PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.23/2021
EMENTA: REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM OS RECURSOS DO GRUPO COVID-19 DO BLOCO DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.Exmo. Sr.Anselmo Ítalo LeopoldinoPresidente da Câmara MunicipalMatias Barbosa - MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao poder executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, RELATÓRIO DAS DESPESAS PAGAS com recursos repassados para o grupo covid-19 do bloco de custeio e do bloco de investimento do fundo nacional de saúde ao fundo municipal da saúde no ano de 2020/2021, a saber:
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
Julimar de Assis Souza
Vereador
Justificativa: CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]
CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do Fundo Nacional de Saúde, o Fundo Municipal da Saúde de Matias Barbosa recebeu até a presente data, o total de R$ 1.002.695,83 para o custeio do grupo da COVID-19 do Bloco de Custeio e R$ 3.475,00 para o grupo COVID-19 do Bloco de Investimento, a saber:
https://consultafns.saude.gov.br/#/consolidada
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar a transparência na utilização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;
V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de Informações.