PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando os permissivo legais
insculpidos no art. 199, $1º da Constituição Federal, art. 4º, 8º 2º da Lei Federal 8.080/90, e
ainda, em simetria com o preceituado na Lei Federal nº 9.637/ 1998, qualificar e pactuar
Contratos de Gestão com organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos, ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e na legislação
pertinente.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades sejam dirigidas
aquelas relacionadas no caput deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como
Organizações Sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o
exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficando o controle
interno a cargo do Poder Executivo Municipal.
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Art. 2º- Para a qualificação como Organização Social a entidade deverá comprovar o
cumprimento dos requisitos fixados em Decreto Regulamentar a ser expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
8 1º Somente serão qualificadas como Organização Social as entidades que, efetivamente,
comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no caput do art. 1º desta Lei, cuja
documentação e critérios pertinentes serão exigidos por meio de Edital de Chamamento
Público, lançado para tal finalidade.
$ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão declaradas como Entidades
de Interesse Social e de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, enquanto perdurar a
autorização de que trata esta Lei.
Art. 3º- As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas
aptas a assinar Contrato de Gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e
execução de atividades e serviços públicos, na forma e nas condições definidas no Edital de
Chamamento Público específico para esse fim a ser expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado
entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social com vistas à
formação de parceria entre as partes, para o fomento e execução de atividades ou serviços
relativos à gestão de serviços públicos.
8 1º- E dispensável a licitação para celebração de contrato com as organizações sociais de que
trata a presente Lei, para atividades contempladas no Contrato de Gestão de que trata o Caput
deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 2-º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público.
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83º O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos partícipes,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da
Organização Social vinculada.
48º- Na pactuação do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a
administração pública
Art. 5-º A formalização do Contrato de Gestão será precedida, necessariamente, de processo
de seleção das entidades qualificadas para sua celebração, mediante publicação de Edital de
Chamamento Público cujos critérios de julgamento das propostas serão objetivamente
definidos no respectivo Edital.
Art. 6º- Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do
Contrato de Gestão objeto da convocação, e desde que atendidas às exigências relativas à
proposta de trabalho, o Município poderá celebrar com essa entidade os instrumentos
necessários para a pactuação.
Art. 7º- À prestação de contas da Organização Social selecionada para o Contrato de Gestão
deverá ser apresentada mensalmente ao Chefe do Poder Executivo, e far-se-á por meio de
relatório pertinente à execução contratual, acompanhado dos respectivos demonstrativos
financeiros.
Art.8º- Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social deverá elaborar
consolidação dos relatórios técnicos e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo, para
posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado
objetivando o regular exercício do controle externo.
Art. 9º- Poderão ser colocados à disposição das Organizações Sociais meios e recursos, assim
como servidores públicos do Município para a execução do objeto do Contrato de Gestão
legalmente pactuado.
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$ Unico - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da
Organização Social, mas preservará todas as garantias inerentes ao seu cargo público.
Art. 10 - O Município consignará nas Leis Orçamentárias os recursos públicos necessários ao
desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração
Pública Municipal com as Organizações Sociais.
Art. 11-O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos complementares necessários à
execução e regulamentação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Matias Barbosa, 05 de março de 2021
CARLOS R KTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 04/2021
Matias Barbosa (MG), 05 de março de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Augusta
Casa Legislativa a presente Proposição de Lei.
O faço frente à complexidade e as expertises necessárias para a moderna
gestão das atribuições do Poder Público que são, rotineiramente, levadas ao extremo da sua
capacidade e operacionalidade, eis que, reconhecidamente limitadas em face das inúmeras
frentes e especialidades pelas quais é responsável.
Tanto o legislador constituinte, quanto os que os sucederam, foram
sensíveis em observar e criar meios legais para a que sociedade organizada pudesse contribuir
com suas capacidades na gestão da res publica.
O presente Projeto de Lei busca, com base no permissivo legal, qualificar
e selecionar Organizações Sociais, as quais, cada uma dentro de sua excelência, contribuir em
eventual necessidade de parcerias com a gestão pública.
Cumpre salientar que todas as garantias e princípios constitucionais que
regram a gestão pública estão regiamente resguardados em eventual pactuação com as
Organizações Sociais que atenderem os critérios fixados.
AS ino
Zn calmo silva Claudin
Tânia do ORA SERAL
CAMARA MUNICIPAL DE MAtia
3 BARBOSA
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Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo
necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do
presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROB O MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL