação em se não for impugnada será
considerada aprovada, recebendo assinatura do Presidente e Secretário da Mesa
Diretora e facultada a assinatura dos demais Vereadores.
$ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte,
mediante aprovação do requerimento pela Mesa Diretora, para efeito de mera retificação.
$ 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será
colocada em votação, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
S 3º Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a
respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
$ 4º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e o Secretário, facultando a
assinatura aos demais Vereadores.
8 5º Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à reunião a que a mesma se
refira.
$ 6º As atas das Sessões são publicas e deverá ser permitida cópia e acesso a
qualquer interessado em meio eletrônico ou formal.
Art. 175 A ata da última sessão ordinária ou extraordinária de cada legislatura será
redigida e submetida à aprovação na própria reunião com qualquer número, antes de
encerrados os trabalhos, presente qualquer número de Vereadores.
CAPÍTULO II
Sessões Ordinárias
Pe /legislativonalfenso:
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Art. 176 As sessões legislativas ordinárias serão realizadas nas segunda-feiras,
recaindo em feriado serão realizadas no primeiro dia útil posterior, ou data definida por
deliberação do Plenário, conforme calendário previamente elaborado pela Mesa Diretora,
com a duração de até 04 (quatro) horas, das 19h00min até as 23h00min, podendo haver
um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do Grande Expediente e o início da
Ordem do Dia.
8 1º A prorrogação das reuniões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário,
per proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo .
estritamente necessário, à conclusão de votação de matéria já discutida. E
$ 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e
somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da
ordem do dia.
8 3º Antes de escoar a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua
vez, obedecido, no que couber o disposto no. parágrafo anterior, devendo o novo
requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
8 4º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que
visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 177 As sessões ordinárias compóem-se- de: pequeno expediente, grande
expediente, ordem do dia e considerações finais.
8 4º À hora do início da Sessão, feita a verificação da presença dos Vereadores
pelo Secretário da Mesa, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão
usando a seguinte fórmula invocatória: “sob a proteção de Deus, dou por abertos os
trabalhos desta sessão”.
8 2º Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 (quinze)
minutos para que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética
pelo Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em
seguida, prejudicada a realização da Sessão.
$ 3º O pequeno expediente, terá a duração máxima de 20 (vinte) minutos, o grande
expediente terá duração máxima de 100 (cem) minutos e se destinará aos Vereadores
D fegislotivomaliense
CÂMARA MUNICIPAL snligÕ O
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que farão uso da tribuna para tratar de qualquer assunto de interesse público, inscritos
em lista própria pelo Secretário da Mesa, na ordem de solicitação após o início da
Sessão.
| - serão concedidos 10 (dez) minutos a cada Vereador prorrogáveis para 3
(três) minutos para conclusão.
8 4º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for
dada a palavra perderá a vez e só poderá ser inscrito de novo em último lugar.
8 5º No pequeno expediente, o Presidente determinará ao Secretário da Mesa a
leitura da matéria obedecendo à seguinte ordem:
| - expedientes oriundos do Chefe do Executivo;
Il - expedientes oriundos de outras origens;
Il | - expedientes apresentados pelos Vereadores.
IV -$6º Na apresentação de proposições de atos legislativos o Secretário da
Mesa fará a leitura, na seguinte ordem:
V | -proposta de Emenda à Lei Orgânica;
VI - projetos de leis complementares em regime simples ou de urgência
especial;
VII - projetos de teis ordinárias em regime de urgência simples ou especial;
VIII - vetos;
IX -- projetos de decretos legislativos;
X -projetos de resoluções;
XI | -requerimentos;
XIl indicações;
XIII | - pareceres de Comissões;
XIV -recursos;
Xv outras matérias.
8 7º Os documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos
Vereadores em formato eletrônico, quando solicitadas pelos mesmos à Diretoria da Casa,
serão em cópia material.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
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Art. 178 Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de
oradores e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do
dia, antes podendo haver intervalo de quinze minutos.
$ 1º Para a iniciar ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
$ 2º Não se verificando o “quórum” regimental, o Presidente aguardará por quinze
minutos, como tolerância antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 179 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido
incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da
ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada no site oficial do
Poder Legislativo.
Seção |
Pauta das Sessões Ordinárias
Art. 180 A pauta da sessão Ordinária será organizada da seguinte forma:
| às 19h00min, início com tolerância máxima de 15 minutos, o Presidente da
Mesa declara aberta a Sessão, podendo solicitar leitura bíblica e, a seguir,
passa a palavra para o Secretário da Mesa;
Il inicia-se a Sessão com a verificação de quórum, constatando a presença
dos Vereadores pelo Secretário da Mesa, quando não possuir meios
eletrônicos para registrar presença;
Hl— - confirmado o quórum legal, o Presidente dá sequência aos trabalhos,
IV - inicia-se a primeira parte com o Pequeno Expediente, obedecendo a
seguinte orientação:
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gem CAMARA MUNICIPAL fra
DE MATIAS BARBOSA
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a) existindo ata da sessão anterior para ser lida, será apresentada pelo
Secretário da Mesa e colocada em apreciação pelo Presidente; havendo
consideração, deverá ser manifestada pelos Vereadores e em seguida
aprovada;
b) o Secretário da Mesa fará a leitura das correspondências e documentos
recebidos e expedidos, considerados relevantes pela Mesa Diretora para
dar ciência ao Plenário;
c) após anunciado pelo Presidente, o Secretário da Mesa fará a leitura e única
discussão dos requerimentos, indicações, moções e pareceres; serão lidos
em Plenário somente as propostas de atos aprovados pela Mesa Diretora.
d) o Presidente da Mesa anunciará os projetos de atos legislativos e em
seguida consultará o Plenário sobre a dispensa da leitura, quando optar pela
leitura o Secretário da Mesa fará na ordem sequencial; considerada a
apresentação dos atos;
V inicia-se o Grande Expediente, com o Presidente anunciando os oradores
inscritos na Tribuna Livre, incluindo os Vereadores.
VI | - Segunda Parte, Ordem do Dia:
a) o Presidente da Mesa Diretora anunciará em ordem definida nesse
regimento, a discussão e votação dos atos incluídos na ordem do dia;
b) as discussões na ordem do dia está adstrita a matéria em discussão e não
excederá 3 (três) minutos para cada Vereador;
c) o Presidente anunciará a forma de votação (simbólico, nominal ou
eletrônico) antes de colocar o ato em discussão e votação;
d) a votação quando nominal o Vereador manifestará anunciando “favorável”
ou “contrário” quando optar pela abstenção dirá o nome em seguida
“abstenho de votar”.
e) a abstenção será justificada quando o Vereador julgar não ter conhecimento
suficiente sobre a matéria ou se declarar impedido por razões pessoais ou
de afinidade com os envolvidos;
Pe leislativomationse
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f) as discussões e votações serão individuais, conforme apresentação pelo
Presidente e obedecerão a hierarquia das espécies das normas;
g) o Presidente poderá cassar a palavra do Vereador que não ater ao assunto
em discussão ou não respeitar o seu tempo de uso da palavra na ordem do
dia.
h) o Presidente anunciará o resultado da votação no final;
i) caberá ao Plenário à decisão sobre a forma de votação e o regime de
tramitação dos atos legislativos (urgência simples, urgência especial) bem
como a dispensa da leitura dos projetos e de pareceres ou qualquer outro
ato.
vi! - a tercera parte da Sessão é reservada às considerações finais do
Presidente, quando poderá conceder a palavra a Vereadores e autoridades
presentes e inscritas por no mínimo 3 (três) e no máximo de 10 (dez)
minutos, conforme o tempo disponível;
vil | -o Presidente poderá fazer ou determinar ao Secretário da Mesa que faça a
leitura de avisos e anuncia a convocação para a Sessão seguinte,
informando dia e horário.
Seção Il
Ordem das Deliberações nas Sessões Ordinárias
Art. 181 A Ordem do Dia será destinada para:
| - discussão e deliberação de projetos e outras proposições constantes da
pauta;
Il - anúncio da ordem do dia da próxima reunião, caso seja possível.
Art. 182 A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios
preferenciais:
| | - matérias em regime de urgência especial,
Il - matérias em regime de urgência simples;
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Hl - vetos;
Iv | - matérias em redação final;
V -matérias em discussão única;
VI | - matérias em segunda discussão;
VIl - matérias em primeira discussão;
VII | - recursos;
IX | - demais proposições.
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma
classificação.
Art. 183 Será dispensada a Leitura das proposições constantes da ordem do dia
pelo Secretário da Mesa, que procederá à leitura somente por requerimento verbal de
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 184 Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a
ordem do dia. da sessão seguinte, e em seguida concederá a palavra para as
considerações finais aos que a tenham solicitado durante a sessão, observada a ordem
da inscrição e o prazo regimental.
Art. 185 As considerações finais destinar-se-ão a pronunciamento do Presidente e
- aqueles que eie autorizar, em seguida, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
Sessões Extraordinárias
Art. 186 As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia útil da semana e
a qualquer hora ou após as sessões ordinárias.
$ 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no
8 1º do art. 168 deste regimento.
S 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto
nos 88 1º e 2º e caput do art. 176 deste regimento.
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S$ 3º A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de
interesse público relevante justificado:
| | - por solicitação do Chefe do Executivo
Il | - por convocação do Presidente da Mesa Diretora: (art. 6º)
Hl—- por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da
Casa.
Art. 187 As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima
( de 24 (vinte e quatro) horas e nelas não se tratará ue matéria estranha à convocação.
Art. 188 O Presidente da Mesa Diretora da Câmara dará ciência da convocação aos
demais Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita, podendo ser por meio
eletrônico previamente cadastrado pelo Vereador.
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião, caso em
que será feita cornunicação escrita apenas aos ausentes a ela.
Art. 189 A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que
se cingirá à matéria objeto de convocação.
8 1º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese de haver Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentária sem deliberação do. Plenário até 30 de julho, que será,
automaticamente, incluído na pauta da primeira convocação após 39 de juiho.
( S 2º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições
atinentes às sessões ordinárias.
8 3º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para
Sessão Extraordinária.
CAPÍTULO IV
Sessões Solenes
Art. 190 As sessões solenes realizar-se-ão em qualquer dia útil e hora, para fim
específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a sessão solene de
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posse no dia 01 de janeiro do primeiro ano da legislatura.
Art. 191 As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara
Municipal, se assim for deliberado em Plenário pela maioria dos presentes, sem onerar
os cofres do Legislativo, exceto as despesas com as contratações previstas no $ 3º do
art. 192 desse regimento.
Art. 192 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara,
indicando a finalidade da sessão.
8 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal,
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
& 2º Nas sessões solenes somente -poderão usar da palavra, além do Presidente da
Câmara, os líderes partidários ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que
propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
8 3º As sessões solenes contarão com cerimonial especial, podendo ser contratado
cerimonialistas e profissionais especializados para organizar o ambiente.
TÍTULO VII
DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO |
Discussões
Ait. 193 Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do
dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
$ 1º Não estão sujeitos à discussão:
| - a ata das sessões;
Il - os requerimentos a que se refere o 8 2º do art. 140 desse regimento;
HI - os requerimentos a que se referem os incisos | a V do 8 3º do art. 140 desse
regimento.
$ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
| - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido
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aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se,
nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do
Legislativo;
Il - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
II - de proposta de emenda ou de subemenda idêntica a outra já aprovada ou
rejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
Art. 194 A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada
com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 195 Terão uma única discussão as seguintes matérias:
| - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
Il - as que se encontrem em regime de urgência simples;
Ill - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV -oveto;
V -os projetos de decretos legislativos ou de resoluções,
VI - os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 196 Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no art. 196 deste
Regimento.
Art. 197 Na primeira discussão poderá cdebater-se, separadamente, artigo por artigo
do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
$ 1º Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido
por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
$ 2º Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira
discussão.
Art. 198 Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas,
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates.
Art. 199 Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as
emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a
que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de
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parecer. (Analisar se mantém ou prazo de emendas, substitutivos ou subemendas antes
do início da Sessão — ver art. 145)
Art. 200 Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão
que tenha ocorrido à primeira discussão.
Art. 201 Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do
mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 202 O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciá-la.
8 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
$ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de
preferência, o que marcar menor prazo.
$ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência
especial ou simples.
$ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver
mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo
de 03 (irês) dias para cada um deles.
Art. 203 O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, permitido o máximo
de uma solicitação por Vereador, que deverá requerer à Presidência,
fundamentadamente que apreciará o requerimento.
Parágrafo único. Os requerimentos de vista ficam subordinados às seguintes
condições:
| - prazo de adiamento por até uma sessão ordinária e de vista por até cinco
dias;
Il - não se referir o projeto de lei do Executivo com prazo fixado para votação.
Art. 204 Apresentados mais de um pedido de vista para a proposição, será
submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.
8 1º O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da
sessão em que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao
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Vereador.
S 2º Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da
primeira sessão.
Art. 205 O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento
aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO Il
Disciplina nos Debates
Art. 206 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender o disposto no art. 172 desse regimento.
Art. 207 O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que
título se pronuncia e não poderá:
| - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitá-la;
Il - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem: imprópria;
V ultrapassar o prazo que lhe competir,
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 208 O Vereador somente usará da palavra:
| - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata
ou quando se achar regularmente inscrito;
Il - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu
voto;
III - para apartear, na forma regimental,
IV - para explicação pessoal;
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
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Art. 209 O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
|| - para leitura de requerimento de urgência;
Il - para comunicação importante à Câmara;
Il - para recepção de visitantes,
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 210 Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
[ - ay autor da proposição em debate;
Il - ao relator do parecer em apreciação;
Ill - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Ar. 211 Para o aparte ou interrupção do orador por outro, para indagação ou
“comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
| -o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a
três minutos;
Il - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença
expressa do orador;
HI - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”,
em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para
declaração de voto;
IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a
resposta do aparteado.
Art. 212 Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
| - 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou
impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de
urgência especial;
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CAPÍTULO Ill
Deliberações
Art. 213 As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre
que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis conforme a norma em
discussão e votação:
| - Projeto de Resolução Legislativa (PRL):
a) Quórum para discutir e votar: 05 Vereadores (maioria dos membros da
Cârnara),
bl Votação única: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria
dos presentes).
II- Projeto de Decreto Legislativo (PDL):
a) Quórum para discutir e votar: 05 Vereadores (maioria dos membros da
Câmara); .
b) Votação única: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria
dos presentes)
HI - Projeto de Lei Ordinária (PLO):
a) Quórum para discutir e votar: 05 Vereadores (maioria dos membros da
Câmara);
b) Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos
presentes).
IV - Projeto de Lei Complementar (PLC):
a) Quórum para discutir e votar: 06 Vereadores (2/3 dos membros da Câmara);
b) Votação em duas sessões: maioria absoluta (05 votos favoráveis para
aprovação).
V - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PEO):
a) Quórum para discutir e votar: 06 Vereadores (2/3 dos Membros da Câmara);
b) Votação em duas sessões, com interstício de 10 (dez) dias: maioria absoluta
(05 votos favoráveis para aprovação).
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VI - Veto:
a) Quórum para discutir e votar: 06 Vereadores (2/3 dos membros da Câmara);
b) Votação em Sessão única: maioria qualificada (06 votos para rejeição).
$ 1º Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de
votar.
$ 2º A maioria simples corresponde à metade mais um do número de Vereadores
presentes à sessão.
5 3º A maioria absoluta corresponde a mais da metade do total de Vereadores da
Casa, contados os presentes e ausentes.
8 4º A rmaioria absoluta é representada a partir do número inteiro imediatamente
superior à metade.
S 5º Na Câmara Municipal de Matias Barbosa, com 09 (nove) membros, a maioria
absoluta corresponde a 05 (cinco) votos.
8 6º A maioria qualificada se constitui pelo voto contra ou a favor de 2/3 (dois
terços) do total de Vereadores, considerados os presentes e ausentes.
$ 7º Na Câmara Municipal de Matias Barbosa, com 09 (nove) membros, a maioria
qualificada corresponde a 06 (seis) votos.
Art. 214 Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, 06 (seis) votos para a aprovação e a alteração das seguintes matérias:
| - código tributário do Município:
Il - código de obras;
II - código de posturas;
IV - normas relativas a zoneamento, ocupação e uso do solo urbano;
V lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;
VI - lei instituidora da guarda municipal;
VII - outros códigos municipais;
VIll- rejeição de veto;
IX - criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargos, fixação,
aumento e alteração de vencimentos dos servidores públicos municipais,
X - Decreto Legislativo de Julgamento das contas do Poder Executivo;
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paia
Ss
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XI - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito pelo
Município.
Art. 215 Dependerão de voto favorável de maioria simples da totalidade dos
membros presentes na Sessão, a aprovação e alteração das seguintes matérias:
| - concessão de serviços públicos;
Il - concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso;
Il - alienação de bens imóveis do Município;
( IV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargos;
V - denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
VI - concessão de títulos honoríficos e honrarias;
VII - transferência da sede do Município;
MIII- outras leis ordinárias.
Art. 216 Deliberação corresponde à decisão do Plenário sobre a matéria em exame,
que se realiza através da votação.
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do
momento em gue o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 217 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Ant. 218 A votação dar-se-á por dois processos:
| - simbólico, quando o Presidente pronunciará “os favoráveis permaneçam
como estão os contrários se manifestam ficando de pé”;
Il - nominal;
8 1º O processo simbólico é aquele em que a contagem de votos se faz pela
simples verificação de quem se manifestou a favor ou contra a proposição, mediante
convite do Presidente da Mesa para que os Vereadores permaneçam sentados ou se
levantem, correspondendo a primeira posição à aprovação, e a segunda, à rejeição.
$ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador,
pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo “favorável, “contrário” ou
“abstenção”.
Art. 219 O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
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abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo
Plenário.
g 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
8 2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
8 3º O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica
para a recontagem dos votos.
Art. 220 A votação será nominal nos seguintes casos:
| | - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
Il - destituição de membro de Comissão Permanente;
ll - apreciação de veto;
IV - julgamento das contas do Município;
V - perda de mandato de Vereador;
VI - nos casos de decoro parlamentar de qualquer membro da Câmara
Municipal, previsto no 8 2º do art. 101 desse regimento;
VIl - nas situações definidas pelo Plenário por maioria absoluta de seus
membros
VIII - requerimento de urgência especial;
IX criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
$ 1º Na hipótese dos incisos | e IV o processo de votação será o indicado no 8 5º
do art. 21, desse regimento. :
8 2º Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta
de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 221 Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da
votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha
proferido.
Art. 222 Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou
aprová-las preliminarmente.
Art. 223 Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das
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OF
N
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do
Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 224 Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e
substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que
melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário,
independentemente de discussão.
Art. 225 Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o
Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 226 O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da
matéria.
Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha
sido abrangida pelo voto.
Art. 227 Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, O
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 228 Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impuginá-lo perante
o Plenário, quande daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 229 Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou
de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para adequar o texto à linguagem correta e a boa técnica
legislativa.
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos
legislativos e de resoluções.
Art. 230 A redação final é o texto da matéria que foi discutida e votada no Plenário e
depois de sancionada será devidamente publicada, salvo se o Prefeito vetar e o Plenário
manter o veto.
agislativomatiense
os
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S 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de
obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
$ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
Art. 231 Aprovado pela Câmara a proposição de lei, a redação final constando o
número da próxima lei, será enviado ao Prefeito para sanção e promulgação ou veto,
uma vez foi expedidos os respectivos autógrafos em forma de redação final.
$ 1º Os originais dos projetos de leis aprovados serão registrados no processo
legislativo interno da Câmara e arquivados na Diretoria Geral da Câmara, podendo adotar
o prosedimento previsto no $ 2º do art. 51 desse regimento.
$ 2º A Redação Final.(la lei ou comunicação de rejeição de matéria constará o
núrrero do processo legislativo que foi iramitada a matéria no âmbito da Câmara, sendo
facultada a sua consulta nos registros da Casa.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO |
Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Orçamento
Art. 232 Recebida do Chefe do Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo
e na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Presidente facultará cópia da
mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e
Orçamento nos dez dias seguintes, para parecer.
8 1º No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta
orçamentária, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão aceitas na forma do
art. 145 desse regimento.
$ 2º As emendas apresentadas na forma desse regimento deverão observar o
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disposto no $ 3º do art. 166 da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais
vigentes.
Art. 233 A Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento pronunciar-se-á
em trinta dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída na ordem do
dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 234 Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo
regimental sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do
parecer da Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento e aos autores das
emendas no uso da palavra.
Art. 235 Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria
retornará à Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento para incorporá-las
ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para
segunda discussão e aprovação do texto definitivo.
Art. 236 Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias.
Seção Il
Códigos
Art. 237 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e
prover completamente a matéria tratada.
Art. 238 Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
facultadas cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º Nos 20 (vinte) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão emendas e sugestões a respeito.
8 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
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solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na
matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando, nesta
hipótese, suspensa a tramitação da matéria.
8 3º A Comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer incorporando as emendas
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as
sugestões recebidas.
$ 4º Os prazos previstos nesta sessão serão reduzidos quando se tratar de matéria
tributária, protocolada na Diretoria da Cámara, em até noventa dias antes do
encerramento do exercício, devendo a redação final, ser encaminhada ao Executivo até
3U de dezembro, com fulcro nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal.
Art. 239 Na primeira discussão observar-se-á o disposto no $ 2º do art. 198 desse
regimento.
$ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão de
Legislação, Justica e Redação Final por mais 10 (dez) dias, para incorporação das
emendas aprovadas.
8 2º Ao atingir este estágio, o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO II
Procedimentos de Controle
Seção |
Julgamento das Contas do Município
Art. 240 De posse do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado,
nos termos do $ 2º do art. 31 da Constituição Federal, acompanhado das notas
taquigráficas e demais laudas processuais, o Presidente da Mesa determinará
transformação em “Processo Legislativo” e fazer despacho para a Comissão de
Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento, para instauração dos ritos processuais
previstos nesse regimento.
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$ 1º Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças,
Contas, Patrimônio e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando
informações ou vistas ao processo de prestação de contas.
$ 2º A Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento terá como objetivo
examinar a matéria que determinou a rejeição ou aprovação das contas pelo Tribunal de
Contas do Estado e emitir seu parecer.
$ 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
8 4º O Processo Legislativo de julgamento das contas do Município será instaurado
independente de o parecer do Tribunal de Contas do Estado for pela aprovação ou pela
rejeição das contas, no caso de Parecer favorável o Plenário irá referendar a aprovação
das contas se esta for a posição da Comissão.
$ 5º A Câmara terá que se manifestar sobre as contas do Município no prazo de
120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de descumprimento do dever legal.
$ 6º Com o Processo instaurado, a Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e
Orçamento, convocará a Assessoria Contábil do Legislativo para auxiliar nos trabalhos,
elaborando quesitos ou emitindo seu parecer sobre a matéria e, se necessário, solicitar a
contratação de peritos-contadores para o exame das contas.
| - após conhecidos os quesitos que deverão ser justificados ou esclarecidos,
a Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento notificará o
Prefeito que terá suas contas julgadas, entregando-o cópia do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado e os quesitos elaborados, sendo
facultado ao prestador cópia integral do processo mediante requerimento;
Il -a notificação determinará o prazo para o prestador manifestar no processo,
apresentando suas alegações preliminares escritas se entender plausível,
por defensor habilitado, elaborando defesa técnica;
| - o prestador poderá arrolar testemunhas e apresentar todos os meios de
provas admitidas em direito em seu favor;
IV - a Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento, ao notificar o
prestador ou seu defensor identificado no processo, determinará o local e a
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hora da audiência com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
para oferecimento de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas arroladas
na defesa preliminar;
V - nos depoimentos das testemunhas será permitido ao prestador ou seu
defensor perguntar e reperguntar, em respeito ao princípio da mais ampla
defesa e do contraditório;
V
- ouvido o depoimento pessoal e as testemunhas e colhidas as demais
provas solicitadas pela defesa, deverá conceder ao Prefeito defendente o
prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das alegações finais,
VII - após, garantido a ampla defesa e o contraditório ao prestador, a Comissão
de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento se reunirá e elaborará o
relatório/parecer circunstanciado no prazo de 10 (dez) dias, onde opinará
pela manutenção ou rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado;
VIII- caso exista membro da Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e
Orçamento que discorde e for voto vencido, deverá fazer constar no relatório
ou apresentar relatório em separado;
IX - ato contínuo, o relatório vai a Plenário para julgamento, que acompanhará
ou não o Parecer Prévio do Tribunal de Contas que será considerado
rejeitado se 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo votar pela sua
rejeição.
5 7º Constará na lavratura da ata circunstanciada a votação nominal, que será
enviada ao Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo previsto no $ 5º deste artigo,
juntamente com cópia do decreto legislativo, do relatório da Comissão, a relação nominal
dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
$ 8º A Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento encaminhará cópia
fidedigna dos documentos enviados ao Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria
Geral do Município e ao prestador julgado.
8 9º Para responder aos pedidos de informação ou juntar provas ao processo, a
Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante
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entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na
Prefeitura.
Art. 241 O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças,
Contas, Patrimônio e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma
única discussão e votação, assegurado aos Vereadcres debater a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo de
julgamento das contas.
Art, 242 Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
expediente se reduzirá a trinta minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à
matéria, salvo deliberação contrária do Plenário.
Art. 243 Se o Prefeito, o Presidente da Câmara ou Dirigente de Autarquia
descumprir o prazo regular para a apresentação da prestação de contas, a Comissão de
Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento, instaurará processo de tomada de contas
especial no prazo de 30 (trinta) dias após esgotado o prazo regular, independente de
notificação.
8 1º A Comissão de Finanças, Contas, Patrimôriio e Orçamento poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias internas e externas, bem como solicitar, examinar e pedir
vista sem comunicação prévia de quaisquer documentos do órgão prestador.
$ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, a Comissão mencionada no caput deste
artigo, apresentará relatório conclusivo à Mesa da Câmara e será levado ao
conhecimento do Plenário na primeira reunuião ordinária posterior, para as providências
cabíveis.
$ 3º A prestação de contas é composta de balanços, demonstrativos e informações
de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, que permita
avaliar a gestão política do prestador, expressando os resultados da atuação
governamental, submetido ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação técnica e
emissão de parecer prévio.
$ 4º Não integram a prestação de contas os atos de gestão como notas de
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empenho, comprovantes de despesas ou processos administrativos de licitação ou de
compra, não sendo invocados para análise das contas municipais pelo Poder Legislativo.
Seção Il
Processo de Perda de Mandato
Art. 244 A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-
( administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive
quórum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado ampla defesa e o
| contraditório.
Art. 245 O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse
efeito convocadas, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao
estabelecido no art. 5º e demais regras definidas no Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro
de 1967
Art. 246 Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-
se-á Decreto Legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção III
Convocação dos Secretários Municipais, Diretores e do Controlador Interno
Art. 247 A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais, o Controlador
Interno ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a
Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a
fiscalização exercida pelo Legislativo sobre o Executivo.
8 1º O Controlador Geral do Município, quando convocado, deverá pronunciar
sobre o assunto em pauta.
$ 2º Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal o Sistema de
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Controle Interno do Município, auxiliará a Câmara na fiscalização do cumprimento das
metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, inscrição em restos a pagar,
gastos com pessoal, alienação de bens e qualquer outra matéria financeira, patrimonial,
orçamentária e funcional;
Art. 248 A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou
Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da
convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 249 Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o
comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 250 Quando em Sessão Plenária o Presidente da Câmara exporá ao
convocado, os motivos da corivocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores
inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao
Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
8 1º O convocado poderá incumbir assessor que o acompanhe na ocasião, de
responder às indagações.
$ 2º O convocado, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 251 Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o
tempo regimental, o Presidente encerrará a participação, agradecendo ao convocado, em
nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 252 A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito e ao
Controlador Geral do Município por escrito, caso em que o ofício do Presidente da
Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito ou dirigentes de entidades da administração indireta ou
outras autoridades municipais, deverá responder às informações solicitadas, no prazo de
20 (vinte) dias.
Art. 253 Sempre que o Prefeito, Dirigente, Servidor ou outras autoridades se
recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da
proposição deverá produzir denúncia à Mesa da Câmara para efeito de instauração de
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processo de perda do mandato e destituição do cargo público.
Seção IV
Processo Destituitório
Art. 254 Qualquer Vereador poderá propor a destituição de membros da Mesa
Diretora, isoladamente ou em conjunto, nos termos do art. 36 deste Regimento.
8 1º O Plenário conhecendo da representação deliberará, preliminarmente, em face
da prova documental oferecido por antecipação pelo denunciante, o processo será
inatuarado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, notificará o acusado dentro de três dias, abrindo-lhe o prazo de dez dias
para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
$ 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos
que a acompanharem, o Presidente da Comissão mandará notificar o representante para
confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
S 3º Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação,
será emitido parecer da Comissão e convocar-se-á sessão extraordinária para a
apreciação da matéria, na qual serão inquiridas às tesiemunhas de defesa e de
acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
8 4º Quando a denuncia recair sobre membros da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final o processo será instaurado pela Mesa Diretora, sendo o Secretário o
Relator.
8 5º Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do
que se lavrará assentada.
8 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos para se
manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a
votação da matéria pelo Plenário.
8 7º Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela
destituição, será elaborado projeto de decreto legislativo pelo Presidente da Comissão de
,
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Legislação, Justiça e Redação Final ou pela Mesa Diretora, conforme for o caso.
TÍTULO IX
REGIMENTO INTERNO E ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO |
Questões de Ordem e Precedentes
Ar. 255 As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da
Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o
Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 256 Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente
pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporado.
Art. 257 Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à
interpretação e a aplicação do Regimento Interno.
Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o
Presidente as repelir sumariamente.
Art. 258 Cabe ao Presidente: resolver as questões de ordem, não sendo lícito a
“qualquer Vereador se opor à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
$ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, para emissão de parecer.
8 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a
deliberação como prejulgado.
Art. 259 Os precedentes a que se referem os artigos 254, 256 e 257, 8 2º serão
registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da
Mesa.
CAPÍTULO II
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Divulgação do Regimento e sua Reforma
Art. 260 A Diretoria Geral da Câmara fará reproduzir periodicamente esse
regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ao Controlador
Geral do Município, ao Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Município, a
cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 261 Ao fim de cada ano legislativo a Diretoria Geral da Câmara, sob a
orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário,
com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 262 Esse Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou
substituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Edilidade mediante proposta:
| - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
IH - da Mesa; '
HI - de uma das Comissões Permanentes da Câmara.
TÍTULO X
GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 263 Os serviços administrativos da Câmara serão regulamentados pela
Resolução que definir sua estrutura organizacional.
Art. 264 As determinações do Presidente à Diretoria Geral sobre expediente serão
objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas
atribuições constarão de portarias e instruções normativas do Controle Interno.
Art. 265 A Diretoria Geral da Câmara fornecerá aos interessados, no prazo de 20
(vinte) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes
de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de
05 (cinco) dias.
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Art. 266 A Diretoria Geral manterá os registros necessários aos serviços da
Câmara.
8 1º São obrigatórios os seguintes livros:
| -de atas das sessões;
Il - de atas das reuniões das Comissões Permanentes,
Ill - de registro de leis;
IV - de registro de decretos legislativos;
V - de registro de resoluções;
VI - de termos de posse de vereadores e servidores.
8 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa,
facultado no que couber o disposto no $ 2º do art. 51 desse regimento.
Art. 267 Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e
timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 268 As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades
orçamentárias consignadas no vrçamento do Município e dos créditos adicionais, serão
ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 269 A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será
efstuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os
recursos que lhe forem repassados.
Art. 270 As despesas miúdas, de pronto pagamento, definidas em lei especifica
poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Ar. 271 O serviço de Contabilidade da Câmara encaminhará as suas
demonstrações contábeis até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de consolidação
pela Contabilidade Geral da Prefeitura.
Art. 272 A partir de 15 de abril de cada exercício, na Diretoria da Câmara e no
horário de seu funcionamento, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
TÍTULO XI
CÂMARA MUNICIPAL
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ZA CAÇA LN
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DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 273 A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato
normativo a ser expedido pela Mesa Diretora.
Art. 274 Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no do Plenário,
as bandeiras do País, do Estado, do Município e do Legislativo Municipal, observada a
legislação federal.
Art. 275 Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado no Município.
Art. 276 Os prazos previstos nesse regimento são contínuos, contando-se o dia de
seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 277 A partir de vigência desse regimento interno, ficarão prejudicados
quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os
precedentes firmados sob 9 império do regimento anterior.
Art 278 Fica mantido na sessão legislativa em curso o número de membros da
Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 279 A organização e o funcionamento das audiências públicas promovidas pela
Camare serão disciplinados por resolução própria.
Art. 280 Os ,ssessores solicitados para auxiliar os trabalhos da Mesa durante as
sessões plenárias deverão comparecer trajado adequadamente;
Art. 281 As questões não previstas nesse regimento serão submetidas à decisão do
Plenário e terão como referência o disposto no regimento interno da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
Art. 282 Este Regimento entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial, revogando em especial a Resolução nº 310, de 20 de
dezembro de 2007 e suas alterações.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2020
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Segretário

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