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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DO GRAFITE MURALISMO, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS ESPONTÂNEAS EM LOCAIS DE VISIBILIDADE PÚBLICA, PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO DA PAISAGEM, A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CRIATIVOS, A FORMAÇÃO DE PÚBLICO, A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2624

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.510, DE 06 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A LEI DO GRAFITE MURALISMO, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS ESPONTÂNEAS EM LOCAIS DE VISIBILIDADE PÚBLICA, PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO DA PAISAGEM, A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CRIATIVOS, A FORMAÇÃO DE PÚBLICO, A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-06-29 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-06-22 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-06-16 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-10 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-05-11 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-04-23 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-04-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-04-19 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T20:45:02.714674-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-06-21T20:59:38.196926-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MATIAS BARBOSA
-. PREFEITURA.
Administração
LEINº » DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a Lei do Grafite e do Muralismo, com a
finalidade de legitimar manifestações artísticas
espontâneas em locais de visibilidade pública, promover
o acesso democrático à cultura para a população, a
revitalização da paisagem, a valorização dos agentes
criativos, a formação de público, a atração de
investimentos, entre outras atribuições e dá outras
providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dos Art. 215 e 216 da Constituição Federal, do art.
229, 1, 1, VII, 81º, 82º art. 230, 1, 81º, art. 233, III da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa a Lei do Grafite e do Muralismo.
Art. 2º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações
artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte,
revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação,
viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística,
além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros e muralistas.
Parágrafo único. O Executivo Municipal também poderá promover cursos, palestras ou
outros eventos educativos para a capacitação dos agentes públicos acerca do grafite e do p
muralismo. Í
>
ma
Art. 4º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos como estímulo para a
prática do grafite e do muralismo, salvo se constituírem patrimônio histórico cultural:
Cori e
I- colunas;
I - muros;
III - paredes cegas;
IV - pistas de skate;
V - túneis;
8 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se paredes cegas aquelas sem portas, janelas
ou outras aberturas.
MATIAS BARBOSA
- PREFEITURA.
Administração
$ 2º. Além dos espaços previstos no caput e incisos, outros espaços públicos poderão ter
a sua utilização fomentada pela administração pública para a prática do grafite e do
muralismo.
8 3º. Ficam sujeitas à autorização específica as intervenções artísticas em espaços que
compõem fachada de imóveis públicos.
Art. 5º As intervenções realizadas em espaços não permitidos pelo art. 4º, e que não
possuam devida autorização, acarretam em necessidade de reparação por parte do autor,
que deverá restabelecer a pintura do espaço determinado.
Art. 6º O poder público, em parceria com artistas, entidades privadas e cidadãos,
promoverá a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, de
modo a amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo.
Art. 7º Para que um grafite ou mural seja realizado no entorno de edifícios considerados
patrimônio histórico cultural será necessário apresentar documento de aprovação emitido
pelos órgãos públicos responsáveis.
Art.8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no que
for necessário, no prazo de 60 dias.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de abril de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
MATIAS BARBOSA
—- PREFEITURA.
Administração
MENSAGEM 09 DE 16 DE ABRIL DE 2021
Matias Barbosa (MG), 16 de abril de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que apresenta uma mudança efetiva na forma como tais expressões artísticas
são encaradas na cidade, visando a valorização e incentivo das artes de grafites e muralismo
no âmbito do município de Matias Barbosa. Foram encontrados exemplos análogos já
encaminhados nas cidades de Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Uberlândia e Salvador,
alguns deles com pareceres favoráveis emitidos pelas Comissões de Constituição e Justiça dos
respectivos municípios. Considerando que é notória a percepção de que a questão da
regulamentação do grafite não é uma demanda pontual ou isolada.
O grafite é hoje regulado pela Lei Federal 9.605/1998, que também trata da pichação, nos
seguintes termos:
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação
dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408,
de 2011)
$ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
$ 20 Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio
público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e,
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com
a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do
patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011).
-—Recebemos —
IRS do mom qnd
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS ki
MATIAS BARBOSA
- PREFEITURA.
Administração
No entanto, a Lei Federal, de natureza criminal, ao tratar dos crimes ambientais, não dá
soluções a todas as controvérsias que envolvem o grafite. Trata-se de uma entidade que no
engendrar musical promoverá na cidade mais espaço para os jovens, ocupando-os com
atividades idôneas e lícitas.
A partir do Fundo Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Patrimônio Cultural de Matias
Barbosa serão criados mecanismos oficiais de incentivo à cultura, que poderão ser utilizados
para viabilizar grafites na cidade. Ocorre que a ausência de uma lei específica para grafites
pode acarretar problemas tanto para artistas, produtores culturais, patrocinadores,
proprietários de imóveis e até mesmo ao Poder Público local. Além disso, a definição, por
meio de uma lei, sobre os locais públicos onde os grafites possam ser realizados também trará
segurança jurídica, diminuindo a tensão entre artistas e autoridades do poder público.
O grafite está incorporado aos centros urbanos de todo mundo, atraem turistas (a exemplo do
Beco do Batman em São Paulo), são utilizados para revitalizar áreas deterioradas (região entre
a zona portuária e o centro do Rio de Janeiro) e estão presentes em museus e galerias, a
exemplo da recente exposição do grafiteiro norte-americano Jean-Michel Basquiat no Centro
Cultural, Banco do Brasil de São Paulo e de Brasília, além de muros e prédios em Belo
Horizonte e Juiz de Fora.
São diversas as questões que necessitam ser normatizadas sobre o grafite e que ocupam espaço
na arte, no direito e no urbanismo. São, portanto, questões que interessam aos artistas, a
sociedade civil e ao poder público. Matias Barbosa, assim como as já mencionadas cidades de
Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Uberlândia, Belo Horizonte, Juiz de Fora e Salvador,
devem ser pioneiras sobre a regulamentação do grafite por meio de leis municipais.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Carlos Robérto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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