CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.08/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública municipal de saúde no âmbito do município
de Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso
irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
do município de Matias Barbosa.
$1º Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados
nas listagens previstas no caput deste artigo tão somente pelo número do Cartão
Nacional de Saúde — CNS.
82º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
$3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o número de consultas,
exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o devido acompanhamento
dos usuários.
Le qldinOArt. 2º As listagens previstas no caput do art. 1º desta lei deverão conter as
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pas ii aeguintes informações:
comeco an | - a data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica:
Il - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
a? procedimento cirúrgico; e
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Rs Ill - relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão
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, P SS Nacional de Saúde — CNS.
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, EE Art. 3º As informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser
especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos
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os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades
conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos
municipais.
Art. 4º Publicadas as informações, as listagens previstas no caput do artigo 1º serão
classificadas pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já
beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo-se o acesso universal a elas.
Art. 5º Fica autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos nas listas de
espera com base no critério da gravidade do estado clínico, desde que devidamente
atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de saúde.
Art. 6º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no Município serão
utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em lista de
espera.
Art. 7º Caberá à equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado, a
responsabilidade pela manutenção ou exclusão nas listas de espera.
Art. 8º A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de
alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.
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Vereador
Justificativa: A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em
outras localidades da Federação, tem por escopo permitir aos pacientes acompanharem,
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com a publicação pela internet, da listagem de espera por pedidos de consulta, exame,
intervenção cirurgia, junto à Secretaria de Saúde do Município, e assim saberem, com
relação ao tempo de espera, a posição que estes se encontram.
A Saúde é a área mais sensível da administração pública. Por isso é muito bem-
vinda toda ação que promova a celeridade e a humanização do atendimento. A
celeridade será relativizada se o paciente tem condição de controlar o andamento dos
"processos"; a humanização por sua vez estará presente no momento em que o paciente
tem a segurança e a certeza de que sua vez está chegando.
O Projeto de Lei visa a tornar mais leve a vida de quem passa meses até anos à
espera de consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública. Sabe-se
que como se não bastasse o sofrimento provocado pela patologia, soma-se a isso a
angústia, a ansiedade, a dúvida. Incentivar a transparência e revelar a realidade de nossa
lista de espera dará à administração municipal ainda mais possibilidades de políticas
públicas na área objetivando futuros investimentos.
A divulgação da lista propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento de sua
evolução na lista de espera. O projeto visa dar mais eficácia à transparência
administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado
Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem
como a devida publicidade dos atos administrativos.
Ainda, a proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional dos
princípios da administração pública, os quais estão previstos genericamente no art. sz,
caput, da CRFB/88, que prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja,
desde a promulgação da CRFB/88, o princípio da publicidade é aplicado no âmbito da
administração pública, pautando toda a atividade pública.
É impossível deixar de recordar o previsto no art. 5.º, inciso XXXIII, da CF/88, que
prevê o direito fundamental ao acesso à informação:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos
oldino informações de seu interesse particular, ou de interesse
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amo lado gatnsa coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
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sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”.
Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas que, de algum
modo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à atividade pública possuem
respaldo constitucional.
Cabe destacar também que o art. 23, inciso Il, da CF/88, estabelece que a tutela da
saúde é um tema de competência material comum, isto é, um assunto que não cabe com
exclusividade à União, e sim de forma compartilhada com os demais entes da Federação,
incluindo os Municípios.
O projeto de lei que ora apresentamos objetiva aprimorar as ações e serviços de
saúde pública executados no município de Matias Barbosa, por meio de um sistema de
regulação do acesso à saúde que obedeça tanto ao princípio de transparência da
Administração Pública (Artigo 37, caput, da CF/88), quanto ao princípio de respeito à
dignidade humana do paciente (Artigo 1º, III, CF/88), da intimidade e da vida privada (Art.
5º, X, CF/88), com a preservação absoluta do sigilo da identidade dos usuários do SUS.
Colacionam-se, ainda, alguns julgados que também defendem a constitucionalidade
de leis nesse sentido por iniciativa parlamentar:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA ORDEM EM
LISTA DE ESPERA DO SUS. CONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO DO CIDADÃO DE CONHECER A ORDEM E A
ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPARÊNCIA. A
divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito,
bem como nas unidades de saúde do município, das
listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
quáino especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
LeoP
0 ot ag saúde do Município de Nova Serrana-MG, não constitui
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regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo,
contra regras da Constituição Estadual. Não há criação
de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação
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prevista garante o direito de privacidade dos pacientes,
inclusive porque é divulgado apenas o número do Cartão
Nacional de Saúde - CNS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.5812016, DO MUNICÍPIO DE SERRA.
OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES
QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
vício NO PROCESSO LEGISLATIVO | NÃO
CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. Il - A lei cuja
constitucionalidade é questionada se enquadra numa
salutar contextura de aprimoramento da transparência
das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo
o princípio constitucional da publicidade da administração
pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa
concorrente. Ill - O comando legal ora atacado nada mais
fez do que determinar a divulgação de informação pública
relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e
o controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem
como de garantir maior respeito às listas de espera de
pacientes que aguardam por consultas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato
que está em plena sintonia com o art. 32 da Constituição
à? Estadual. IV - Se o Município já possui página própria na
rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os
quais certamente funcionários já foram designados, não
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se vislumbra o advento de nova despesa capaz de
impactar os cofres municipais. V - Pedido julgado
improcedente. (TJ-ES - ADI: 00127288420178080000,
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de
Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de
Publicação: 22/09/2017). - destacamos.
O Ministro Marco Aurélio, ao afastar o argumento de vício de inconstitucionalidade
de Lei do Município de Santa Bárbara d'Oeste, informou que:
Afasto, desde logo, a alegada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que, ao contrário do afirmado pelo prefeito, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Também não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa poderá ser proposto pelo chefe do executivo. As hipóteses
de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas no artigo 61 da Constituição
Federal, dizendo respeito às matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Não se
pode ampliar aquele rol, para abranger toda e qualquer situação que crie despesa para o
Estado, em especial quando a lei prospere em benefício da coletividade.
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da
administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
Não viola aos ditames do artigo 167 da CF, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente.
Por fim, diante do avanço que pretende implantar com a adoção do presente projeto
de lei no que se concerte a transparência, visibilidade e, sobretudo, a publicidade, tão
preensão, o apoio e
aprovação da Colenda Casa.
elmo Ítalo Leopold
Presidência da
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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