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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Matias Barbosa/MG, e dá outras providências.
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Proposição arquivada — TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO.
2021-07-28 Proposição Retirada — AUTOR PROTOCOLA O REQUERIMENTO Nº.14/21 - SOLICITA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO.
2021-05-25 Encaminhado — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA O AUTOR.
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-25 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-05-18 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-05-17 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PROJETO DE LEI Nº.32/2021

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Matias Barbosa/MG, e dá outras providências. 

O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:



 Art. 1° A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Matias Barbosa/MG deverá instalar, por solicitação do usuário/consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel respectivo. 

Parágrafo único. As despesas decorrentes de aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta da concessionária de serviço de abastecimento respectivo.

Art. 2° A empresa concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.

Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis, a depender da alta demanda devidamente comprovada, e da apresentação de cronograma de instalação nas regiões do Município.

Art. 3° A empresa concessionária divulgará pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, o teor desta lei, por meio de informação impressa na fatura mensal de água.

Art. 4° O descumprimento do prazo de que trata o art. 2° desta Lei, sujeitará a empresa concessionária à pena de multa no valor de 02 (duas) Unidade Fiscal Padrão do Município - UFPM, por dia de descumprimento, até o limite de 50 (cinquenta), decorrente de cada solicitação desentendida por hidrômetro do imóvel respectivo.  

Parágrafo Único. As multas serão aplicadas e recolhidas pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.



 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.

Anselmo Ítalo Leopoldino

Vereador

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