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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaCria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador.
native_id2718

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Transformada em lei com veto parcial — LEI Nº.1.524, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.
2021-08-24 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-08-23 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-08-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-07-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2021-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-07-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-07-21 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-30 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — CFOTC SOLICITA PRAZO PARA MELHOR ANALISAR O PROJETO.
2021-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — CFOTC SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR PROJETO.
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2021-06-01 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-25 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-05-18 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-05-17 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T18:50:17.599291-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-08-09T19:03:08.867716-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom(Omatiasbarbosa.mg leg. br
PROJETO DE LEI Nº.31/2021
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
Amador.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sarciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, vinculado a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador
promover e consolidar o esporte como direito social pelos princípios da democratização e
inclusão social, valorização a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se dará por meio
de:
| — manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do
município;
Il — criação de eventos esportivos em diferentes modalidades esportivas
ll — assistência de escolinhas e centros de treinamentos para crianças e
adolescentes em diferentes modalidades esportivas
IV — criação, manutenção ou intermediação de programa ou eventos esportivos em
comunidades rurais com intuito de integração da comunidade rural e urbana
V — uso de bens publicos e espaços públicos para pratica em diferentes
modalidades esportivas;
VI — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a
troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades esportivas
VII — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenha como objetivo a
pal de Matias Barbosa
especialização nas áreas do conhecimento aplicado ao esporte, de árbitros, técnicos
Câmara Murh
profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins
VIlt — patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de a gos
desde que em representação oficial do município; o!
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br
IX- apoio à realização de competições no âmbito Municipal e intermunicipal;
X — apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o município no circuito de
competições estaduais e nacionais.
XI — apoio à realização de eventos de lazer em geral.
Art. 4º - O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do elencado no artigo 3º
desta Lei, se dará por meio dos eventos esportivos municipais tradicionalmente
realizados, sem prejuízo dos que se instituírem no âmbito municipal.
Art. 5º - São eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados:
| - Na modalidade futebol;
a) - campeonato de futebol Society;
b) - campeonato de futebol de campo;
c) - campeonato de futsal Feminino
d) - campeonato de futsal masculino
Il — Na modalidade Voleibol;
a) - vôlei
Ill - Na modalidade Corrida e Moutain Bike;
a) - maratona Mountain Bike XCM;
b) - maratona CUP;
IV — nas modalidades lutas e de lazer em geral;
a) - rua de Lazer;
b) -torneio de truco;
c) - lutas em geral;
Parágrafo Primeiro: O Município de Matias Barbosa criará eventos esportivos em
conformidade com o artigo 2º desta Lei, objetivando a acessibilidade e
multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxiílio-Atleta no
valor de:
|— 3 (três) a 5% (cinco por cento) no valor do salário mínimo nacional, por dia de
evento esportivo, servindo a mencionada importância como custeio para alimentação
individual de cada beneficiário.
Il — 5 (cinco) a 10% (dez por cento) por dia de evento esportivo, servindo a
mencionada importância como custeio para alimentação e hospedagem individual r
cada beneficiário.
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-sâmara Municipal de Matias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
81º A Gestão Financeira, manutenção e monitoramento do auxílio-atleta em
relação aos atletas que serão beneficiados será de responsabilidade do conselho
municipal de esportes, junto a Secretária Municipal de Esportes e Lazer, na pessoa do
Secretário (a), os valores cedidos serão retirados do fundo municipal do esporte, para o
recebimento e destinação dos valores e a obrigatoriedade da prestação de contas com
aprovação do Controle Interno, até 45 (quarenta e cinco) dias após cada evento
esportivo.
82º O processo de seleção para o beneficio do auxilio-atleta contará com as
seguintes fases:
|- 1º fase - análise documental;
Il — 22 fase — análise técnica;
III - 3º fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária.
83º Serão passíveis de perda do Auxílio-Atleta, em qualquer tempo, atleta ou
instrutor esportivo que:
HI - for indisciplinado;
IV - desacatar superiores técnicos;
Art. 7º A concessão do Auxílio-Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta
beneficiado e a administração pública municipal.
Parágrafo único: O Município de Matias Barbosa poderá realizar a premiação aos
esportistas ou equipes vencedores.
Art 8º O produto de arrecadação dos preços públicos caso seja cobrados pela
utilização de espaços esportivos públicos, equipamentos públicos serão administrados
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em estabelecimento
bancário oficial.
Art. 9º Fica autorizado à divulgação institucional em competições municipais a que
alude a presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EA
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
Sónia Maria Vieira da RR Paio Fte /
jgo dos Santos
SONINHA VIEIRA
Secretária da Câmara Municipal geral
ponei radar
| de Matias Barbosa
Udmara Municipa
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br
EA
Weley Rodrigues da Silva
Vereador
Justificativa: O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do
cidadão. De fato, sua prática regular, além de proporcionar uma vida mais saudável, é
peça fundamental ao processo de inclusão social, contribuindo, inclusive, para o
desenvolvimento moral do indivíduo. o esporte é uma peça fundamental na formação da
personalidade e caráter dos jovens. A prática de esportes amadores vem crescendo a
cada dia, pois é sabido que muito jovem procura modalidades novas para se
aventurarem, porém é perceptível em nosso município a falta de apreço apoio e
principalmente o incentivo para as modalidades. “Os jovens se sentem mais
encorajados a participar das atividades e a treinar para desenvolver habilidades e
pensar em conjunto” ressalto ainda que há anos os jovens da nossa cidade clamam por
uma maior atenção relacionada à modalidade de esporte amador e que toda a pratica
relacionada ao esporte amador seja beneficiado com o presente projeto. Nesse
contexto, estudos realizados pela Organização das Nações Unidas comprovaram que o
esporte, ainda que tenha como princípio o desenvolvimento físico e da saúde, serve
também para a aquisição de valores necessários para coesão social e mundial. A
importância do esporte vai além de se conseguir um corpo perfeito, é essencial também
para a saúde. Praticar esportes regulares ajuda na prevenção de doenças e a evitar o
desenvolvimento de novas doenças.
SONINHA VIEIRA
Secretária'da Câmara Municipal
Sônia Maria Vieira da unha Pinheiro p
Aincdo dos Santos
Vereador

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