| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER). |
| native_id | 2549 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-25 | Proposição transformada em lei | — | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº.1.495, DE 25 DE MAIO DE 2021. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER). |
| 2021-05-05 | Aguardando sanção governamental | — | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-04-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-04-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-04-19 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-04-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2021-04-14 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2021-04-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2021-04-14 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-04-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-04-06 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-03-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-03-30 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-03-30 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-03-29 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-03-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-03T21:27:35.549567-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
| 2021-04-19T21:11:24.868000-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº.17/2021 Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer). O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Programa Fila Zero" no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer, oriundos de qualquer natureza, nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa. Parágrafo Único. O "Programa Fila Zero" consiste em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa. Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei o Poder Executivo deverá formular e implantar uma política municipal de priorização no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer, pautando-se pelo desenvolvimento de ações de atendimento prioritário de natureza médica e a realização de todos os tipos de exames necessários, de modo interdisciplinar e intersetorial. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de março de 2021. Julimar de Assis Souza Vereador Justificativa: Justifica-se essa Lei pela gravidade e evolução rápida da doença, evitando que os pacientes com diagnóstico de câncer fiquem em extensas listas de espera, agilizando, assim, a marcação de consultas médicas com especialistas e os exames de diagnósticos e estadiamento. Este Projeto de Lei é uma maneira simples e eficaz de garantir celeridade ao tratamento do paciente oncológico. Como toda doença, alguns tipos de câncer têm cura e outros não. Tudo depende essencialmente do tipo de tumor e do estágio em que esse câncer se encontra. As possibilidades de cura do paciente estão diretamente relacionadas com o tempo em que o tumor é detectado e tratado. Se o diagnóstico e o início do tratamento forem feitos tardiamente, o índice de cura do câncer diminui e complicações podem aparecer mesmo depois de esse tumor ter sido tratado. É sabido que a entrega do diagnóstico do câncer a uma pessoa traz consigo abalos imensuráveis de natureza física e psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo, quando acomete crianças e jovens saudáveis. A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 22 de novembro de 2012 a Lei dos 60 dias para tratamento do câncer. Esta lei determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. Nesse mesmo sentido, o projeto de Lei em análise vem reforçar a necessidade do Município de Matias Barbosa adotar medidas para agilizar o diagnóstico, possibilitando que o munícipe inicie o tratamento no prazo máximo de 60 dias, como previsto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. Por isto, pedimos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei que institui, no Município, o “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. Certos da manifestação favorável dos Senhores Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos.