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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2694

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.404, DE 24 DE JUNHO DE 2021. DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-06-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-06-09 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-02 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-05-25 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021-05-17 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-05-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-05-10 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T20:59:37.995459-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-06-14T21:49:31.137514-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.30/2021

Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras providências. 



O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1° São considerados essenciais as atividades prestadas, no Município de Matias Barbosa, pelos profissionais Cabelereiros, Barbeiros, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Parágrafo Único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e ou administrativas, em especial as que versem sobre a abertura/reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas durante o período da pandemia relacionada à Covid-19.

Art. 2° A presente lei será regulamentada por ato do poder executivo.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.



Weley Rodrigues da Silva

Vereador





Justificativa: Entendo que o projeto é de grande relevância, visto que os salões de higiene, beleza e bem estar prestam, dentre outros, serviços que claramente se enquadram no conceito de higiene, necessários para que o indivíduo tenha saúde e conforto intimo e mental. Ou seja, a pessoa que procura os profissionais cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador recebem os tão necessários serviços de higiene, beleza e bem estar, o que lhes trazem proteção para a sua saúde física e mental. Inclusive, esse serviço é efetivamente solicitado pelos profissionais de outras áreas essenciais (como por exemplo os profissionais da área de saúde que necessitam de cuidados de higiene e bem estar para prestar o seu trabalho. 

De outro lado, as empresas de beleza prestam seus serviços no interior de seus estabelecimentos, de forma presencial pelos profissionais, ou seja, para o desempenho desse mister, é imprescindível que os clientes tenham acesso ao espaço físico dos salões. Com efeito, a atividade em questão impõe que tanto o profissional quanto o seu cliente estejam frente a frente, compartilhando um espaço físico especialmente provido com moveis, equipamentos e utensílios utilizados na prestação dos serviços de higiene, beleza e bem estar, assim reitero que as atividades desse setor não podem ser prestadas sem o contato físico entre o profissional e os clientes.

Diante do exposto, e em decorrência da matéria, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.





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