| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Estabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa. |
| native_id | 2720 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-06 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.513, DE 06 DE JULHO DE 2021. Estabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa. |
| 2021-06-29 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-06-28 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-06-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-06-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2021-06-22 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-06-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-06-21 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-06-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-06-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-06-16 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-06-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-06-16 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-06-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-25 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-05-18 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-05-17 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-05-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-28T20:45:02.758843-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-06-21T20:59:38.232153-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº.33/2021 Estabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° Esta Lei estabelece critérios para a identificação e preservação de árvores nas áreas públicas do Município de Matias Barbosa, principalmente as mudas replantadas e as espécies em fase de crescimento. Art. 2° Em todas as áreas públicas do Município de Matias Barbosa, onde forem planejados serviços de limpeza, capinas e roçadas, deverão ser adotados os critérios de identificação e preservação das árvores em fase de crescimento, obedecendo ao espaçamento adequado entre elas, garantindo o desenvolvimento de mudas replantadas e das espécies nascidas naturalmente, com o objetivo de melhorar a arborização urbana. Art. 3° Estarão sujeitas aos critérios previstos nesta Lei, as áreas públicas no Município de Matias Barbosa sob a responsabilidade do Município, do Estado, União e da iniciativa privada. Art. 4° São consideradas áreas públicas para atendimento ao disposto nesta Lei: I- as praças; II - os jardins; III - os canteiros centrais; IV - os parques; V - as áreas de lazer; VI - as calçadas; VII - as faixas de domínios das rodovias municipais, estaduais e federais; VIII - as margens de córregos, rios e lagos; IX - as áreas verdes e outras; Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, articular ações necessária para o cumprimento desta Lei. Art. 6° Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por decreto pelo Poder Executivo deste Município. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de maio de 2021. Anselmo Ítalo Leopoldino Vereador JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, solicito aos nobres pares a aprovação do Projeto de lei.