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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER).
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº.1.495, DE 25 DE MAIO DE 2021. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER).
2021-05-05 Aguardando sanção governamental — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-04-20 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-04-19 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2021-04-14 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2021-04-14 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-06 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-03-30 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-03-30 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-03-29 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-03-29 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T21:27:35.549567-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 7 0 0
2021-04-19T21:11:24.868000-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.17/2021



Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer).

O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Programa Fila Zero" no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer, oriundos de qualquer natureza, nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa. 

Parágrafo Único. O "Programa Fila Zero" consiste em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa.  

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei o Poder Executivo deverá formular e implantar uma política municipal de priorização no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer, pautando-se pelo desenvolvimento de ações de atendimento prioritário de natureza médica e a realização de todos os tipos de exames necessários, de modo interdisciplinar e intersetorial. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 29 de março de 2021.





Julimar de Assis Souza

Vereador

					

Justificativa: Justifica-se essa Lei pela gravidade e evolução rápida da doença, evitando que os pacientes com diagnóstico de câncer fiquem em extensas listas de espera, agilizando, assim, a marcação de consultas médicas com especialistas e os exames de diagnósticos e estadiamento. Este Projeto de Lei é uma maneira simples e eficaz de garantir celeridade ao tratamento do paciente oncológico.

Como toda doença, alguns tipos de câncer têm cura e outros não. Tudo depende essencialmente do tipo de tumor e do estágio em que esse câncer se encontra. As possibilidades de cura do paciente estão diretamente relacionadas com o tempo em que o tumor é detectado e tratado. Se o diagnóstico e o início do tratamento forem feitos tardiamente, o índice de cura do câncer diminui e complicações podem aparecer mesmo depois de esse tumor ter sido tratado. 

É sabido que a entrega do diagnóstico do câncer a uma pessoa traz consigo abalos imensuráveis de natureza física e psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo, quando acomete crianças e jovens saudáveis. 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 22 de novembro de 2012 a Lei dos 60 dias para tratamento do câncer. Esta lei determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Nesse mesmo sentido, o projeto de Lei em análise vem reforçar a necessidade do Município de Matias Barbosa adotar medidas para agilizar o diagnóstico, possibilitando que o munícipe inicie o tratamento no prazo máximo de 60 dias, como previsto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. 

Por isto, pedimos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei que institui, no Município, o “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. 

Certos da manifestação favorável dos Senhores Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos.

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