CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM 11 DE 22 DE ABRIL DE 2021
Trata-se de projeto de lei que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA”.
A abertura de credito suplementar por superavit financeiro, é pelo fato de que recursos financeiros
que passaram de 2020 para 2021, não estava contemplado no orçamento, pelo fato de que o orçamento
foi encaminhado ao poder legislativo em setembro de 2020 conforme documento em anexo, sendo
utilizadas as fontes 00, 08 e 60.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à
adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei,
nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para momento aproveitando o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos
de elevada estima e consideração, o que estendemos aos seus nobres Pares.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de abril de 2021.
CARLOS ROBERPO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
| —Recebemos >
fums Er do 0.0]
| ad:
F GÂMARA MUNICIPAL IAS BARBOSA ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AS
DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA
O Prefeito do Município de MATIAS BARBOSA, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s)
Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 10 - DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO
2.10.01.15.451.0018.1.0273-200 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - CEDOFEITA -——R$
2.10.01.15.451.0020.1.0038-208 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA R$
2.10.01.15.451.0020.1.0038-200 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA R$
2.10.01.15.451.0020.1.0038-260 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA R$
R$
Total da Sub-Unidade 01
Total da Unidade 10- - - - -
Total da Instituição 02.
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2021.
CARLOS ron É ves LOPES
Prefeito Municipal
525.000,00
49.000,00
1.345.000,00
202.000,00
2.215.000,00
2.215.000,00
2.215.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
BALANÇO PATRIMONIAL
De 01/01/2020 até 31/12/2020 - Analítico
Orgão: Todos
Exercício: 2020
Página(s): 3/3
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Exercício Atual | Exercício Anterior
00 RECURSOS ORDINÁRIOS 1.884.490,28 -732.025,84
Vinculado 3.942.307,52 2.625.102,65
o1 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 357,58 -88.367,57
02 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAÚDE 620,52 -628.592,26
03 CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS (PATRONAL, 0,00 0,00
SERVIDORES E
05 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00
06 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) 53.236,72 0,00
o7 PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00 0,00
og COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) 143.090,29 0,00
12 SERVIÇOS DE SAÚDE 0,00 0,00
13 SERVIÇOS EDUCACIONAIS 0,00 0,00
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE 5.059,89 53.990,31
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP 299.931,55 133.406,56
18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 28.591,54 131.163,08
DA EDUCAÇÃO
19 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) 0,00 0,00
22 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 1.324,99 28.888,54
23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A SAÚDE 50.714,83 49.451,88
24 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTROS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE E NEM A ASSIST. 0,00 119.432,37
SOCIAL
29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 239.508,00 156.073,20
42 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00
43 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 16,49 16,41
“4 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 368,56 366,75
45 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE 38.941,67 18.856,47
ESCOLAR (PNATE) —
46 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 99.818,27 118.179,08
47 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 240.174,14 27.072,21
48 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BASICA 0,00 459.204,56
49 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0,00 71.190,47
AMBULATORIAL E HOSPITALA
50 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILANCIA EM SAÚDE 0,00 85.036,61
51 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 0,00 13.378,09
52 TRANSFERENCIAS DO SUS PARA GESTÃO DO SUS 0,00 12.000,00
53 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE 407.879,89 587.903,51
54 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 415.133,11 0,00
55 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.026.580,90 497.110,56
56 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) 17.921,90 7.442,72
57 MULTAS DE TRANSITO 7.061,47 7.061,47
58 CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS 0,00 0,00
PREST.SERV.CON
59 TRANSFER. DE REC. DO SUS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 639.005,15 0,00
60 TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 202.828,82 761.607,52
st AUXÍLIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE E 20.908,78 0,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
82 TRANSF. REC. P/ APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR 0,00 0,00
BLANC,
ss DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS A PAGAR CONS. APLIC. MÍNIMA SAÚDE E POST. CANCEL. E 0,00 0,00
PRESCRITO
89 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS PAGAR CONS.APLIC. MÍNIMA EDUCAÇÃO E POST. CANCEL. 0,00 0,00
E PRESCRITO
so OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 0,00 0,00
9 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNA 0,00 0,00
92 ALIENAÇÃO DE BENS 3.234,46 3.230,11
93 OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS 0,00 0,00
TOTAL 5.826.797,80 1.893.076,81
JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
Contador
CPF 629.615.356-20 - CRC MG 63.791
JOAQUIM OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 660.841.997-04