| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR O TEMA "VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2487 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-01 | Proposição transformada em lei | — | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº. 1.497, DE 01 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR O TEMA "VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| 2021-05-11 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-05-10 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2021-05-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-05-04 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-05-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-05-03 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-05-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-04-14 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2021-04-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-04-14 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-04-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2021-04-13 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-03-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITA PRAZO PARA EXARAR PARECER. |
| 2021-03-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-03-11 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-03-09 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-03-08 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARA SECRETARIA. |
| 2021-03-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-10T21:35:48.261291-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
| 2021-05-03T21:29:59.413192-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL vw matiasharhoso mg leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº.10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de trabalhar o tema “Violência contra as mulheres” nas escolas públicas municipais. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obrigatório na Rede Pública Municipal de Ensino de Matias Barbosa, a partir do 4º ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal no 11.340/2006. A "Lei Maria da Penha. Art. 2º A execução da presente lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Matias Barbosa, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema, inclusive com apoio do Núcleo de atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa. NY Art. 3º Esta lei tem como propósito, entre outros: &o | - contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares da Lei Nº Ry ES 11.340/2006. A "Lei Maria da Penha": (A Il - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre violência no âmbito doméstico. III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006. s IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, a& NR práticas de violência doméstica e familiar. Vereador % =] Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, sendo realizand5; s = o no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), uma programação ampliada e especifiga a Leo) em alusão à data e ao tema abordado por esta lei. Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, | ff; / grade curricular. 1, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lide eopoldli âm, - “H0Encia ara M nicipal de Ma, sa osa O TT CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL wwwmatiasbarbosa.ma.leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br Julimar de Assis Souza Vereador Justificativa: Os casos de violência contra a mulher no Brasil atingem níveis alarmantes, no âmbito municipal a situação infelizmente não é diferente. A proposição tem como objetivo principal prover os meios necessários para que o ensino do tema possa se dar nas escolas da rede pública municipal, visando uma conscientização dos alunos que serão o futuro de nossa sociedade civil contra a prática da violência familiar e doméstica. Esta lei visa também a instrução dos educadores efetivos ou substitutos da rede pública para o ensino e o desenvolvimento de atividades acerca do tema, tornando acessível o debate a reflexão para toda a sociedade civil. À (4/58 Diego Damasgeno Milioni Vereador N BBISA d OHIO SAIS Eplódipa.j ogop Lo ads Santos Vereador