CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº.23/2021
Institui sistema de transparência para o
rastreamento de doses de vacina contra a covid-19
e para a identificação da população vacinada no
município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a covid-19,
o sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacina e para a
identificação da população vacinada.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses de vacina contra a
covid-19 direcionadas ao Município de Matias Barbosa e a todas as pessoas vacinadas
por essas doses.
Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos, no site da Prefeitura
Municipal, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde — SUS em Matias
Barbosa, as seguintes informações:
| - no que se refere a cada lote de doses de vacina encaminhado:
a) identificação do lote;
b) quantidade de doses encaminhadas no lote;
c) identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;
d) quantidade de doses ainda disponíveis no lote;
Il - no que se refere à população vacinada:
a) identificação do indivíduo vacinado, devendo constar, pelo menos, o seu nome
completo;
b) data da vacinação;
c) local da vacinação;
d) grupo de vacinação a que pertence o individuo, seja qual for o seu grau de
prioridade;
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto,
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processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta
que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer
tipo de identificação para acessá-los, bastando creditar a fonte.
Art. 3º Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos não
superiores a vinte e quatro horas.
Art. 4º Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação explícita
do responsável ou responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção
dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º Os efeitos desta Lei retroagem a 19 de janeiro de 2021, devendo os dados
anteriores à sua publicação ser divulgados em até vinte dias após o decurso do prazo
constante do art. 6º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos vinte dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
9]
a
a:
iara antos
ereador
pec
Diego Damasceno Milioni
Vereador
Justificativa: O presente Projeto de Lei busca impedir o descumprimento da ordem da
vacinação contra a Covid-19, objetivando a transparência do processo de imunização no
site da Prefeitura Municipal, onde qualquer cidadão poderá fazer o controle social do
programa de imunização.
Em uma pandemia histórica como esta, em que todos vivem o peso das
restrições, a transparência é uma excelente ferramenta de auxílio na concretização dos
direitos de cada um à saúde e à vida. Sem o rastreamento das doses escassas e a
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devida identificação da população vacinada, o direito à vacinação fica comprometido,
colocando o sistema de saúde em sérios riscos.
Desde o início da vacinação no Brasil temos acompanhado uma série de
denúncias sobre indivíduos que estariam desrespeitando a ordem de aplicação,
prejudicando os grupos prioritários e colocando em risco a credibilidade de todo o
sistema. De acordo com reportagem divulgada no programa Fantástico, da Rede Globo,
em 24 de janeiro de 2021, a primeira semana de imunização contou com denúncias de
“fura-fila” em 14 estados e no Distrito Federal, havendo o Ministério Público aberto
apuração em pelo menos 26 cidades.!
A proposição neste PL segue as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011, art. 31, 8 1º, II), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal
nº 13.709/2018, art. 7º, ||) e do Código de Ética da Medicina (Anexo da Resolução nº
2.217/2018, do Conselho Federal de Medicina, art. 73).
Como se vê, a proposição cuida de regular tema de interesse geral da população,
de forma a prestigiar a transparência administrativa e tutelar o direito à informação. A
propósito, trata-se de postulado constitucional, previsto no art. 37: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”.
Aliás, o acesso da população a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo insere-se também dentre os direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII, in verbis: “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
O exercício deste direito constitucional por sua vez foi regulado pala Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que prevê:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.
5º .noinciso Il do 8 3º do art. 37e noS 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
| - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público;
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(..)
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
WIl - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas
as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos
ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
(..)
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas,
bem como metas e indicadores propostos;
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. :
(..)
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8 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de
que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Sendo assim, garantir a informação de dados de interesse da população
concretiza o postulado constitucional e a obrigação imposta ao ente público local pela Lei
Federal acima transcrita. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, que recentemente, em caso muito semelhante, deferiu liminar
em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Servidores da Universidade Estadual de
Campinas, onde se discutia justamente a transparência do rol de servidores imunizados
pela vacinação contra o Coronavírus. Vejamos:
De fato, o princípio da publicidade impõe que haja transparência em
todas as atividades da Administração Pública. O sigilo é exceção e
deve ocorrer somente quando a publicidade tem valor negativo para
o interesse público.
Aqui, não há, em princípio, prejuízo ao interesse público com a
transparência da lista de imunizados. Ao contrário, contribui na
fiscalização do procedimento de imunização de prioritários.
Informar quem já foi vacinado também não prejudicaria a
pessoa do servidor imunizado, pois em nada a atinge ter
recebido a dose da imunização contra tão devastadora doença.
Aliás, o interesse público está no cumprimento fiel da lista de
prioridades e não no sigilo de quem foi, eventualmente,
imunizado.
Defiro, pois, a liminar, para determinar à requerida que forneça ao
Sindicato autor a listagem dos imunizados na Unicamp, bem como
regularmente as doses recebidas e os critérios de prioridade
estabelecidos para o recebimento da vacina. (Ação Civil Pública,
1002728-4.2021.8.26.01114, Data: 29/01/2021).
Recentemente, em uma ação civil pública proposta pelo MPF, MPT, MPE, DPU,
DPE e MP do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas na Justiça Federal, distribuída
para a 12 Vara Federal do Amazonas, a decisão deferiu o pedido de tutela provisória e
determinou à Prefeitura de Manaus a publicação diária das pessoas vacinadas, com
indicação de nome completo, CPF, data e local de vacinação, grupo prioritário de
enquadramento, cargo/função e local de exercício de trabalho.
No mesmo sentido, o Ministério Público de São Paulo recomendou ao prefeito de
São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e aos secretários estadual e municipal de Saúde de
São Paulo, Jean Gorinchteyn, e Edson Aparecido, respectivamente, a adotarem, num
D Vlegislativomatiense
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prazo de 72 horas, medidas para dar transparência ao processo de vacinação contra a
covid-19, como a divulgação da lista de imunizados 2.
Ainda, em Minas Gerais, o próprio Governador de Estado determinou a quebra de
sigilo da lista de vacinação com o propósito de embasar a Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) instalada para apurar o caso dos 'fura-filas". A investigação buscará
saber, caso a caso, os componentes da lista que tinham direito ao imunizante. Para
elucidar, o escândalo dos 'ura-filas' gerou a demissão do secretário de Saúde do
governo mineiro, Carlos Eduardo Amaral.
Além disso, vale lembrar tese já pacificada pelo Superior Tribunal Federal com
reconhecimento de repercussão geral nos seguintes termos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercarias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido. (ARE 878911, Relator Min. Gilmar
Mendes).
Pelas razões expostas, e considerando a urgência da matéria, pedimos o apoio
dos colegas para a célere tramitação e aprovação deste texto.
ABAIXO SEGUE RELAÇÃO DE ALGUNS MUNICÍPIOS QUE JÁ APROVARAM
PROJETOS DE LEI NESSE SENTIDO:
A prefeitura de Areia Branca, através da Secretaria de Saúde, comprometida com a
campanha de vacinação contra a covid-19 e prezando pela transparência, divulga a
quantidade de vacinas fornecidas pelo estado ao município e a lista de vacinados.
https://areiabranca.se.gov.br/noticia/380/prefeitura-de-areia-branca-divulga-balanco-da-
vacina-contra-a-covid-19
Covid-19: Câmara Legislativa aprova rastreamento de doses da vacina e divulgação
de nome dos imunizados no DF
https://g1 .globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/03/24/covid-19-camara-legislativa-
aprova-rastreamento-de-doses-da-vacina-e-divulgacao-de-nome-dos-imunizados-no-
df.ghtml .
P /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL pec.
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Reed a
5/00 e - Om. TUTECONTO? BUUAÇIA
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Câmara aprova projeto que obriga a divulgação da lista de vacinados contra a
Covid-19 em Uberaba
https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2021/02/23/camara-aprova-projeto-que-
obriga-a-divulgacao-da-lista-de-vacinados-contra-a-covid-19-em-uberaba.ghtml
Câmara aprova projeto para obrigar divulgação de lista de vacinados contra Covid-
19 em Campinas
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/02/17/camara-aprova-projeto-para-
obrigar-divulgacao-de-lista-de-vacinados-contra-covid-19-em-campinas.ghtml
Câmara de Ribeirão Preto aprovou projeto que obriga a prefeitura a divulgar dados
da vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). O objetivo da proposta é dar
mais transparência para campanha de vacinação na cidade.
https:/Awww .acidadeon.comrribeiraopreto/politica/NOT,0,0,1603847 ,projeto-obriga-
publicacao-da-lista-de-vacinados-em-ribeirao.aspx
Aprovado projeto que obriga divulgação da lista dos vacinados em Nova Odessa
https:/Amwyw jornaldenovaodessa. com .br/noticias/aprovado-projeto-que-obriga-divulgacao-
da-lista-dos-vacinados/
Câmara Municipal de Tijucas aprova projeto que obriga Município a divulgar lista
de pessoas imunizadas contra Covid-19
http://jornalrazao.com/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/c%C3%A2Zmara-aprova-projeto-
que-obriga-munic%wc3%ADpio-a-divulgar-lista-de-pessoas-imunizadas-contra-covid-19-
1.2311913
https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2021/01/24/video-veja-como-foi-o-inicio-da-
vacinacao-contra-a-covid-19-e-as-d enuncias-de-fura-filas-no-brasil.ghtml
2
https://noticias.uol. com .br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/02/10/mp-recomenda-
que-sp-divulgue-lista-de-vacinados-para-evitar-fura-fila.htm