MATIAS BARBOSA
PREFEITUR E
Procuradoria
PROJETO DE LEIN" DD dei Àerrirs a de 2021.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA — MG
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento
de programas. projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Matias
Barbosa para a 3º Idade.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento de
Promoção Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas. projetos e ações
voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
1 - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH —as transferências e repasses do Município:
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis,
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:
V- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de
2003):
VI = as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo Municipal da pessoa Idosa Matias Barbosa
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
it MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
VII + as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação
“Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”. e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. sem
isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações
destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
$ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Matias Barbosa destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa,
conforme regulamentação desta Lei.
Art, 4º O Departamento de Promoção Social, gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O Chele do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo Municipal remeterá ao Poder
Legislativo, um projeto de lei de credito especial criando as despesas necessárias para O
funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo que o cancelamento será
de dotação do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data se sua Publicação.
Matias Barbosa, de de 2021.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel;: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria
MENSAGEM 14 DE 18 DE MAIO DE 2021
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG, que
institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por
finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas. projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Matias Barbosa para a 3º Idade.
O Fundo Municipal do Idoso, se regulamentado tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa Idosa
município de Matias Barbosa.
Sem mais para momento aproveitando o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e
consideração, o que estendemos aos seus nobres Pares.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 18 de maio de 2021.
CARLOS RO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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