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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.25/2021
EMENTA: REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM OS RECURSOS REPASSADOS PELA PORTARIA 369/2020 DO GOVERNO FEDERAL.
Exmo. Sr.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao poder executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, RELATÓRIO DAS DESPESAS PAGAS com recursos repassados pelo Governo Federal por meio da portaria 369/2020 ao fundo municipal de assistência social, a saber:
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
Julimar de Assis Souza
Vereador
Justificativa: CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do Fundo Nacional de Assistência Social, o Fundo Municipal da Saúde de Matias Barbosa recebeu, nos meses de maio e junho de 2020, o total de R$ 17.550,00 para utilizar nas Ações do COVID no SUAS para EPI e Acolhimento, consoante elencado da Portaria 369/2020, a saber:
Disponível em:
http://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/restrito/execute.jsf;jsessionid=D769E33423E260B2A3B19739BB223392?b=*dpotvmubsQbsdfmbtQbhbtNC&event=*fyjcjs
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de Informações.
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