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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE.
native_id2376

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 Veto total ou parcial promulgado — VETO INTEGRAL APROVADO.
2021-05-10 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO EM ORDEM DO DIA.
2021-05-04 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM RELAÇÃO AO VETO.
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM RELAÇÃO AO VETO.
2021-05-04 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO.
2021-05-03 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO.
2021-04-29 Proposição com veto total — ENCAMINHA VETO INTEGRAL.
2021-04-15 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-04-12 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-04-06 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-05 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-02-24 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-02-24 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-02-23 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-02-08 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-02-08 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-02-01 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T21:34:04.808768-03:00 Rejeitado 3 5 0
2021-04-12T20:59:56.907459-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.06/2021
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos
estabelecimentos comerciais do município de Matias
Barbosa por majoração abusiva de preços de produtos
essenciais à saúde.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a majoração abusiva e em função do aumento da demanda
específica dos preços de produtos essenciais à saúde dos munícipes durante o período
de decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública no município
$ 1º Fica definiaa como majoração abusiva de preços de que trata o caput deste
artigo a aplicação de preços franca e comprovadamente discrepantes dos praticados
antes dos registros da recomendação sistemática do uso de produtos essenciais à saúde
e à prevenção profilática ao surto de Coronavírus.
8 2º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste
artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
8 3º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de
bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
8 4º A comprovação da majoração abusiva poderá ser feita por quaisquer meios
que estabeleçam discrepância significativa entre os preços passados e atuais, conforme
o disposto no $ 1º do art. 1º desta Lei, e através de denúncia ao Procon, que investigará
a ocorrência conforme as práticas funcionais de sua atribuição pública típica.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação das
seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:
| - advertência;
Il - multa no valor de cem vezes sobre a diferença entre o valor passado do produto
e o praticado atualmente conforme $& 4º do art.1º desta Lei.
tfalo Ledpoldino
presidência da
Gâmai Municipal de Matias Barbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg. br
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL me SA
DE MATIAS BARBOSA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao
período que perdurar o período de decretação de Situação de Emergência em Saúde
Pública no município de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.
Justificativa: A lei da oferta e procura regula mercados de forma saudável em
períodos de estabilidade social e financeira, mas não pode ser instrumento de práticas
abusivas, ainda mais em circunstâncias daquelas em que há grande comoção e
necessidade publicas. Não é admissível, em outros termos, enriquecer com a calamidade
pública.
Portanto, apresento, nos termos acima, proposta de lei, que ajudará a coibir
comerciantes não solidários com o sofrimento público, garantindo que não vejamos
pessoas do povo em desespero sem poder adquirir produtos essenciais à sua profilaxia e
bem-estar durante a atual pandemia de Coronavírus.

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