“3” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.22/2021
Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas praças e
parques municipais, equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
com necessidades especiais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas praças e parques
municipais de Matias Barbosa equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e
a recreação de crianças com necessidades especiais, especialmente "cadeirantes" e
deficientes visuais, visando a sua integração com outras crianças.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se criança "cadeirante”,
aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de rodas.
Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º o Poder Executivo
priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior
número de crianças com necessidades especiais.
Art. 3º Os equipamentos de que trata esta Lei, serão instalados gradativamente nas
praças e nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
81º Os equipamentos mencionados nesta presente Lei deverão ser sinalizados com
placas indicativas e contar com acesso adequado para as crianças com necessidades
especiais.
82º O Poder executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a
implantação dos equipamentos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril
a 2218, 077)
Sônia faia id Conan
SONINHA MIFIRA
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Weley Rodrigues da Silva
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP dean 000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
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Juimar o io Souza
eador
Justificativa: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a
presente proposição, de relevante interesse público e social, que dispõe sobre a
instalação, nas praças e parques municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos
para lazer e recreação de crianças com necessidades especiais.
Brincar é, sem qualquer exagero, essencial para a infância sadia e o bom
desenvolvimento da personalidade e da sociabilidade.
Nesse sentido, o Artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada
no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, reconhece o direito da
criança “ao descanso e ao lazer, ao SF/14240.34483-32 divertimento e às atividades
recreativas próprias da idade”, enquanto o art. 16, inciso IV, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, garante o direito de “brincar, praticar esportes e divertir-se”. As crianças
com deficiência têm o direito de brincar garantido mais explicitamente no art. 23 dessa
Convenção, que reconhece o seu direito de efetivo acesso “às oportunidades de lazer, de
maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior (...)
desenvolvimento cultural e espiritual”.
A Constituição Federal garante o direito das crianças ao lazer, à dignidade, ao
respeito, à convivência familiar e comunitária, a salvo de toda forma de negligência e
discriminação, além de garantir o acesso adequado das pessoas com deficiência aos
logradouros e edifícios de uso público. Essas normas atestam, inequivocamente, a
importância universal da brincadeira na infância. Por conseguinte, é evidente que a
exclusão das crianças com deficiência nos locais e equipamentos destinados à recreação
é uma forma intolerável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais
dessas crianças à igualdade, à inclusão e ao lazer. Consequentemente, vemos a
importância de garantir que os espaços de uso público, tanto públicos como privados, nos
quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão, e jamais de
exclusão, das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Por todas as razões acima expostas, confiante no mérito dessa proposição para
garantir o direito das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida de brincar e
ERÉ
Vereador
de desenvolver seu pleno potencial humano, livres de qualquer forma de discriminação,
“espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos Ilustres Edis que compõem essa Casa |
[4
Weley Rodrigues da Silva
na aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista seu relevante interesse público e seu
caráter notadamente social.