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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEstabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa.
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.513, DE 06 DE JULHO DE 2021. Estabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa.
2021-06-29 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-06-22 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-06-16 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-16 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-01 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-25 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-05-18 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-05-17 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T20:45:02.758843-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-06-21T20:59:38.232153-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.33/2021



Estabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa.

O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art 1° Esta Lei estabelece critérios para a identificação e preservação de árvores nas áreas públicas do Município de Matias Barbosa, principalmente as mudas replantadas e as espécies em fase de crescimento.

Art. 2° Em todas as áreas públicas do Município de Matias Barbosa, onde forem planejados serviços de limpeza, capinas e roçadas, deverão ser adotados os critérios de identificação e preservação das árvores em fase de crescimento, obedecendo ao espaçamento adequado entre elas, garantindo o desenvolvimento de mudas replantadas e das espécies nascidas naturalmente, com o objetivo de melhorar a arborização urbana.

Art. 3° Estarão sujeitas aos critérios previstos nesta Lei, as áreas públicas no Município de Matias Barbosa sob a responsabilidade do Município, do Estado, União e da iniciativa privada.

Art. 4° São consideradas áreas públicas para atendimento ao disposto nesta Lei:

I- as praças;

II - os jardins;

III - os canteiros centrais; 

IV - os parques;

V - as áreas de lazer;

VI - as calçadas;

VII - as faixas de domínios das rodovias municipais, estaduais e federais;

VIII - as margens de córregos, rios e lagos;

IX -  as áreas verdes e outras;

Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, articular ações necessária para o cumprimento desta Lei.

Art. 6° Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por decreto pelo Poder Executivo deste Município.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.



Anselmo Ítalo Leopoldino

Vereador



JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, solicito aos nobres pares a aprovação do Projeto de lei.

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