| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO “POSSE E CUIDADO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.. |
| native_id | 2613 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-24 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.502, DE 24 DE JUNHO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO “POSSE E CUIDADO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| 2021-06-22 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-06-21 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-06-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-05-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2021-05-25 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-05-17 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-05-10 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA. |
| 2021-05-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2021-05-05 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2021-04-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-04-22 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-04-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-04-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-04-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2021-04-19 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2021-04-13 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2021-04-12 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-04-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-21T20:59:38.055061-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-05-17T21:19:46.728529-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI 20/2021 Institui o Programa de Educação “Posse e Cuidado Responsável de Animais” nas Escolas Públicas Municipais. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa responsável pela implementação de programa de conscientização a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Parágrafo único. O Programa instituído pelo “caput” tem por objetivo destacar a importância da posse animal consciente e transmitir informações acerca do cuidado dos animais aos alunos do ensino fundamental. Art. 2º O programa terá como prioridade os seguintes temas: | — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; Il - adoção e posse responsável dos animais domésticos; li — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades; IV- Incentivo ao amor e respeito aos animais e ao meio ambiente; V- Orientação sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação; VI — Ensinamentos e procedimentos de higiene na convivência com os animais; VII - Estimulação às adoções de animais abandonados; VIII - Orientação acerca dos conceitos legais de abandono e maus tratos, além das consequências jurídicas das medidas de negligência. Art. 3º - A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Matias Barbosa, que poderá solicitar outras unidades administrativas, em especial os Departamentos Municipais de Saúde, Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, entre outros, suporte para a realização Ansel Gâmara Municip www.matiaspurbosa.mg.leg.br Ítalo Leopold o idência da Prsidera Matias Bat dbsa CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 . Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br de palestras e treinamentos dos profissionais da educação que estarão envolvidos no processo pedagógico. Art. 4º - As unidades escolares do Município de Matias Barbosa dentro da possibilidade prestarão o apoio necessário ao programa, devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os trabalhos para fins ilustrativos das finalidades contidas no art. 2º desta Lei. Art. 5º - Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Educação, incluirá, entre outras atividades, visitas a feiras destinadas a doações e adoções de animais, a entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto. Art. 6º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação. wteopoldino mo Itato L presidência da Câmara Municipal de Malias Barbosa Justificativa: Observando o crescimento exagerado de abandono de animais na cidade, é necessário que o município trabalhe este importante tema de proteção e cuidado de animais com as crianças, as quais sem dúvidas serão a continuidade da nossa sociedade matiense, levando consequentemente esses ensinamentos aos demais familiares.