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PROJETO DE LEI Nº.32/2021
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Matias Barbosa/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Matias Barbosa/MG deverá instalar, por solicitação do usuário/consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel respectivo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta da concessionária de serviço de abastecimento respectivo.
Art. 2° A empresa concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.
Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis, a depender da alta demanda devidamente comprovada, e da apresentação de cronograma de instalação nas regiões do Município.
Art. 3° A empresa concessionária divulgará pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, o teor desta lei, por meio de informação impressa na fatura mensal de água.
Art. 4° O descumprimento do prazo de que trata o art. 2° desta Lei, sujeitará a empresa concessionária à pena de multa no valor de 02 (duas) Unidade Fiscal Padrão do Município - UFPM, por dia de descumprimento, até o limite de 50 (cinquenta), decorrente de cada solicitação desentendida por hidrômetro do imóvel respectivo.
Parágrafo Único. As multas serão aplicadas e recolhidas pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Vereador
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