br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, VISANDO À MELHORIA E ADEQUAÇÃO DAS ESTRADAS INTERNAS E VIAS DE ACESSO DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2614

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição arquivada — TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO.
2021-06-25 Proposição Retirada — AUTORES SOLICITAM RETIRADA DE PROPOSIÇÃO.
2021-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-06-16 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-10 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR O PROJETO.
2021-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2021-04-27 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — CLJR SOLICITOU PRAZO PARA EXARAR PARECER.
2021-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-04-15 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-04-13 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2021-04-12 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-04-12 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.21/2021
Cria no Âmbito do Município de Matias Barbosa o
Programa “Porteira Adentro”, visando à melhoria e
adequação das estradas internas e vias de acesso
das propriedades rurais e dá outras providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da
Atividade Rural no Município de Matias Barbosa, denominado "Porteira Adentro", que
autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e equipamentos na prestação de
serviços de infraestrutura em propriedades rurais particulares, sem ônus aos
beneficiários, objetivando o desenvolvimento rural, O aumento da produtividade, bem
como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município.
8 1º A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com
máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade.
8 2º Os serviços de interesse público quando necessários, terão prioridades
sobre os particulares descritos nesta Lei.
8 3º A administração municipal poderá utilizar-se de todo o maquinário e
equipamentos que compõem a frota municipal para atingir os objetivos do Programa
"Porteira Adentro".
Art. 2º São considerados serviços do programa "Porteira Adentro":
| - terraplanagem, abertura, conservação e revestimentos de vias de acesso
internas às propriedades rurais, mata-burros;
Il - construção e reforma de silos, pontes, trincheiras, tanques, bebedouros e
açudes;
HI - drenagem;
IV - transporte de insumos agrícolas até a propriedade rural.
V - valetamento; Italo Leoppldino
o ã | i . Presidência da
dano iai Silva Gáimara Municipal de Matias Barbosa
Vereador
« CÂMARA MUNICIPAL
* DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
VI - construção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de
dejetos orgânicos;
VIl- serviços de emergência ou calamidade pública;
vIll- outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo
Programa.
Parágrafo Único. Os referidos serviços serão executados com recursos próprios
da Prefeitura ou através da contratação de terceiros, atendidas às disposições legais,
ou ainda por meio de convênios realizados com órgãos governamentais afins.
Art. 3º Para se beneficiar do Programa, o requerente deverá atender aos
seguintes requisitos:
|- Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou
perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente;
|l- Encontrar-se em situação regular junto ao Município em relação aos Impostos
e Taxas Municipais.
Art. 4º a administração municipal, através Departamento de obras e serviços
públicos e do Departamento de agricultura e meio ambiente, divulgará o roteiro de
execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais
interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto às respectivas secretarias.
$ 1º a execução dos serviços de que trata esta lei dependerá de prévio
procedimento que consiste em:
a) Requerimento formal endereçado ao Departamento de Obras e serviços
públicos;
b) Disponibilidade de maquinários, veículos, mão de obra e material para
realização do serviço pretendido;
c) Abastecimento da máquina se for o caso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1) disposições em contrário.
Joã |
“ 1aséttng Ítalo Leopolgino
' no NO asidência da
Sã tania de Matos Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
wwwmatiasbarbosamg.leg.br
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
João Felipe da Silva
mo Ítalo Leopoldino
Leonel Geraldo dos Santos
Vereador Vergador
Justificativa: Trata-se de Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Incentivo
ao Desenvolvimento da Atividade Rural no Município de Matias Barbosa, denominado
"Porteira Adentro", que autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e equipamentos
públicos na prestação de serviços à comunidade, objetivando o desenvolvimento rural,
o aumento da produtividade, bem como a melhoria das condições de escoamento da
produção primária do município. Desta feita, a proposição objetiva auxiliar na
execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais, no intuito de viabilizar
obras voltadas para a circulação e a comercialização da produção agrícola, auxiliando
os produtores rurais no escoamento da produção e facilitando a chegada dos
alimentos na mesa dos cidadãos.
Sendo assim, em épocas de dificuldades ocasionadas por períodos prolongados
de chuva, a presente medida permitirá que o Município disponibilize equipamentos e
materiais para restabelecer o acesso às propriedades rurais. Assim sendo, o
Programa “Porteira Adentro” ainda estimula o crescimento da atividade agropecuária,
promovendo o desenvolvimento do Município, gerando emprego e renda para a
população, bem como incentivando a permanência das famílias no campo.
A área de abrangência que receberá o maquinário compreende todo território, levando
às comunidades que não tem condições financeiras de adquirir os bens contemplados,
o que impede o progresso, a diversificação e a produção das pequenas propriedades,
como também a qualidade de vida das famílias, fatores estes revertidos em benefícios
econômicos e sociais.
Sabe-se que a melhoria dos acessos viários às propriedades rurais, é ato
imprescindível para o crescimento da economia agrícola do Município de Matias
Barbosa. Assim, a disponibilização de máquinas e implementos a disposição do
V
A
N . , feio eta da Silva
À OPINHO
7 Vereador
Anselmo Ítalo L opoldino
Presidência da
Câmara Municipal de Mali
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg leg.br
agricultor, influenciará no aumento da produção agrícola, na geração de renda e na
permanência do produtor no meio rural.
João Felipe da Silva
CHOPINHO
Vereador

open original →