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← Matias Barbosa (MG)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 23 DE MARÇO DE 2021, REVOGANDO A ALÍNEA “J”.
native_id2548

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº.1494, DE 05 DE MAIO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 23 DE MARÇO DE 2021, REVOGANDO A ALÍNEA “J”.
2021-04-20 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-04-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-04-13 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-04-12 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-04-07 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-06 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-30 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-03-30 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-03-29 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-03-29 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T21:10:27.737136-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-04-12T21:01:58.027624-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MATIAS BARBOSA
- PREFEITURA.
Administração
MENSAGEM 08 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Matias Barbosa (MG), 29 de março de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Augusta Casa Legislativa a presente Proposição de Lei, que visa revogar a alínea “J”, do
artigo 2º da Lei Municipal nº 1.490 de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a
representatividade do Poder Legislativo.
Tal medida se faz necessária, uma vez que, seguindo a Lei do Novo
Fundeb, não há previsão na Lei 14.113/2020, art. 34, IV, de representação do Poder
Legislativo Municipal na composição do Cacs Fundeb.
A fiscalização é atribuição inerente do cargo de vereador sem a
necessidade de integrar órgão ou instância para a realização de tal atividade.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
CARLOS R MENDES LOPES
Prefeito Municipal
MATIAS BARBOSA
-. PREFEITURA.
Administração
PROJETO DE LEINº
2
DE DE DE 2021
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.490 DE 23 DE MARÇO DE 2021,
REVOGANDO A ALÍNEA “J”.
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.490 de 23 de março de 2021, revogando
a alínea “J”, que dispõe sobre a representatividade do Poder Legislativo, à saber:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
j) REVOGADA.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de de 2021.
CARLOS ROB MENDES LOPES
Prefeito Municipal

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