CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Emuil: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.b
PROJETO DE LEI Nº.28/2021
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Seção |
Introdução
Art. 1º Qualquer modalidade de parcelamento de solo fica sujeita à aprovação
prévia da Prefeitura, nos termos e disposições desta e de outras leis pertinentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de
parcelamento decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos ou procedimentos
judiciais ou extrajudiciais.
Art. 2º O parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido nas zonas
urbanas e de expansão urbana do município.
Art. 3º Nenhuma modalidade de parcelamento do solo será permitida em:
| - Terrenos alagadiços e sujeito a inundações, antes de executadas as obras que
assegurem o escoamento adequado das águas.
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Il - Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública,
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sem que sejam previamente saneados.
HI - Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
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atendidas as exigências específicas formuladas pela prefeitura.
Secretária da Câmara Municipal
IV - Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação. ES
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V - Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições =
sanitárias suportáveis, até sua correção.
VI - Áreas contendo matas ou florestas, sem prévia manifestação favorável das
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autoridades competentes.
VII - Áreas com reservas naturais que o poder público tenha interesse em sua
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VIII - Área de beleza natural paisagística de interesse público.
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Art. 4º A Prefeitura não aprovará loteamentos de glebas distantes da mancha
urbana cuja realização exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana,
inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, salvo se tais obras e serviços forem
executados pelo loteador, às suas próprias custas e se a gleba se localizar em área
propícia para urbanização, segundo as diretrizes do desenvolvimento urbano decorrentes
do planejamento municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de concordar com a execução das obras e serviços a
que alude este artigo, o loteador deverá firmar termo de compromisso e oferecer caução
idónea e suficiente para a completa e perfeita execução de tais obras pela prefeitura, na
hipótese de descumprir sua obrigação.
Art. 5º É vedado o parcelamento de lotes originários de loteamentos ou
desmembramentos, do qual resultem outros com área ou testada inferiores às
respectivas dimensões mínimas estabelecidas de acordo com o modelo de parcelamento
mais restritivo aplicável na unidade territorial de que faz parte, de acordo com lei de uso e
ocupação do solo.
Parágrafo único. Nos casos de urbanização específica de interesse social
promovida pelo poder público, a prefeitura poderá admitir lotes com área inferior a 125 m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados), não se aplicando a estes casos as dimensões
mínimas previstas no modelo de parcelamento admitido na respectiva unidade territorial.
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ES 5 Art. 6º Nos loteamentos para fins urbanos será obrigatória a execução, por part o
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loteador, no mínimo, das seguintes obras e equipamentos urbanos: o
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o | - Abertura de vias de circulação, inclusive vias de acesso, quando for o caso, Ss
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o sujeitas a compactação e pavimentação ecológica com bloquetes (poliédrica), asfáltica ou
similar, conforme padrões exigências constantes de decreto.
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ll - demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de
concreto.
HI - Obras destinadas a escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias,
sarjetas e caneletas, conforme padrões técnicos e exigências da Prefeitura.
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IV - Construção do sistema público de esgoto sanitário de acordo com as normas e
padrões técnicos estabelecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas,
por órgão ou entidade pública competente, ressaltando a NBR 7229 de 1993, que cria
normas de projetos, construção e operação de sistema de tanques sépticos. Levando em
consideração, também, qualquer outro sistema de esgotamento sanitário individual que
seja regularizado por qualquer outra NBR, que somente deverá ser utilizado, em áreas
desprovidas de rede pública coletora de esgoto ou em áreas que não é possível a
canalização total dos efluentes sanitários até a rede coletora municipal. Construção de
tanques reservatórios de água de acordo com o dimensionamento do loteamento.
V - Construção do sistema público de abastecimento de água, nos moldes citados
no inciso IV, acima.
VI - Construção de rede de energia elétrica e iluminação pública, conforme norma e
padrões técnicos exigidos pelo órgão, entidade pública ou empresa concessionária do
serviço público de energia elétrica.
VII - Obras de contenção de taludes e aterros com sistema de captação de aguas
pluviais e drenagem para evitar alagamentos e deslizamentos nas partes adjacentes,
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n sê destinando também a evitar desmoronamentos e o assoreamento de águas correntes ou
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3 5 81º - As obras previstas neste artigo serão executadas e concluídas,
obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de
$ aprovação do projeto de loteamento, devendo cada etapa ser executada dentro do
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2 respectivo prazo previsto no cronograma físico/financeiro que for aprovado pela;
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A Es 8 2º - A execução das obras previstas neste artigo, será vistoriada e fiscalizada pela E
Prefeitura e pelo Codema (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental).
Art. 7º Da área total objeto do projeto de loteamento serão destinadas áreas para
uso público que, em conformidade com as diretrizes e a localização determinadas pela
Prefeitura, correspondam, no mínimo, a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteada,
sendo 15% (quinze por cento), no mínimo dessas áreas, destinadas exclusivamente para
áreas verdes onde poderão ser implantadas equipamentos comunitários e áreas livres/de
uso público.
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Parágrafo Único. A Prefeitura poderá fixar os requisitos exigíveis para a aprovação
de desmembramentos de lotes decorrentes de loteamentos implantados anteriormente à
vigência da Lei Federal 6.765, de 19 de dezembro de 1979, cuja destinação de área
pública tenha sido inferior à mínima prevista neste artigo.
Art. 8º O comprimento máximo das quadras será de 300 (trezentos) metros.
Parágrafo Único. Para atender o disposto neste artigo, poderão ser abertas vias de
circulação de pedestres interligando duas vias locais, providas de dispositivos adequados
para escoamento de águas pluviais com largura mínima de 3 (três) metros e comprimento
máximo de 100 (cem) metros.
Art. 9º As vias de circulação do loteamento deverão ser articuladas com as vias
adjacentes oficiais existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Art. 10 As vias sem locais de saída, que somente poderão ser admitidas em zonas
residenciais de baixa densidade populacional, disporão de praça de retorno e atenderão
aos seguintes padrões mínimos:
| - O comprimento da via, com inclusão da praça de retorno, não poderá exceder a
200 (duzentos) metros.
Il - A praça de retorno deverá ter o diâmetro mínimo de 15 (Quinze) metros.
Art. 11 Junto às rodovias, estradas vicinais, estradas de ferro, dutos e linhas de
transmissão de energia elétrica, será obrigatória a reserva de faixa paralela de “terreno
non aedificandi” com no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, medidos a partir da
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Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
SONINHA VIEIRA
Secretária da Câmara Municipal
linha divisória da faixa de domínio das rodovias, estradas, dutos e linhas de transmissão.
Art. 12 Ao longo das águas correntes, será obrigatória a reserva de faixa paralela =
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y Art. 13 Os parcelamentos que contiverem ou margearem cursos d'água ou drenos
naturais deverão adequar-se às diretrizes e aos projetos específicos da autoridade
competente em saneamento.
Art. 14 Ao longo de águas correntes ou dormentes, deverão ser executadas pelo
loteador, as obras de proteção contra o assoreamento que forem exigidas pela Prefeitura,
departamento competente ou Codema.
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Art. 15 Quando da execução de obras de terraplenagem para implantação de
loteamentos deverão ser executadas obras de sistema de drenagem, de forma a
preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais.
Art. 16 Os lotes não poderão ter área e testada inferior às respectivas dimensões
mínimas fixadas pela Lei Federal no 6.766/79, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social,
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Seção III
Dos requisitos urbanísticos dos desmembramentos
Art. 17 Nos desmembramentos, a Prefeitura poderá reservar áreas destinadas a
uso público especial, de conformidade com os critérios que venham a ser aprovados pela
Administração Pública Municipal, mediante decreto, ouvido o parecer técnico do
departamento competente da Prefeitura ou Codema.
Parágrafo Único. As áreas referidas neste artigo, serão transferidas para o Poder
Público mediante registro do desmembramento no Cartório do Registro de Imóveis
competente, nos termos da legislação federal pertinente, devendo o loteador apresentar à
Prefeitura, no prazo que lhe for estipulado, documento comprobatório desse registro.
Art. 18 Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos
urbanísticos exigidos para o loteamento, em especial o disposto nos preceitos contidos
nesta Lei e na Lei Federal no 6.766/79.
Seção IV
Da aprovação do parcelamento do solo
Art. 19 A Prefeitura fixará as diretrizes para a aprovação do projeto de loteamento e
das obras de infraestrutura urbana, a serem executadas pelo loteador, mediante
apresentação de requerimento por ele firmado e dos seguintes elementos:
| - Título de propriedade de imóvel.
Il - Planta de situação do imóvel, delimitada em planta oficial do município, que
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permita sua perfeija localização. (op
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Hll - Planta do loteamento, em duas cópias heliográficas, registrado o levantamento
pianialtimétrico do imóvel, em escala 1:2.000 ou maior, assinadas pelo proprietário ou
seu representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA, e na Prefeitura, contendo:
a) curvas de nível equidistantes de metro em metro;
b) a localização de mananciais, nascentes, cursos d'água, águas correntes e
dormentes;
c) A localização de arruamentos vizinhos, das vias de comunicação, das áreas
livres e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e em suas
adjacências;
d) A localização de monumentos naturais ou artificiais, matas e florestas, bosques,
árvores frondosas isoladas, agrupamentos descontínuos ou isolados de árvores e
afloramentos rochosos;
e) Construções existentes no imóvel;
f) Servidões existentes;
+
9) Áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
h) A delimitação da gleba parcelada, perfeitamente definida, com indicação de
todos os confrontantes;
i) A definição do tipo de uso predominante pretendido e o cálculo da área do imóvel.
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Parágrafo Único. A Prefeitura terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para fixar
as diretrizes a que se refere este artigo, visando a aprovação do parcelamento,
interrompendo-se este prazo durante o período necessário a atendimento de eveniuais
exigências que forem feitas ao loteador.
Art. 20 A aprovação do projeto geométrico do loteamento dependerá, ainda, da
apresentação dos seguintes elementos:
| - certidão recente do inteiro teor da matrícula do imóvel, ou caso esta não tenha
sido aberta, certidão recente da transcrição aquisitiva do imóvel, contendo sua descrição
completa e filiação vintenária, ou certidão de registro com esclarecimentos sobre Ônus e
alienações, expedidas, em ambas as hipóteses, pelo Cartório do Registro de Imóveis
competente.
Hl - Certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel e certidão negativa de
débito do profissional autónomo ou firma responsável pelo projeto.
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Il - Cronograma físico de execução das obras, a serem executadas no prazo
máximo de 2 (dois) anos, datilografado ou digitado e assinado pelo responsável técnico.
VI - Comprovante de anotação de responsabilidades técnicas relativas aos projetos
e obras a serem executados:
Art. 21 Os pedidos de aprovação de desmembramentos, obedecerão, no que
couber, às mesmas normas e diretrizes exigidas para os projetos de loteamentos.
Art. 22 A Prefeitura, mediante Decreto, poderá estabelecer normas complementares
destinadas ao adequado cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 23 A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura, fica condicionada,
ainda, à assinatura de Termo de Compromisso, pelo loteador, no qual este obrigar-se-á:
I - executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras e
equipamentos urbanos exigidos com fundamento nesta e na Lei Federal 6.766/79.
Il - facilitar a fiscalização, pela Prefeitura, durante a execução das obras e serviços;
ll - fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das
exigências previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que poderão
receber construção, depois de satisfeitas as exigências estabelecidas na presente Lei
para a aprovação do loteamento.
IV - cumprir as determinações do Código Tributário Municipal, no que couber,
V - cumprir outras exigências específicas que venham a ser feitas pela Prefeitura,
Sônia Maria Viira da Cunha Pinheiro
SONINHA VIEIRA
Secretária da Câmara Municipal
com fundamento nesta ou em outras Leis pertinentes.
Parágrafo Único. No ato de assinatura do Termo de Compromisso, o loteador, para
assegurar a execução de todas as obras exigidas, dará garantia de fiança idónea e
suficiente, mediante instrumento adequado, na forma da Lei, que poderão ser lotes
integrantes do projeto de loteamento, devendo o valor da garantia corresponder, na
época da aprovação do projeto, a 100% (cem por cento) do custo orçado para execução
dos
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das referidas obras.
Art. 24 O pagamento das taxas e emolumentos devidos será condição prévia para
concessão do respectivo Alvará de Execução de Obras do loteamento, revogável a
qualquer momento, se não forem executadas as obras dentro dos prazos estipulados ou
não cumpridas quaisquer das disposições desta Lei ou obrigação contraída junto à
Prefeitura.
Art. 25 O projeto de loteamento poderá ser modificado mediante proposta do/
loteador e a critério da Prefeitura, desde que não sejam prejudicados o desenvolvimento 7
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urbano do município e os adquirentes dos lotes, observadas as disposições legais
aplicáveis
Seção V
Das sanções administrativas
Art. 26 Os infratores das disposições desta Lei e demais atos normativos
complementares ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras
estabelecidas em leis especiais, de acordo com o que se dispuser em regulamento:
| - advertência, com a fixação de prazo de até 30 (trinta) dias para regularização da
situação;
Il - multa diária, quando não ocorra a regularização determinada pela Prefeitura, a
ser aplicada após o decurso de prazo concedido para tal e cujo valor diário não poderá
ser inferior ao de 1/10 (um décimo) da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município;
Il - embargo da obra, construção ou edificação que contrariem preceitos desta Lei.
Art. 27 Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou possuidor do
terreno no qual tenha sido praticada a infração, ou ainda quem, por si ou preposto, por
qualquer modo cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 28 Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demolição da obra nas seguintes
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hipóteses:
| - quando houver risco iminente de dano a pessoas ou bens.
Il - quando a obra ou construção contrariar preceito proibitivo socialmente relevante,
E a critério das autoridades competentes.
NÉ 5 Ill - quando a obra causar dano relevante ao meio ambiente.
Ss Art. 29 Da aplicação das penalidades previstas na Lei caberá recurso, dentro do
WAS prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ao Prefeito Municipal.
s N Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
Weley Rodrigues da Silva
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Vereador
Weley Rodrigues da Silva
Vereador
P /legislativomatier
CÂMARA MUNICIPAL pera
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Justificativa: O presente projeto tem por finalidade monitorar as implantações dos
novos parcelamentos de solo (loteamento), pois é perceptível que o crescimento de
forma desordenado causa impactos ambientais muito significativos para a população
causando danos muitas das vezes irreparáveis, atualmente observamos dentro do nosso
município grandes transtornos que os novos empreendimentos causam para os
munícipes, o crescimento sem planejamento pode causar danos tanto para as pessoas
quanto para o meio ambiente, por isso a importância de estabelecer regras para o
desenvolvimento e crescimento eficiente e sustentável da nossa cidade, seguindo
diretrizes embasadas em leis federais e estaduais, para manter um bom desenvolvimento
dos empreendimentos a serem implantados no município. Considerando os aspectos de
Infraestrutura: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e
Ss =
: E 5 domiciliar e vias de circulação. A expansão da rede urbana sem o devido planejamento
EEE ocasiona a ocupação de áreas inadequadas para a moradia. Encostas de morros, áreas
E 5 de preservação permanente, planícies de inundação e áreas próximas a rios são loteadas
<a Es e ocupadas. Ressaltando que a urbanização sem um devido planejamento tem como
=: consequência vários problemas de ordem social. As grandes cidades brasileiras
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enfrentam diversos problemas, destacam-se as questões da moradia, desemprego,
desigualdade social, saúde, educação, violência e exclusão social.
Vereagos: Santos