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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaCOMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id2387

Autoria

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Db legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL neem
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
www:matiasbarbosa.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº.01/21
EMENTA: COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E
ATUALIZAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Rarbosa -MG
€anhor "residente,
O Vereadores que a este, subscrevem, de accrdo corn as normas regimentais e
após ouvido plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara iMnicipal constituir
uma Comissão Especial de Estudo para promover a revisão, reformulação, adaptação e
modernização c'a Lei Orgânica Municipal.
ald das Sessões, 11 de janeiro de 2021.
Teopoldino
Vergador
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Vereadora
Ta Justificativa: A Lei Orgânica do Município é uma lei municipal correspondente, de uma
q forma local, à Constituição Federal e Estadual. A LOM oferece ao município instrumentos
legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai
proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município.
A Mesa Diretora do biênio 2019/2020 apresentou à Casa um projeto de Emenda à
LOM em 14 de dezembro de 2020. Sem tempo hábil para tramitação total, o projeto foi
retirado pela presidência atual, conforme orientação do parecer jurídico emitido pela
assessoria da Casa.
ve Qu
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
Sendo assim, solicitamos que seja constituída a referida comissão para que a
nova Legislatura possa iniciar novamente os estudos da LOM e dar continuidade aos
trabalhos.
Vale lembrar que nossa Lei Orgânica atual foi promulgada no Plenário da
Constituinte, em 23 de março de 1990, portanto há quase 31 anos. Daí a necessidade da
atualização, senhor Presidente e senhores Vereadores.
Sala dg

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