| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 2387 |
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Db legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL neem DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br www:matiasbarbosa.mg.leg.br REQUERIMENTO Nº.01/21 EMENTA: COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Exmo. Sr. Anselmo Ítalo Leopoldino Presidente da Câmara Municipal Matias Rarbosa -MG €anhor "residente, O Vereadores que a este, subscrevem, de accrdo corn as normas regimentais e após ouvido plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara iMnicipal constituir uma Comissão Especial de Estudo para promover a revisão, reformulação, adaptação e modernização c'a Lei Orgânica Municipal. ald das Sessões, 11 de janeiro de 2021. Teopoldino Vergador Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Vereadora Ta Justificativa: A Lei Orgânica do Município é uma lei municipal correspondente, de uma q forma local, à Constituição Federal e Estadual. A LOM oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município. A Mesa Diretora do biênio 2019/2020 apresentou à Casa um projeto de Emenda à LOM em 14 de dezembro de 2020. Sem tempo hábil para tramitação total, o projeto foi retirado pela presidência atual, conforme orientação do parecer jurídico emitido pela assessoria da Casa. ve Qu CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br Sendo assim, solicitamos que seja constituída a referida comissão para que a nova Legislatura possa iniciar novamente os estudos da LOM e dar continuidade aos trabalhos. Vale lembrar que nossa Lei Orgânica atual foi promulgada no Plenário da Constituinte, em 23 de março de 1990, portanto há quase 31 anos. Daí a necessidade da atualização, senhor Presidente e senhores Vereadores. Sala dg