CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI 25/2021
Autoriza o município a instituir o Programa de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa
com Deficiência no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Matias Barbosa, o Programa de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para
contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que
possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera - se pessoa com deficiência - PcD o termo
que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência é PcD que significa pessoa com deficiência, pois ele esclarece que há algum
tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com
deficiência - PcD atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas
dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Matias Barbosa.
Art. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para
pessoas com deficiência - PcD:
| - proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência;
Il - buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa com
deficiência após patologias que eventualmente se manifestem;
III - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Art. 5º São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
| - prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso,
osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;
Il - prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras- e
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DE MATIAS BARBOSA
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II - prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo
uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas,
IV - favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
V- tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente
vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimern),
proporcionando uma desaceleração da patologia;
VI - orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência.
VII - desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com
deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de
adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais;
VIII - adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com
deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando
acidentes;
IX - prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
X - prevenir e tratar das alterações psico - emocionais e sociais;
XI - resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e
garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;
XII - desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores,
um cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente
de suas limitações;
XIII - orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a
pessoa com deficiência.
Art. 6º Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Art. 7º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados
convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e
privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
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Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Weley Rodrigues da Silva lo Leopoldine
SONINHA VIEIRA vês aé Presidência da
Secretária da Câmara Municipal Cáinara Municipal de Matias Bansc-
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Vereador
Justificativa: Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm o direito à
atenção integral à saúde e podem procurar os serviços de saúde quando necessitarem
de orientações ou cuidados em saúde, incluindo serviços básicos de saúde como
imunização, assistência médica ou odontológica, ou ainda serviços de atenção
especializada, como reabilitação e atenção hospitalar.
O Plano Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituído por meio da
portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com
Deficiência está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de
serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e caracteriza-se por reconhecer a
necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que
envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil.
Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituí a
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania, a Lei diz do direito à saúde, em seu art. 18, passa ser assegurada atenção
integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade,
garantido acesso universal e igualitário à todas pessoas que possuam algum tipo de
deficiência.
Diante do exposto, conta os signatários com a colaboração dos demais pares para
a aprovação deste Projeto de Lei, que visa a promoção dos direitos das pessoas com
deficiência e tem sido tema de políticas que buscam valorizar a pessoa como cidadá,
respeitando suas características e especificidades, de modo a garantir a universalização
de políticas públicas e o respeito às diversidades, sejam elas étnico - raciais,
geracionais, de gênero, de pessoas com deficiência ou de qualquer outra natureza,
sobre essa temática entendemos que é de extrema relevância para as pessoas que
possuam algum tipo de deficiência e que necessitam do apoio do poder público e
instituições públicas e privadas na área de saúde em nosso Município para que
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desenvolvam programas de prevenção de doenças em defesa dessa fofo] ulação, bem
como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
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