| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 2610 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-24 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.499 DE 24 DE JUNHO DE 2021. ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| 2021-06-17 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-06-14 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-05-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2021-05-25 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-24 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-05-12 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2021-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2021-05-12 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2021-04-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-04-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-04-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO SOLICITOU PRAZO PARA APRECIAÇÃO. |
| 2021-04-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-04-09 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-04-06 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-04-05 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-04-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-14T21:49:30.955646-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-05-17T21:19:46.625115-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº.18/2021 Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (Ponto de ônibus), no âmbito do município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito: Parágrafo Único - O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido na presente Lei, não se aplica na Avenida Cardoso Saraiva e na BR 040, podendo ser realizadas nas demais vias de itinerário do transporte público municipal. Art. 2º Conforme a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), em seu art. 3º, inciso IX, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo, obeso, transtorno psíquico ou TEA. Art. 3º – Deverá o usuário ou seu acompanhante apresentar a carteira de pessoa portadora de deficiência ao motorista condutor, a fim de comprovar sua condição para gozo do benefício da parada. Art. 4º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado. Art. 5º 0 Poder Executivo poderá promover campanha de esclarecimento nos meios de comunicação social, divulgando amplamente ao público o direito das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assegurado na presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Anselmo Ítalo Leopoldino Vereador JUSTIFICATIVA: São grandes as dificuldades que as pessoas com problemas de mobilidade reduzida tem para se locomoverem, são pessoas que lutam para terem condições de fazer suas tarefas diárias com mais facilidade e ter uma vida mais digna, como todos merecem. Sabemos que nossas ruas e nossos passeios ainda não foram devidamente adequados para a mobilidade de pessoas necessitadas, havendo parada longe do local onde necessitam ficarem, essas pessoas tem grande dificuldade de se locomoverem, com esse projeto, acredito que possamos amenizar essas dificuldades, dando a essas pessoas a possibilidade de pararem onde desejam, respeitando o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.