| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE. |
| native_id | 2376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-10 | Veto total ou parcial promulgado | — | VETO INTEGRAL APROVADO. |
| 2021-05-10 | Veto incluso na ordem do dia | — | VETO INCLUSO EM ORDEM DO DIA. |
| 2021-05-04 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM RELAÇÃO AO VETO. |
| 2021-05-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM RELAÇÃO AO VETO. |
| 2021-05-04 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO. |
| 2021-05-03 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO. |
| 2021-04-29 | Proposição com veto total | — | ENCAMINHA VETO INTEGRAL. |
| 2021-04-15 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-04-12 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-04-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-04-06 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-04-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-04-05 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-04-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-02-24 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-02-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-02-24 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-02-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-02-23 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-02-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-02-08 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-02-08 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-02-01 | Encaminhado | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA. |
| 2021-02-01 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-10T21:34:04.808768-03:00 | Rejeitado | 3 | 5 | 0 |
| 2021-04-12T20:59:56.907459-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº.06/2021 Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município de Matias Barbosa por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a majoração abusiva e em função do aumento da demanda específica dos preços de produtos essenciais à saúde dos munícipes durante o período de decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública no município $ 1º Fica definiaa como majoração abusiva de preços de que trata o caput deste artigo a aplicação de preços franca e comprovadamente discrepantes dos praticados antes dos registros da recomendação sistemática do uso de produtos essenciais à saúde e à prevenção profilática ao surto de Coronavírus. 8 2º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020. 8 3º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. 8 4º A comprovação da majoração abusiva poderá ser feita por quaisquer meios que estabeleçam discrepância significativa entre os preços passados e atuais, conforme o disposto no $ 1º do art. 1º desta Lei, e através de denúncia ao Procon, que investigará a ocorrência conforme as práticas funcionais de sua atribuição pública típica. Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente: | - advertência; Il - multa no valor de cem vezes sobre a diferença entre o valor passado do produto e o praticado atualmente conforme $& 4º do art.1º desta Lei. tfalo Ledpoldino presidência da Gâmai Municipal de Matias Barbosa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg. br www.matiasbarbosa.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL me SA DE MATIAS BARBOSA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar o período de decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Matias Barbosa. Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021. Justificativa: A lei da oferta e procura regula mercados de forma saudável em períodos de estabilidade social e financeira, mas não pode ser instrumento de práticas abusivas, ainda mais em circunstâncias daquelas em que há grande comoção e necessidade publicas. Não é admissível, em outros termos, enriquecer com a calamidade pública. Portanto, apresento, nos termos acima, proposta de lei, que ajudará a coibir comerciantes não solidários com o sofrimento público, garantindo que não vejamos pessoas do povo em desespero sem poder adquirir produtos essenciais à sua profilaxia e bem-estar durante a atual pandemia de Coronavírus.