| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 263 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-13 | Aguardando sanção governamental | — | PROJETO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO PREFEITO |
| 2017-02-13 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. |
| 2017-02-10 | Proposição aprovada | S | PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2017-02-10 | Parecer favorável da comissão | S | PARECER DA CLJR ENCAMINHADO |
| 2017-02-10 | Proposição aprovada em 1º votação | P | PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL DA CLJR |
| 2017-02-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-01-26 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHADO PARECER DA CSPPMUC |
| 2017-01-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA PARECER DA CSPPMUC |
| 2017-01-25 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHADO PARECER DA CFOTC |
| 2017-01-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA PARECER DA CFOTC |
| 2017-01-24 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHADO PARECER DA CLJR |
| 2017-01-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA CLJR PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 2017-01-20 | Encaminhado | — | ENCAMINHADO PARECER JURÍDICO |
| 2017-01-10 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2017-01-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM QUE ENCAMINHA O PROJETO LIDA EM PLENÁRIO |
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