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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO “POSSE E CUIDADO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS..
native_id2613

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.502, DE 24 DE JUNHO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO “POSSE E CUIDADO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-05-25 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-05-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-05-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2021-05-05 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-04-22 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-04-20 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-04-19 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
2021-04-13 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2021-04-12 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-04-12 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T20:59:38.055061-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-05-17T21:19:46.728529-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 20/2021
Institui o Programa de Educação “Posse e Cuidado
Responsável de Animais” nas Escolas Públicas
Municipais.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa responsável pela
implementação de programa de conscientização a ser desenvolvido nas escolas da
rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de
estimação.
Parágrafo único. O Programa instituído pelo “caput” tem por objetivo destacar a
importância da posse animal consciente e transmitir informações acerca do cuidado
dos animais aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º O programa terá como prioridade os seguintes temas:
| — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;
Il - adoção e posse responsável dos animais domésticos;
li — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra
animais e suas penalidades;
IV- Incentivo ao amor e respeito aos animais e ao meio ambiente;
V- Orientação sobre os cuidados necessários na criação dos animais de
estimação;
VI — Ensinamentos e procedimentos de higiene na convivência com os animais;
VII - Estimulação às adoções de animais abandonados;
VIII - Orientação acerca dos conceitos legais de abandono e maus tratos, além
das consequências jurídicas das medidas de negligência.
Art. 3º - A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Matias Barbosa, que poderá solicitar outras
unidades administrativas, em especial os Departamentos Municipais de Saúde,
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, entre outros, suporte para a realização
Ansel
Gâmara Municip
www.matiaspurbosa.mg.leg.br
Ítalo Leopold o
idência da
Prsidera Matias Bat
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 . Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
de palestras e treinamentos dos profissionais da educação que estarão envolvidos no
processo pedagógico.
Art. 4º - As unidades escolares do Município de Matias Barbosa dentro da
possibilidade prestarão o apoio necessário ao programa, devendo decidir e permitir,
conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os
trabalhos para fins ilustrativos das finalidades contidas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Educação, incluirá,
entre outras atividades, visitas a feiras destinadas a doações e adoções de animais, a
entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos
dos alunos sobre o tema proposto.
Art. 6º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
wteopoldino
mo Itato L
presidência da
Câmara Municipal de Malias Barbosa
Justificativa: Observando o crescimento exagerado de abandono de animais na
cidade, é necessário que o município trabalhe este importante tema de proteção e
cuidado de animais com as crianças, as quais sem dúvidas serão a continuidade da
nossa sociedade matiense, levando consequentemente esses ensinamentos aos
demais familiares.

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