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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-13 Aguardando sanção governamental — PROJETO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO PREFEITO
2017-02-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
2017-02-10 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE
2017-02-10 Parecer favorável da comissão S PARECER DA CLJR ENCAMINHADO
2017-02-10 Proposição aprovada em 1º votação P PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL DA CLJR
2017-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2017-01-26 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHADO PARECER DA CSPPMUC
2017-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA PARECER DA CSPPMUC
2017-01-25 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHADO PARECER DA CFOTC
2017-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA PARECER DA CFOTC
2017-01-24 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHADO PARECER DA CLJR
2017-01-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA CLJR PARA EMISSÃO DE PARECER
2017-01-20 Encaminhado — ENCAMINHADO PARECER JURÍDICO
2017-01-10 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2017-01-04 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM QUE ENCAMINHA O PROJETO LIDA EM PLENÁRIO

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