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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR O TEMA "VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id2487

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº. 1.497, DE 01 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR O TEMA "VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
2021-05-11 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-05-10 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-05-04 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-05-03 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-04-14 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-04-14 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2021-04-13 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITA PRAZO PARA EXARAR PARECER.
2021-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-11 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-03-09 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-03-08 Encaminhado — ENCAMINHA PARA SECRETARIA.
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T21:35:48.261291-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 7 0 0
2021-05-03T21:29:59.413192-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vw matiasharhoso mg leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.10/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trabalhar o tema
“Violência contra as mulheres” nas escolas públicas
municipais.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatório na Rede Pública Municipal de Ensino de Matias
Barbosa, a partir do 4º ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre a
Lei Federal no 11.340/2006. A "Lei Maria da Penha.
Art. 2º A execução da presente lei estará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação de Matias Barbosa, com possível participação de entidades governamentais e
não governamentais ligadas ao tema, inclusive com apoio do Núcleo de atenção ao
Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
NY Art. 3º Esta lei tem como propósito, entre outros:
&o | - contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares da Lei Nº
Ry ES 11.340/2006. A "Lei Maria da Penha":
(A
Il - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade
escolar sobre violência no âmbito doméstico.
III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas
previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006. s
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, a& NR
práticas de violência doméstica e familiar.
Vereador
%
=]
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, sendo realizand5;
s
=
o
no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), uma programação ampliada e especifiga
a
Leo)
em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, | ff; /
grade curricular.
1,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lide eopoldli
âm, - “H0Encia
ara M nicipal de Ma, sa
osa
O TT
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
wwwmatiasbarbosa.ma.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
Julimar de Assis Souza
Vereador
Justificativa: Os casos de violência contra a mulher no Brasil atingem níveis
alarmantes, no âmbito municipal a situação infelizmente não é diferente. A proposição
tem como objetivo principal prover os meios necessários para que o ensino do tema
possa se dar nas escolas da rede pública municipal, visando uma conscientização dos
alunos que serão o futuro de nossa sociedade civil contra a prática da violência familiar e
doméstica.
Esta lei visa também a instrução dos educadores efetivos ou substitutos da rede
pública para o ensino e o desenvolvimento de atividades acerca do tema, tornando
acessível o debate a reflexão para toda a sociedade civil.
À
(4/58
Diego Damasgeno Milioni
Vereador N
BBISA
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OHIO
SAIS Eplódipa.j ogop Lo ads Santos
Vereador

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